PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ausência de coisa julgada. início de prova material não corroborada pela prova testemunhal...

3. A falta de prova testemunhal coerente e idônea retira o suporte do início de prova material e impede a comprovação do tempo de labor campesino, obstando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a r. sentença de primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora buscou anteriormente, por meio dos autos nº 0000787-72.2009.8.16.0105, junto à Vara Cível de Loanda/PR, o benefício de aposentadoria por idade rural, sem sucesso, recebendo julgamento de mérito que foi concluído com o acórdão que negou provimento à apelação nº 0006255-15.2011.404.9999/PR, em juízo de retratação para adequação à orientação do Superior Tribunal de Justiça, e manteve a sentença de improcedência do pedido em razão da impossibilidade de extensão do início de prova material em nome do cônjuge quando este passa a exercer trabalho urbano.

 

Afirmando a existência de provas novas, a autora ajuizou o presente procedimento comum contra o INSS, no qual torna a postular o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, desde a data de novo requerimento administrativo, em 30/09/2014.

 

Instruído o feito, inclusive com oitivas de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora em audiência, sobreveio sentença, publicada em 16/12/2015, que julgou improcedente o pedido por entender que a prova testemunhal não corroborou o início de prova material e condenou a autora a arcar com os ônus da sucumbência.

 

A parte autora interpôs recurso sustentando, em síntese, que a apelada preenche os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria por idade rural, que as dissonâncias apontadas pela sentença nos testemunhos deveram-se à extrema simplicidade das testemunhas e que não descaracterizaram a comprovação da atividade rurícola da apelante.

 

O INSS apresentou contrarrazões asseverando que já há coisa julgada em relação ao período de carência considerando o requisito etário, bem como, que a parte autora não comprovou o cumprimento da carência posterior a tal data.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

 

 

Dada a notícia trazida pela própria autora/apelante, sobre a existência da ação nº 0000787-72.2009.8.16.0105, processada junto à Vara Cível de Loanda/PR e concluída pelo acórdão que julgou a apelação nº 0006255-15.2011.404.9999/PR, é imprescindível, de plano, verificar a ocorrência de coisa julgada por se tratar de pressuposto processual negativo, matéria de ordem pública, prevista no art. 267, V, do CPC/1973 e no art. 485, V, do CPC/2015.

 

A solução da controvérsia passa pelo exame da semelhança entre ações, uma vez que o óbice da coisa julgada impõe-se apenas quando configurada a tríplice identidade das demandas, ou seja, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 301, § 2º, CPC/1973; art. 337, § 2º, CPC/2015). A alteração de quaisquer desses elementos identificadores afasta, com efeito, a incidência da coisa julgada.

 

No que tange à causa de pedir, é cediço que, pela teoria da substanciação, ela é composta pelos fundamentos jurídicos e fáticos que sustentam o pedido. Conforme assentou José Rogério Cruz e Tucci, "compõem a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima)" (in A causa petendi no processo civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2001, p. 154).

 

A constatação é especialmente relevante em relações jurídicas continuativas, de que constitui exemplo aquela envolvendo o segurado e a Previdência Social, pois a alteração de uma circunstância fática, por representar modificação da própria causa de pedir, é capaz de justificar a propositura de nova ação. Afinal, por se lastrear em fatos novos, a nova ação não se confunde com a demanda anterior, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Em ações que visam o reconhecimento do trabalho rural exercido pelo segurado, a alteração dos fundamentos fáticos do pedido consubstancia-se na alteração do período de carência considerado, consubstanciado no surgimento de nova prova.

 

Note-se que, a rigor, não se está a falar em relativização da coisa julgada, pois as demandas são distintas. Ocorre, simplesmente, que a coisa julgada não incide na nova demanda, pois se trata de uma ação diversa daquela que ensejou a formação da res judicata.

