PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRF4. 5007514-18.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LUCIA THERESA LINCK, em 03/10/2013, contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, em razão do desenvolvimento de atividades rurais na condição de segurada especial, em regime de economia familiar e na condição de boia-fria.

 

Após regular processamento, foi prolatada sentença, em 18/10/2014, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir em face da não apresentação de requerimento administrativo.

Irresignado, o autor apela informando que atendeu ao comando judicial, apresentando o requerimento administrativo no evento 19. Requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da ação.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No caso em exame, o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não teria sido juntado qualquer documento comprovando o requerimento administrativo.

Contudo, observo que houve prévio indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria (NB 41/162.957.655-4, DER 29/04/2014, evento 19/PET2), o que demonstra o interesse processual da parte autora na propositura da ação.

Ademais, mesmo que o segurado não houvesse formulado o pedido na via administrativa, o Supremo Tribunal Federal fixou no RE 631240/MG, regra de transição para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, determinando que nas ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos em que o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir.

 

 Assim, comprovado o requerimento administrativo pela parte autora, caracterizado está o interesse de agir, merecendo provimento o recurso para determinar o prosseguimento do feito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 275, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.