PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADO TRABALHO RURAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar e como boia-fria.

Sentenciando em 21/02/2014, o MM. Juiz julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder aposentadoria rural por idade a partir da DER (10/12/2010) e ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização nos termos da Lei 11.960/2009. O INSS foi ainda condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados na fase de liquidação de sentença. Houve antecipação dos efeitos da tutela. Sentença não submetida à remessa necessária.

Irresignado, o INSS apela, aduzindo que a parte autora não comprovou efetivamente o exercício da atividade rural no período de carência, tendo em vista a escassez de documentos que indiquem ligação com as lides campesinas. Argumenta ainda que o trabalho urbano do marido descaracteriza a sua condição de segurada especial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

 

Não é o caso de remessa necessária.

 

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres); e (b) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma descontínua, independentemente do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Quanto à carência, o art. 143 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalhadores rurais que passaram a ser enquadrados como segurados obrigatórios, na forma do art. 11, I, "a", IV ou VII, assegurando "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício".

Já o art. 142 da Lei de Benefícios previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Outrossim, nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, por meio da qual foi alterada a redação original do referido art. 143 (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, por um período de 5 anos (60 meses) anterior ao requerimento administrativo, não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser relativizada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido.

Em qualquer dos casos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

Registre-se que o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas - não sendo esta admitida, exclusivamente, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ e do REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia).

Ainda, quanto à questão da prova, cabe ressaltar os seguintes aspectos: (a) o rol de documentos constantes no art. 106 da Lei de Benefícios, os quais seriam aptos à comprovação do exercício da atividade rural, é apenas exemplificativo; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido (AREsp 327.119/PB, j. em 02/06/2015, DJe 18/06/2015); (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos); (d) É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ (DJe 27/06/2016); (e) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal (AgRg no AREsp 320558/MT, j. em 21/03/2017, DJe 30/03/2017); e (f) é admitido, como início de prova material, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

 

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário em 15/10/1993 e formulou o requerimento administrativo em 10/12/2012. Dessa forma, deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 66 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou 174 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora instruiu o processo com os seguintes documentos (OUT6):

 

a) 1964. Certidão de casamento, em que o marido está qualificado como lavrador;

b) 1965. Certidão de nascimento da filha Vilma, em que o marido está qualificado como lavrador. 

c) 1962. Certificado de isenção do serviço militar do marido, indicando a profissão de lavrador;

c) 1970, 1971, 1972, 1974, 1975, 1977, 1978, 1979,  Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome do marido;

d) 1979. Documentos escolares dos filhos, com a qualificação do marido como lavrador;

e) 1972, Carteira de vacinação, indicando a condição de rural;

f) Certidão de registro de imóvel rural em nome do sogro;

 

Por ocasião da audiência de instrução, além da colheita do depoimento pessoal, foram inquiridas as testemunhas Zezito Ribeiro Queiroz e Antônio Benedito de Souza. Da transcrição em sentença, extrai-se que os relatos foram no sentido de que a autora trabalhou em regime de economia familiar no sítio do sogro em Jardim Alegre desde o seu casamento até 1983, quando se mudaram para Curitiba; a partir daí, passou a trabalhar como diarista, ficando nesta condição até 2006, quando abandonou definitivamente as lides campesianas.

Nota-se que a prova material se refere somente ao período de trabalho em regime de economia familiar em Jardim Alegre. Não há qualquer documento que trate do alegado labor como boia-fria após a mudança para Curitiba. Ademais, não é muito comum o exercício de atividades nestas condições na região metropolitana de uma capital. Há que se considerar ainda que o marido, que é a única pessoa qualificada como rural na documentação, passou a exercer atividades urbanas a partir de 1980, tendo se aposentado nesta categoria de segurado.

A prova testemunhal não foi capaz de suprir estas deficiências. Os depoimentos pouco esclareceram sobre o trabalho em Curitiba. Não houve qualquer menção a proprietários, gatos, formas de deslocamento para as propriedades, valor das diárias, enfim, as condições de trabalho. As afirmações são genéricas. A testemunha Antonio sequer se referiu diretamente a esta época, tendo acompanhado somente o período de trabalho remoto em Jardim Alegre.

Inviável o reconhecimento de tempo de serviço rural nessas condições. Ainda que se considere o abrandamento das exigências probatórias para o bóia-fria, o fato é que o conjunto probatório traz muito poucas informações acerca do trabalho rurícola da autora dentro do período de carência. Nesse caso, deve ser negada a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural no presente processo.

Não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural, o recurso repetitivo do STJ (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015) que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

No caso, trata-se da segunda hipótese, que deixa aberta a possibilidade de nova demanda, resultado que se afirma sem adentrar noutro aspecto, a ser investigado em eventual nova demanda, qual seja, qual a exata extensão do julgamento "secundum eventum probationis", qual a extensão e qual idade de nova prova eventualmente apresentada e quando é possível.

Diante dessas considerações, a demanda deve ser julgada improcedente, com exame de mérito "secundum eventum probationis".

Nesse sentido, o seguinte julgado:

 

 

Dessa forma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

 

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com base nas disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

 

 

Tendo em vista a reforma do julgado, impõe-se a revogação da antecipação de tutela deferida em sentença. Fica o INSS autorizado a suspender/cancelar imediatamente o benefício implantado por determinação judicial.

 

 

Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 34, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.