PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, majorar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de boia-fria e de empregado rural.

Sentenciando (evento 40 - SENT1), o MM. Juiz julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela o autor (evento 54 - PET1), requerendo a reforma da sentença. Aduz o apelante que sua vida laboral se restringiu às lides rurais, inicialmente como bóia-fria, após trabalhando em propriedades (sítio e fazenda) no qual morou à época e, por último, exerce atividade rural em uma granja desde 2007. Narra que, administrativamente, o INSS não considerou como rural a sua atividade prestada na granja, pois na RAIS consta a informação de que o CBO (Código Brasileiro de Ocupação) é incompatível com a atividade rurícola. Refere que mesmo apresentando outros documentos a fim de demonstrar o equívoco do empregador no preenchimento do documento, o seu benefício foi indeferido. Ajuizada a ação, a sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que, apesar de as testemunhas confirmarem o narrado na exordial, os documentos anexados aos autos não servem de início de prova material.

Com contrarrazões (evento 58 - OUT1), vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

Peço dia.

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subsequentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 18/05/2015 e formulou o requerimento administrativo em 02/06/2015. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

O requerente afirma ter sempre exercido atividade rural, anteriormente, na condição de boia-fria e, atualmente, como empregado rural, preenchendo os requisitos para a concessão do benefício. Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

1) PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1 - OUT7);

2) Cópia da CTPS, constando vínculo como "aux. de produção", no período de 03/2007 a atualmente, bem ainda registro de recolhimento de contribuições sindicais anuais ao Sindicato dos Trab. Rurais de Cruzeiro do Oeste, de 2007 a 2015 (evento 1 - OUT9); e

3) RAIS ano-base 2014 (evento 1 - OUT12);

A análise da cópia da CTPS do autor permite observar que ele possui apenas um vínculo registrado, referente ao período de março de 2007 até a data da entrada do requerimento. Antes de exercer sua atividade como empregado, o autor sustenta ter trabalhado sempre na condição de bóia-fria.

O artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, prega que:

Por sua vez, o artigo 11, I, "a", da Lei n.º 8.213/1991, referido no dispositivo supra, conceitua o empregado rural:

Destarte, é certo que a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, exigindo-lhe para tanto que comprove a atividade rural no período de carência exigido, ainda que de forma descontínua, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Neste sentido é o entendimento desta Corte:

Acresça-se, ainda, que as anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), presumindo-se que a relação jurídica entre empregado e empregador ali registrada é válida e perfeita, exceto quando haja indício de fraude, o que não é o caso. Desta feita, nem mesmo a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado, pois estas são de responsabilidade do empregador, conforme art. 30, I, "a" e "b", da Lei nº 8.212/91; não podendo o trabalhador sofrer prejuízo em razão da desídia de seu dirigente laboral.

Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art. 32 do Decreto 3.048/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o "conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" ( § 22, I).

Destaque-se que compete à Previdência Social fiscalizar e exigir o cumprimento da obrigação legal por parte dos empregadores.

A propósito:

Na hipótese em exame, embora a empresa tenha feito constar da RAIS e do PPP a informação de que o autor desempenha a função de "cozinhador", cujo CBO é o n.º 841408, vê-se que na CTPS do autor ele está registrado como "auxiliar de produção", tendo sido anotadas as contribuições anuais sindicais ao Sindicato Rural, com assinatura e carimbo do empregador; na própria RAIS, no campo "tipo de vínculo" ele consta como trabalhador rural, e no Formulário PPP a empresa descreve as atividades desempenhadas pelo requerente, quais sejam: "Desempenha suas atividades tratando das aves e coletando os ovos; faz a limpeza no bebedouro e no coxinho da ração, empurrando um carrinho sobre rodas passando pelo corredor do viveiro abastecendo de ração. No início do turno de trabalho e no final do turno, faz a coleta dos ovos. Executa a limpeza no local e recolhe as aves mortas para destinação final."

Assim, tem-se claro que o autor desempenha atividades de natureza rural, sendo equivocadamente informado pela empresa o CBO de seu empregado.

Ocorre que, ainda que se considerasse o período de atividade rural exercido pela parte autora como empregado, que soma aproximadamente oito anos, teria ele de comprovar o restante que alega ter laborado na condição de boia-fria, a fim de completar a carência exigida de 180 meses.

Analisando os autos, observa-se que apesar de a parte autora afirmar diversas vezes nos autos que teria apresentado vários documentos para comprovar o período laborado na condição de boia-fria, tais documentos não foram anexados ao processo, apenas foram referidos pelo requerente. A cópia do processo administrativo também não foi anexada.

Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental.

Contudo, registre-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.321.493/PR), em que restou definido que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria.

No caso em tela, portanto, não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural no período anterior a março de 2007 e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, o recurso repetitivo do STJ (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015), que trata da matéria, apresenta dois posicionamentos:

1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

Vê-se que a hipótese dos autos se adequa à segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar em aspecto a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", a extensão e a idade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada improcedente, com exame de mérito secundum eventum probationis.

Assim, não restando comprovado o exercício de atividades rurícolas pela parte autora no período de carência, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da autarquia em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

Apelação da parte autora improvida e, de ofício, verba honorária majorada, a qual fica com sua exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e, de ofício, majorar a verba honorária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 29, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.