PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se do voto condutor do acórdão recorrido que a parte autora, nascida em 21/05/1921 (fls. 17), implementou o requisito etário em 21/05/1976 e requereu o benefício na via administrativa em 20/01/2003 (fls. 16), devendo, pois, comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 60 meses anteriores ao início da vigência da Lei nº 8.213/91 (isto é, de 24/07/1986 a 24/07/1991) ou nos 132 meses que antecederam o requerimento administrativo (de 20/01/1992 a 20/01/2003); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua

Esta Quinta Turma entendeu que, por tratar-se de trabalhador rural boia-fria, foi suficiente a documentação apresentada pela demandante e consubstanciada em uma declaração de exercício de atividade rural, em que consta que a autora trabalhou de 1963 a 1992 na Fazenda Cascata na condição de diarista rural (fls. 19); cópias de recibos de valores referentes a serviços prestados na cultura de ameixa, em que consta o nome da requerente, datados de 09/03/1985, 23/02/1985 e 16/03/1985 (fls. 22/24); e cópia de entrevista realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso, em que a demandante relata que trabalhou nas fazendas Cascata e Flor do Café; que sempre morou na roça, e que parou de trabalhar em 1996, pois ficou doente (fls. 25/26).

Cumpre referir, ainda, que o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pela prova testemunhal que confirmou que a parte autora trabalhava nas lides rurais, na condição de diarista. No que diz respeito ao exame da prova testemunhal, consta do voto:

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.