 

Nesse sentido, ademais, sedimentou-se a jurisprudência deste Tribunal, conforme se percebe a seguir:

 

 

 

A aplicação da coisa julgada secundum eventum probationis em caso de instrução deficiente (quer dizer, deficiência probatória e não insuficiência completa de provas), harmoniza a necessidade de preservação da coisa julgada, evitando-se a eternização dos litígios, com a proteção do segurado que, por circunstâncias diversas, não teve oportunidade de produzir determinada prova. Se, de um lado, não permite o ajuizamento de inúmeras ações idênticas, baseadas nas mesmas provas (o que será permitido se houver extinção sem exame do mérito), de outro, autoriza o ajuizamento de nova demanda, mesmo após sentença de improcedência, quando houver alguma alteração no pedido ou na causa de pedir, consubstanciada no surgimento de novas provas.

 

No caso em apreço, a parte autora requer a concessão de aposentadoria rural por idade, alegando ter cumprido com os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Aparelham a petição inicial diversos documentos, sendo que são "novos" a Carteira de Trabalho da autora, que traz vínculo como serviços gerais de pecuária na Fazenda Flórida, entre 02/01/2014 e 07/04/2014, (evento 1, OUT7) e a Ficha de Saúde/Histórico de Diagnóstico e Atendimento do Município de Santa Cruz e Monte Castelo/PR, na qual a apelante consta lavradora, com registros entre 09/06/2005 e 06/10/2014 (evento 1, OUT3).

 

Note-se que cada ação tem por origem a negativa administrativa à concessão de benefícios de números distintos, a denotar a existência de diferentes pedidos administrativos. Entretanto, a simples existência de novo pedido administrativo, formulado após o trânsito em julgado da primeira demanda, é insuficiente para configurar a alteração dos fatos que embasam o pedido e, por conseguinte, da causa de pedir. Para tanto, é indispensável que haja alguma alteração no pedido ou na causa de pedir, o que exige, naturalmente, a apresentação de novos documentos.

 

No caso em tela a parte autora não só fez novo requerimento administrativo em 30/09/2014 (evento 1, OUT9) como trouxe documentos com registros em datas posteriores ao acórdão que pôs fim à primeira lide, publicado em 04/10/2013, portanto documentos novos.

 

Não há que se cogitar, in casu, a aplicação do artigo 397 do CPC/73 (art. 435/NCPC), segundo o qual "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", porque os fatos novos possuem data posterior ao final da primeira ação aqui considerada para análise de coisa julgada.

 

Frise-se também que tratando-se de segurado especial (trabalhador rural), o conceito de "novos documentos" (art. 397, CPC-73/ art. 435-NCPC) deve ser flexibilizado para ter interpretação abrangente, admitindo-se como tal qualquer prova escrita que não constasse nos autos do primeiro processo ajuizado, mesmo que tais documentos fossem passíveis de obtenção e apresentação já naquela época.

 

Isso porque, em face das peculiaridades e dificuldades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, deve-se adotar uma solução pro misero, reconhecendo a dificuldade de tais trabalhadores conhecerem e até mesmo compreenderem a fundo seus direitos, dentro da complexa lógica processual.

 

Nesse sentido, é o entediamento do Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

 

Logo, tenho comigo que com a apresentação dos novos documentos já apontados (Carteira de Trabalho  e Ficha de Saúde com registros de 2014) e o novo requerimento administrativo há alteração da causa de pedir, uma vez que o período de carência analisado não será o mesmo, afastando-se, portanto, o óbice da coisa julgada.

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

 

A autora/apelante, nascida em 01/02/1954, completou 55 anos em fevereiro de 2009. Requereu a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 30/09/2014, que foi indeferida. Contava com 60 anos na data do ajuizamento da presente demanda, em 24/10/2014. Logo, implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

 

Cabe averiguar se possui a condição de segurada especial, verificando se preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor agrícola no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Lembro que na situação em exame não cabe utilizar o momento imediatamente anterior ao implemento da idade como paradigma para a apreciação da carência, pois tal como visto anteriormente em relação a este período há decisão com trânsito em julgado.

