PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BÓIA-FRIA PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA...

2. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

3. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes.

4. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, ainda que não tenha havido o comparecimento na audiência anteriormente designada, se faz obrigatória a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento.

5. Hipótese em que se acolhe o recurso da parte autora para determinar a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunizada a produção de prova testemunhal, para comprovação da sua condição de segurada especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELVIRA ANTONIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

 

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial e, por força do princípio da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e a honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 945,60, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

 

A parte autora apelou, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação aos princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça, tendo em vista a negativa de redesignação de audiência. Alegou que foi submetida a atendimento médico de emergência na data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, referindo que, até a abertura do ato, somente conseguiu justificar o impedimento do seu comparecimento por meio do envio de atestado médico. Asseverou que justificou a ausência das testemunhas pela falta de transporte para conduzi-las em tempo hábil até o fórum da comarca de Colorado, uma vez que estas residem em Itaguajé e não possuem carro próprio, tampouco existe transporte público na cidade, dependendo de carona ou de transporte privado que ocorre no início da manhã e no final da tarde. Aduziu que é possível o deferimento da oitiva de testemunhas ainda que a parte que as arrolou não tenha apresentado o rol no prazo deferido, porquanto a colheita da prova testemunhal é indispensável para o deslinde do feito, e arrola duas novas testemunhas. Defendeu que não foi intimada pessoalmente para que prestasse seu depoimento. Postulou o provimento do recurso.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Tratando-se de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

A respeito do "boia-fria", a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10/10/2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores bóias-frias. Sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do bóia-fria deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal, devendo ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial.

 

Da mesmo forma posicionou-se a Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos EIAC nº 0004819-21.2011.404.9999, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 15-06-2012, cuja ementa apresenta o seguinte teor:

 

 

Com efeito, a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Corte, é necessária e indispensável à adequada solução do processo.

 

No caso concreto, o Juízo monocrático julgou improcedente a demanda por entender que a prova documental não foi ratificada pela prova testemunhal. No decorrer da instrução processual, a autora postulou pela produção de prova testemunhal e foi designada audiência para 4-11-2015, às 13h00min, tendo sido redesignada para 27-1-2016, às 13h45min, em razão de pedido formulado no evento 30 para a realização desta no mesmo dia da audiência da ação em que postula pensão por morte. A realização do ato foi novamente redesignada para 20-4-2016, às 13h45min, com fundamento na impossibilidade de comparecimento da procuradora da demandante, mediante atestado médico.

 

A parte autora e suas testemunhas não compareceram na audiência do dia 20-4-2016, tendo sido requerido pela procuradora da demandante a redesignação da audiência e prazo para juntada de atestado médico para justificar a ausência da autora, o qual foi indeferido, sendo oportunizado, na ocasião, espaço para alegações finais. A parte autora acostou aos autos cópia do atestado médico da demandante e justificava da ausência das testemunhas, pugnando pela realização de nova audiência de instrução e julgamento. Em seguida, foi proferida sentença de improcedência.

 

Ora, o entendimento pátrio desta Corte, como já referido, é no sentido de que, para o trabalhador rural boia-fria, é possível o reconhecimento da atividade rural apenas com base em prova testemunhal. Contudo, não é possível desde logo o julgamento pela Turma em razão de não ter sido produzida a prova testemunhal necessária para o deslinde da controvérsia. Assim, levando em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina e a ausência de prejuízo na oitiva, ainda que não tenha havido o comparecimento na audiência anteriormente designada, se faz obrigatória a redesignação de nova audiência de instrução e julgamento.

 

Outrossim, considerando a norma insculpida no artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Assim, resta claro que houve cerceamento de defesa, visto o sentenciamento da lide sem a devida instrução e produção das provas requeridas pela autora e indispensáveis para o julgamento da demanda.

 

Portanto, acolho o recurso da parte autora para determinar a anulação da sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunizada a produção de prova testemunhal, para comprovação da sua condição de segurada especial.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 1270, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 1408, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.