PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4...

1. Improcede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991.

2. Não comprovado tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, no período correspondente à carência, a parte autora não tem direito à aposentadoria rural por idade.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade em razão do desenvolvimento de atividades rurais em regime de economia familiar.

Sentenciando, o MM. Juiz assim decidiu:

Irresignado, o INSS apela, aduzindo que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período de carência. Alega que, a partir de 2003, há registro de atividade comercial/empresarial exercida pelo marido da autora e que, a partir de 1996, há documentos no processo administrativo que o qualificam como comerciante. Sustenta, ainda, a aquisição de propriedade no Mato Grosso do Sul em 2011, o registro do cônjuge no cadastro de empregadores do CNIS e recolhimentos em seu nome como empresário, em período descontínuo entre 1985 e 2004.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 Do reexame necessário:

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

 

 

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Neste sentido, o julgamento da APELREEX nº 0008606-53.2014.404.9999, Quinta Turma, de minha relatoria, D.E. 15/08/2014.

 

Não se pode olvidar, outrossim, que o artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, Súmula nº 149 do STJ e REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia). Cabe salientar que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar acaso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre salientar que, muitas vezes, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso, deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 11/10/2004, porquanto nascida em 11/10/1949 (evento 1, OUT3). O requerimento administrativo foi efetuado em 26/06/2012 (evento 1, OUT34). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 138 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

 

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:

 

 

Por ocasião da audiência de instrução, em 24/02/2014 (eventos 35 e 65), foram inquiridas as testemunhas Eliseu Lotici, Octavio Wartha e Francisco Lima, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

A testemunha Eliseu Lotici relata:

A testemunha Octavio Wartha, por sua vez, esclarece:

Por fim, a testemunha Francisco Lima confirma as demais inquirições, afirmando:

No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é favorável à existência de labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido.

No entanto, assiste razão à Autarquia quando alega que o cônjuge da autora mantém empregados permanentes na propriedade. Conforme consulta ao sistema CNIS e informações acostadas aos autos (evento33, OFÍCIO/C13), o cônjuge da autora (Empresa Alberto Nadin) possuía os seguintes empregados registrados: ALEI DOMINGOS SILVA de 01/02/2006 a 02/04/2009; ADENILSO PACIFICO de 01/07/2011 aos dias atuais; JUAREZ FERREIRA RAMOS de 01/02/2012 a 13/05/2013 e de 01/03/2014 aos dias atuais; LOURENÇO LEITE de 01/11/2010 aos dias atuais; MIGUEL RODRIGUES PEREIRA de 01/08/2009 a 31/08/2010, de 01/08/2011 a 03/08/2012 e de 01/10/2013 a 25/04/2014, o que descaracteriza o regime de economia familiar.

Nos termos do art. 11, V "a" e VII, § 1º da Lei nº 8213/91, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

Acresça-se que o cônjuge da autora manteve cadastro como pessoa jurídica, razão social Alberto Nadin, nome fantasia Atacado Nadin, com início da atividade em setembro/2003, encontrando-se cancelada desde 27/12/2004 (evento33, OFÍCIO/C13, fl. 06).

Pela análise do CNIS (evento 33, OFICIO/C6, fl. 09), verifica-se também que o marido da autora efetuou recolhimentos para a Previdência Social como contribuinte individual nos períodos de 01/1985 a 02/1985, de 04/1989 a 11/1990, de 02/1991 a 02/1991 e de 01/2004 a 11/2004.

Cumpre salientar, ainda, que nos contratos particulares de compra e venda de área de terras e de soja, de 1996 e 1997, respectivamente, o cônjuge da autora está qualificado como comerciante (evento 1, OUT15 e 16) e nos contratos de contrato de arrendamento de terras e de pastagens para criação e engorda de gado, firmados em 1992 e 1995, está qualificado como pecuarista e agropecuarista (evento 1, OUT19 e 20).

Ademais, os contratos de arrendamento são de considerável extensão de terras, quais sejam, 45 alqueires paulistas, com quatro potreiros formados, de 1995 a 1997 (evento1, OUT20), de 15 alqueires, de abril a agosto/1992, e de 25 alqueires de março a agosto/1992 (evento1, OUT19).

Saliente-se que a parte autora é proprietária de terras nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul (matrícula nº 3.031, R-9-3.031, evento 33, OFICIO/C11 e evento1, OUT6).

Ainda, pelas notas fiscais acostadas aos autos, verifica-se o elevado volume da produção para um pequeno produtor rural que produz em regime de economia familiar, conforme segue:

Some-se a isso, o fato de o marido da autora constar como credor, no contrato particular de venda de soja, de 650 sacas de soja de 60 quilos datado de 17/02/1997 (evento 1, OUT15).

Resta, portanto, descaracterizada a atividade rural em regime de economia familiar da autora.

Assim, não restando comprovada a condição de segurada especial da autora em regime de economia familiar no período de carência, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade.

Invertida a sucumbência, deve ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em face de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Deve ser reformada a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria rural por idade, pois não comprovada a condição de segurada especial da parte autora no período legalmente exigido pela carência.

 

 

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 451, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.