PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema STJ nº 642).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em junho/1948 (fls. 12), implementou o requisito idade (55 anos) em 2003. Assim, segundo o previsto nos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 132 meses anteriores à implementação da idade (de junho/92 a junho/2003) ou nos 168 anteriores ao requerimento administrativo (fls. 13), isto é, entre 1995 e 2009.

Por ocasião do julgamento do recurso da autarquia e da remessa oficial, de relatoria, à época, da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, hoje Desembargadora Federal, esta Quinta Turma entendeu, por tratar-se de trabalhadora rural boia-fria, suficiente a documentação apresentada, alegando que o réu nada opôs validamente de forma a desmerecê-la.

A meu sentir, nada há a reformar no decisum, pois, encontra-se nos autos, entre outros documentos, cópia da CTPS da autora, em que aparecem anotações de diversos contratos de trabalho, sempre na condição de trabalhadora rural safrista, inclusive durante o período de carência do benefício ora concedido (fls. 21/25).

De outra parte, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Cumpre referir, ainda, que o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pelas testemunhas do juízo, ouvidas em audiência realizada em 27/07/2010 (fls. 136/139), as quais confirmaram conhecer a autora, exercer ela a agricultura em terras de terceiros, como safrista, em lavouras de fumo, feijão, batata e milho. Transcrevo, por pertinente, o trecho do voto que analisa a prova testemunhal:

Como se pode notar, muito embora as testemunhas tenham referido que a parte autora trabalha também com lixo reciclável, resta claro que tal atividade é desempenhada apenas para complementar os ganhos provenientes da agricultura, que é sua atividade principal. Ora, o exercício esporádico de atividade urbana não é capaz de infirmar toda uma vida dedicada às lides rurais, quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família nos intervalos do ciclo produtivo. Geralmente o desempenho de atividade diversa da agricultura se mostra necessário para complementar a renda familiar em períodos de entressafra, como ocorre no caso dos autos.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 259, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.