PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

1. Não procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991.

2. Não comprovado tempo de serviço rural no período correspondente à carência, a parte autora não tem direito à aposentadoria rural por idade.

3. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente, o que lhe garante flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de boia-fria.

Sentenciando, em 19/08/2016, o MM. Juiz assim decidiu (evento 47 - SENT1):

 

Irresignada, a parte autora apela (evento 33 - PET1), sustentando que juntou início de prova material do labor rural, sendo desnecessária a contemporaneidade dos documentos em relação ao período de carência legalmente exigido, o qual restou corroborado pela prova testemunhal.

 Sem contrarrazões pelo INSS.

 É o relatório.

Peço dia.

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

 Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

 Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

 Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

 A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

 Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 09/04/2014 e formulou o requerimento administrativo em 10/09/2014. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, qual seja de 1999 a 2014.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com:

1) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abatia (Evento 1 - OUT6), datada de 1987, em seu nome;

 2) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abatia (Evento 1 - OUT6), datada de 1978, em seu nome de seu pai;

Além dos documentos juntados aos autos, foi produzida prova oral, consubstanciada na tomada de depoimento da autora e na oitiva de duas testemunhas (evento 25).

A autora afirmou (evento 25 - VIDEO2), em síntese: que trabalha como rural desde os 12 anos de idade; que mora na cidade, mas trabalha na zona rural; que a família atualmente não mais trabalha em atividade rural; que sempre trabalhou unicamente na roça; que ainda trabalha como boia-fria; que atualmente tem trabalho fixo, realizando serviços na roça (café); não soube dizer quanto ganha, por saco colhido de café.

A testemunha Maria de Fátima de Lima Ziviane disse que conhece a autora desde criança, quando também atuava no labor rural, até que veio trabalhar no comércio local (Abatia); que, há alguns meses viu a autora trajada de bóia-fria para trabalhar; que desconhece se a autora desempenha outra atividade diversa da rural, pois não mora perto daquela.

Por sua vez, a testemunha Maria Senhorinha da Silva Giolo afirmou: que conhece a autora desde "noventa e poucos", quando ambas trabalhavam como boia-fria; que trabalhou com a autora até 2000, quando tornou-se funcionária pública; que tem conhecimento de que a autora continua trabalhando como boia-fria, e que não desempenhou atividade diversa da rural.

 Pelas provas produzidas nos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou satisfatoriamente o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. Como bem menciona a sentença monocrática, não há dúvidas de que a autora desempenhou atividade de bóia-fria durante dado momento de sua vida, mas não há como se reconhecer que ela permaneceu nas lides campesinas durante o período de carência, vale dizer, meados de 1999 até 2014.

Ainda que se pudesse considerar que autora continuou no labor rurícola, no período de carência, nenhum início de prova documental, relativo a este período, foi trazido aos autos e a prova testemunhal é demasiadamente frágil.

 A testemunha Maria de Fátima de Lima Ziviane, apesar de afirmar que viu a autora trajada para trabalhar como bóia-fria, há alguns meses, não conseguir ser específica, aliás, afirmou que sequer mora perto da autora.

 Do mesmo modo, a testemunha Maria Senhorinha da Silva Giolo, apesar de conhecer a autora desde os idos da década de 1990, demonstra pouco conhecimento da vida da requerente.

Verifica-se, ainda, que ambas as testemunhas se afastaram da atividade rurícola, há mais de anos, uma tornando-se "do comércio" e a outra, servidora pública.

Destarte, tenho que não restou suficientemente comprovada a atividade rural da autora no período de carência legalmente exigido, não fazendo jus à concessão do benefício. Assim, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, o recurso repetitivo do STJ (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015) que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

 2) extinção sem julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

Vê-se que a hipótese dos autos se adequa à segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar em aspecto a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", a extensão e a idade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

 

 

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito (secundum eventum probationis).

Assim, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser parcialmente reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

 

 

Apelação da autora parcialmente provida, nos termos da fundamentação, mantidos os honorários advocatícios, que restam suspensos por litigar a autora com o benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/02/2018, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 25/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2018, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 14/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.