PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando ter exercido atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.

Sentenciando, em 23/01/2017, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido (evento 35 - SENT1), sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência necessário à concessão do benefício, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por certo) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em vista da concessão de AJG.

Inconformada, apela a parte autora (evento 41 - PET1), sustentando que o autor trabalhou por um período em atividade rural e urbana, conforme anotação em CTPS.

Com contrarrazões (evento 45 - PET1), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d)É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); e (e) é admitido, como início de prova material, noa termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 25/07/2010. O requerimento administrativo foi feito em 29/07/2015. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 174 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou no período de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável (1995 a 2010 ou 2000 a 2015).

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos: 

 

- certidão de casamento de 1970, em que o autor foi descrito como lavrador (evento 1 - OUT4);

 

- CTPS em que constam vínculos rurais: 02/1980 a 12/1980 (Condomínio Fazenda Barra Grande - sem descrição da atividade exercida), 12/1980 a 04/1982 (Fazenda São Manoel - campeiro), evento 1 - OUT5;

 

Não foram arroladas testemunhas pela parte autora.

 

Em audiência realizada em 25/08/2016 (evento 33), foi colhido o depoimento  do autor.

Disse o autor que nos úlimos 15 anos trabalhou na roça, e também como pedreiro, como carpinteiro. Faz cinco anos que trabalha na COPAGRA, Cooperativa Agroindustrial do Noroeste Paranaense, como operador de mesa alimentadora, onde alimenta a esteira que leva a cana para as moendas.

 

Não consta dos autos suficiente início de prova material corroborada por prova testemunhal de que o autor tenha exercido a  lide rural no período de carência.

 

Além disso, os vínculos ubanos do autor  infirmam a sua vocação rural . Veja-se:

- CTPS, em que constam vínculos urbanos: 07/1976 a 12/1976, (servente); 06/1982 a 07/1982 (pedreiro), 08/1982 a 02/1983 (serviços gerais), 04/1985 a 12/1986 (ajudante de produção), 04/1988 a 03/1989 (servente), 10/1990 a 03/1991 (meio oficial), 09/1991 a 03/1992 (carpinteiro), 06/1994 a 04/1995 (carpinteiro), 02/1998 a 03/1998 (carpinteiro), 08/2001 a 09/2002 (carpinteiro), 2007 a 05/2008, 06/2008 a 08/2008 (carpinteiro), 07/2009 a 08/2009 (pedreiro), 05/2010 a 09/2011 (ajudante de produção), 05/2012 (operador de mesa alimentadora), evento 1 - OUT5;

 

- Certidão da Prefeitura de Nova Londrina, de que o autor trabalhou como carpinteiro, no período de 23/06/1994 a 25/04/1995, evento 1 - OUT6;

 

- Recibo de pagamento, 2012, onde o autor foi descrito como operador de mesa, evento 1 - OU7;

 

Saliente-se que, tanto em casos de inexistência de lastro probatório mínimo, isto é, sem qualquer início de prova material, quanto em casos de documentação precária ou insuficiente, a Corte Especial do STJ, inclinou-se pela solução de extinguir os feitos sem julgamento de mérito, conforme item "5" do REsp 1.352.721/SP:

 

 

Dessa forma, devem ser julgados extintos sem julgamento de mérito tanto aqueles feitos em que não houver documentos, como aquelas demandas instruídas com documentação insuficiente, precária, a fim de não violar o repetitivo do STJ, nos termos dos artigos dos arts. 320 e 485, IV, ambos do NCPC.

 

Assim, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser reformada a sentença para extinguir o processo sem julgamento do mérito.

 

 

Considerando que a modificação da sentença não se refere ao mérito do pedido inicial, mantenho os ônus de sucumbência imposto à parte autora em primeira instância. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 

 

 

Apelação da autora parcialmente provida, para o fim de extinguir o processo sem julgamento do mérito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.