PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recursos Repetitivos representativos da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.304.479/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (Tema 532) e "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (Tema 533).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.304.479/SP, representativo das controvérsias expressas nos temas 532 e 533, tem a seguinte ementa:

A meu sentir, não se apresenta, na hipótese, situação que justifique a retratação.

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 11/12/1953 (fls. 08), implementou o requisito etário em 11/12/2008 e requereu o benefício na via administrativa em 29/09/2009 (fls. 15). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses anteriores à implementação da idade (11/06/1995 - 11/12/2008) ou nos 168 meses que antecederam o requerimento administrativo (29/09/1995 - 29/09/2009); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Esta Quinta Turma entendeu suficiente como início de prova material do desempenho das lides campesinas pela autora, a seguinte documentação:

- Certidão de casamento, ocorrido em 07/12/1974, datada de 27/02/2002, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 09);

- Certidão de casamento de Odair José Sacco, filho da autora, datada em 24/07/1999, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador 9fls. 10);

- Certidão de nascimento de João Carlos Sacco, filho da autora, ocorrido em 11/02/1977, datada de 11/09/1995, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 11);

- Certidão de nascimento de Maria Leonice Sacco, filha da autora, ocorrido em 28/07/1980, datada de 15/02/2007, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 12);

- Escritura pública de compra e venda, datada de 10/08/1982, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 13/14);

- Requerimentos de matrícula de Odair José Sacco e João Carlos Sacco, filhos da autora, datadas de 16/01/1985, nos quais o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 113/114).

Compulsando os autos, verifico que o feito foi efetivamente instruído com início de prova material, corroborado pela prova oral colhida em audiência, uníssona no sentido de que a demandante trabalhou ao logo da vida na agricultura, inicialmente na propriedade do pai e, depois de casada, como boia-fria, em lavouras de algodão e café, nas fazendas da região, para os "gatos" Buscariollo, José Charreteiro e Idalino (fls. 68/72).

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

No que diz respeito ao trabalho urbano de cônjuge, importante ressaltar que o exercício de atividade urbana por membro da família não é capaz de infirmar toda uma vida dedicada às lides rurais, quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família.

 

Conforme salientado, o fato do marido da autora possuir vínculos urbanos, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial da requerente, visto que além de terem sido eles de curta duração, e alguns, inculsive de natureza rural ("trabalhador agropecuário em geral", no período de jul/08 a set/09) não restou demonstrado que os rendimentos por ele recebidos fossem de tal monta que tornassem dispensáveis as atividades rurícolas da autora para a subsistência do núcleo familiar.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento dos Temas 642 (REsp nº 1.354.908/SP), 532 e 533 (REsp nº 1.304.479/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.