PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 18/09/1947, implementou o requisito etário em 18/09/2002 e requereu aposentadoria por idade rural na via administrativa em 27/05/2005 (fls. 74). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 126 meses anteriores à implementação da idade.

Esta Quinta Turma entendeu, por tratar-se de trabalhador rural boia-fria, suficiente a seguinte documentação apresentada: a) certidão de casamento, de 1968, onde consta a profissão do marido como lavrador (fl. 17); b) declaração pessoal de José Henrique Dias informando que a autora trabalhou como boia-fria em sua propriedade rural em Poxoréu/MT entre 1999 e 2003 (fl. 19); c) cópia da entrevista rural, onde autora informa que até 1999 trabalhou para diversos empregadores em Mato Grosso e no Paraná; de 1999 até 2003, para José Henrique Dias, entre 3 a 4 dias por semana (fl. 21); d) certidão de propriedade de imóvel rural em Iporã em nome de Joaquim José Pereira de 1976 a 1980 (fl. 46-48); e) declaração de exercício de atividade rural em Francisco Alves/PR (fl 50); f) Histórico escolar dos filhos, de 1980 a 1984, em Eldorado/MS (fls. 53/57); g) certidão de nascimento da filha, em 1971, na cidade de Iporã/PR (fl. 58); h) Registro do marido junto ao sindicato de trabalhadores rurais de Francisco Alves/PR, de 1987 a 1993 (fl. 59), em que figura como boia-fria.

Cumpre referir, ainda, que o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pela prova testemunhal que confirmou que a parte autora desempenhou as lides rurais ao longo de toda sua vida, seja na chácara do pai, seja em fazendas de terceiros (CD - fl. 106).

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Por ocasião do julgamento, esta Quinta Turma manifestou-se, à unanimidade, no sentido de que nunca houve descontinuidade da atividade rural por parte da demandante, conforme a narrativa que se colhe dos depoimentos e da análise histórica que se pode fazer dos documentos, sendo que "o início de prova material, em casos como o presente, aponta para uma vida inteira de atividade laboral no campo. Mesmo que, de fato, haja menos elementos documentais próximos à data do implemento do requisito etário, deve-se fazer uma análise contextual de todos os documentos em caso de situações de absoluta continuidade do desempenho de atividade rural".

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 110, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.