PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO RETIDO. TRF4. 5024576-71.2015.4.04.9999

Vistos e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por LEONICE DE OLIVEIRA ZAMPOL contra o INSS em 12ago.2014, pretendendo haver aposentadoria rural por idade.

Na decisão do Evento 56, foi rejeitada a alegação do INSS de incompetência absoluta, decisão contra a qual o réu interpôs agravo retido (Evento 81).

São os seguintes os dados da sentença (Evento 177):

Apelou a parte pretendente do benefício (Evento 181) afirmando que estão presentes os requisitos para aposentadoria rural por idade. Requer correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Com contrarrazões (Evento 193) em que foi requerido o julgamento do agravo retido, veio o processo a esta Corte.

AGRAVO RETIDO

O INSS alega incompetência absoluta do Juízo, afirmando que o domicílio da autora não é em Cornélio Procópio/PR como ela alega, mas sim em Sorocaba/SP, cidade que está em outra Região da Justiça Federal (Terceira).

Para comprovar seu domicílio na cidade de Cornélio Procópio, a autora apresentou os seguintes documentos:

O INSS comprova a realização de diligência externa em 21out.2014 na Rua Plácido de Moraes 432 (Evento 40), com o seguinte resultado:

O INSS informa ainda que a autora apresentou declarações de imposto de renda perante a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, de 2007 a 2014.

Instada a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INSS, a autora limitou-se a declarar (Evento 53):

No requerimento administrativo que deu entrada em 20maio2014, foi fornecido pela autora como endereço a Rua Plácido de Moraes 432, em Cornélio Procópio (Evento 1-OUT7-p. 1). Consta do processo administrativo extrato do PLENUS de 10jun.2014 (Evento 1-OUT7-p. 24) indicando que o marido da autora é titular de aposentadoria por invalidez previdenciária vinculada à agência da Previdência Social em Sorocaba/SP, e a agência bancária de pagamento está situada naquele mesmo município. Na entrevista administrativa realizada também em 10jun.2014 (Evento 1-OUT7-p. 33 e 34), a autora informou que residia com uma filha em Cornélio Procópio, enquanto o marido morava em Sorocaba com outro filho.

Os depoimentos, tanto na via administrativa (Evento 1-OUT7-p. 18 a 20) como na judicial (Evento 198) não esclarecem essa situação, pois se referem somente ao período em que a autora afirmou trabalhar na agricultura, até o ano de 2005. As declarações da demandante também não se referem ao ponto.

Os elementos de prova apresentados não comprovam satisfatoriamente o domicílio da autora em Cornélio Procópio. Os documentos apresentados em nome de seu marido são contraditados pelas próprias declarações da autora, ao afirmar que o esposo reside em Sorocaba. O endereço inicialmente indicado por ela como domicílio não é residência própria, mas da cunhada, que afirma que a autora também mora em Sorocaba. Por outro lado, o único documento apresentado pela autora em seu nome com endereço de Cornélio Procópio não tem data. Portanto, ao que tudo indica a demandante efetivamente reside na cidade de Sorocaba/SP.

Impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, conforme já decidiu este Tribunal em hipótese semelhante:

Acolhe-se o agravo retido para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inc. IV do art. 485 do CPC2015, prejudicada a apelação da pretendente do benefício. As disposições do § 3º do art. 64 do CPC2015 não se aplicam, pois o sistema informatizado de processo judicial em que tramita este processo não permite a remessa a outro Juízo. Ressalva-se ao Juízo competente a deliberação sobre os efeitos da citação aqui produzida.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e extinguir o processo sem resolução do mérito, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 1005, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1897, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.