PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 20/08/1945 (fls. 18), implementou o requisito etário em 20/08/2005 e requereu o benefício na via administrativa em 05/03/2009 (fls. 26). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 144 meses anteriores à implementação da idade (20/08/1993 - 20/08/2005) ou nos 168 meses que antecederam o requerimento administrativo (05/03/1995 - 05/03/2009); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Esta Quinta Turma entendeu, por tratar-se de trabalhador rural boia-fria, suficiente como início de prova material do labor rurícola, a seguinte documentação:

- Certificado de cadastro de imóvel rural, emitido em nome de Oralino Orso, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 (fls. 22);

- Certificado de isenção do serviço militar, datado de 1962, no qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 23);

- Certidão de casamento, datada de 22/04/1975, na qual o autor foi qualificado como agricultor (fls. 24);

- Certidão de nascimento de Juliane Caroline Gafski, filha do autor, datada de 31/08/1994, na qual o autor e sua esposa foram qualificados como agricultores (fls. 25);

- CNIS do autor, no qual consta um vínculo urbano como eletricista (CBO 95110), entre 01/02/1997 e 14/02/1997 (fls. 60);

- Escritura pública de compra e venda de lote de terreno rural, em nome de Oralino Orso, datada de 27/08/1985 (fls. 93/96).

No que diz respeito à contemporaneidade da prova material em relação ao período de carência, consta do voto-condutor do acórdão recorrido:

Ao depois, o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pela aprova oral colhida em audiência, pois as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora morava em Bela Vista e trabalhava como boia-fria, tendo citado, inclusive, o nome das pessoas e das propriedades em que o demandante trabalhou (mídia de fls. 143).

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Por fim, no que diz respeito ao breve vínculo urbano do autor no período compreendido entre 01/02/1997 e 14/02/1997 (CNIS fls. 105), a Turma externou entendimento de que não descaracteriza a condição de segurado especial do requerente, ao argumento de que demonstrado pelas provas produzidas que, na maior parte de sua vida produtiva, o autor esteve vinculado ao trabalho rural como boia-fria para garantir seu sustento e que o afastamento eventual das lides rurais revela, apenas, a necessidade de auferir ganhos para a mantença própria e da família, inclusive em períodos de entressafra, em que o campo não oferece oportunidades de trabalho.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 158, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.