 

Então, para a obtenção do benefício, considerando o implemento das condições no ano de 2014, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do artigo 142 da LBPS, ou seja, no caso em tela deve comprovar que teve na lavoura seu principal meio de vida entre 1999 e 2014 (proximidade ao requerimento administrativo).

 

A requerente afirma que trabalhou na condição de bóia-fria desde os dez anos de idade, inicialmente com os pais, depois com o marido e sozinha, depois do esposo ir trabalhar na cidade e alcançar aposentadoria, estando ela ainda em atividade no momento de seu depoimento em dezembro de 2015.

 

Para comprovar a condição de segurada especial, foram juntados documentos aos autos (colacionados no evento 1), sendo relevante destacar os seguintes:

 

1) Certidão de casamento da autora, na qual a profissão do esposo consta como lavrador, do ano de 1977;

 

2) Certidão de nascimento do filho Odair, na qual a profissão do esposo consta como lavrador, no ano de 1978;

 

3) Certidão de nascimento do filho Devair, na qual a profissão do esposo consta como lavrador, no ano de 1983;

 

4) Requerimento de matrícula do filho da autora, na qual a profissão do esposo consta como lavrador, no ano de 1984;

 

5) Fichas de paciente da secretaria municipal de saúde do município de Santa Cruz de Monte Castelo, na qual a profissão da autora consta como lavradora, entre os anos de 2005 e 2014;

 

6) Carteira de Trabalho da autora, constando vínculo como serviços gerais de pecuária na Fazenda Flórida, entre 02/01/2014 e 07/04/2014.

 

Ainda que se considere que a documentação carreada aos autos pela parte autora em seu conjunto seja consistente com sua alegada origem e vocação rural, importa observar quais documentos são adequados como início de prova material para o período de carência que aqui precisa ser verificado (1999/2014). Nesse sentido entendo como suficientes a carteira de trabalho da autora e a ficha de saúde, ambos com registros no ano de 2014.

 

Tanto mais se considerada a condição específica de trabalhadora rural bóia-fria que torna possível mitigar o requisito do início de prova material em razão das dificuldades inerentes a esta condição.

 

Resta então averiguar a robustez da prova testemunhal para demonstrar a atividade campesina da autora, na condição de diarista, durante o período de prova.

 

Neste ponto as contradições e dissonâncias observadas nos testemunhos impedem que se conclua pelo preenchimento da carência no período anterior ao requerimento administrativo.

 

Atente-se que a primeira testemunha (Nair Carraro Ramos) afirmou inicialmente que desde sua aposentadoria, há 17 anos, continuou em atividade na roça, trabalhando exclusivamente para sua filha, no sítio dela, por não conseguir mais subir em caminhão de bóia-fria, e que a filha não contrata bóias-frias. A seguir afirmou que trabalhou junto da autora há dois meses.  Interpelada sobre tal contradição disse que trabalhou também fora da propriedade da filha, com a apelante, uma semana só, há poucos dias. Ante novo pedido de esclarecimento pela Juíza, disse que depois que aposentou trabalhou para terceiros por duas semanas apenas.

 

A segunda testemunha (Percília Brito Ribeiro) afirmou que conheceu a autora na roça, há trinta anos, e que ainda trabalha junto da autora como bóia-fria até uma semana atrás. Inquirida pela Julgadora, disse que conhece a primeira testemunha e afirmou que ela ainda trabalha como bóia-fria, que a encontrou na roça a semana passada, tendo-a encontrado na roça com frequência nos últimos dez anos.

 

Importante ver que a primeira testemunha entrou em contradição mais de uma vez, ao passo que  a segunda testemunha deu declarações sobre a segunda que vão de encontro às afirmações desta mesma. Por conseguinte a prova testemunhal mostrou-se não apenas frágil, mas incoerente e duvidosa.

 

Assim sendo, há que se reconhecer que não ficou comprovado o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência que precisava ser corroborado para o benefício de aposentadoria por idade rural, devendo por isso ser mantida a sentença que julgou improcedente o benefício.

 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo assim a r. sentença de primeira instância.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 885, disponibilizada no DE de 03/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO ASSIM A R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.