PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recursos Repetitivos representativos da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642); e do REsp 1.304.479/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (Tema 532) e "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (Tema 533).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

O REsp nº 1.354.908/SP, representativo da controvérsia expressa no Tema 642, por sua vez, foi assim ementado:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.304.479/SP, representativo das controvérsias expressas nos temas 532 e 533, tem a seguinte ementa:

A meu sentir, não se apresenta, na hipótese, situação que justifique a retratação.

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora implementou o requisito etário em 03/06/1999 (fls. 15), tendo requerido o benefício administrativamente em 08/11/2010 (fls. 17). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 108 meses anteriores ao implemento do requisito etário (de 1990 a 1999) ou nos 174 meses anteriores ao requerimento administrativo (de 1995 a 2010), ou, ainda, nos períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua. Esta Quinta Turma entendeu suficiente a documentação apresentada (cópia de certidão de casamento em que o marido foi qualificado como lavrador (fls. 18); cópia de certidão de nascimento dos filhos, também qualificando o cônjuge da autora (pai) como lavrador (fls. 19/20); CTPS do cônjuge da autora, em que se verifica ter ele trabalhado como borracheiro no período de 01/05/1989 e 12/10/1989 e como trabalhador rural nos períodos de 04/04/1990 a 06/06/1990 e 07/06/1990 a 14/07/1990 (fls. 21/22)), pois foi devidamente complementada pelas testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram conhecer a autora de longa data e ter ela exercido atividades agrícolas, como boia-fria, durante todo o período de carência.

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

No que diz respeito ao desempenho de atividade urbana pelo cônjuge do requerente, explicitou o voto condutor do acórdão:

Em sendo assim, é de salientar-se que o vínculo de trabalho urbano do cônjuge da requerente como borracheiro não descaracteriza a condição da autora como trabalhadora rural, pois além de extremamente breve (de 01/05/1989 a 12/10/1989), os ganhos dele decorrentes certamente não tornaram dispensáveis o labor da demandante que, segundo as testemunhas sempre trabalhou na roça. Ao depois, releva notar que o documento de fls. 45 juntado aos autos pelo próprio INSS demonstra, inclusive, que o vínculo urbano não afastou, sequer, a condição de rurícola do marido da autora, tanto que a demandante percebe pensão por morte do marido, na qualidade de empregado rural, desde 20/06/1994.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento dos Temas 642 (REsp nº 1.354.908/SP), 532 e 533 (REsp nº 1.304.479/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.