PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - O fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana e estar aposentado por invalidez, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, de vez que não logrou a autarquia demonstrar que a subsistência do grupo familiar fosse suprida somente com os rendimentos por ele percebidos, tornando dispensáveis os ganhos auferidos pela demandante como trabalhadora rural.

4 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recursos Repetitivos representativos da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642); e do REsp 1.304.479/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)" (Tema 532) e "Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana" (Tema 533).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

O REsp nº 1.354.908/SP, representativo da controvérsia expressa no Tema 642, por sua vez, foi assim ementado:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.304.479/SP, representativo das controvérsias expressas nos temas 532 e 533, tem a seguinte ementa:

A meu sentir, não se apresenta, na hipótese, situação que justifique a retratação.

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 09/12/1953 (fl. 08), implementou o requisito etário em 09/12/2008 e requereu o benefício na via administrativa em 01/09/2011 (fl.16). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses anteriores à implementação da idade (09/06/1995 - 09/12/2008) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (01/09/1996 - 01/09/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Esta Quinta Turma entendeu suficiente a documentação apresentada ( - certidão de casamento, em 19/07/1971, na qual o marido, José Bispo dos Santos, é qualificado como lavrados (fl.12); - certidão de nascimento da filha Zilmara Bispo dos Santos, em 28/07/1975, na qual o marido da autora é qualificado como lavrador (fl. 13); - certidão de nascimento da filha Zenilda Bispo dos Santos, em 22/06/1973, na qual a autora e o cônjuge são qualificados como lavradores (fl. 14); - certidão de nascimento do filho Ademir Bispo dos Santos, em 04/06/1972, na qual o marido da autora é qualificado como lavrador), pois foi complementada pelas declarações da autora e das testemunhas ouvidas na via administrativa (fls. 30 e seguintes), que afirmaram que conhecem a autora de longa data e que ela sempre exerceu atividades agrícolas, como boia-fria durante todo o período de carência, em lavouras de algodão, soja e milho, localizadas na Fazenda do Chico Neto, no sítio de José Serra e na Fazenda Santa Izabel, entre outras.

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

No que diz respeito ao desempenho de atividade urbana pelo cônjuge do requerente, explicitou o voto condutor do acórdão (fl. 147, v.):

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento dos Temas 642 (REsp nº 1.354.908/SP), 532 e 533 (REsp nº 1.304.479/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.