PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 15/03/1956 (fls. 08), implementou o requisito etário em 15/03/2011 ajuizou a ação em 02/12/2011 (fls. 02). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores à implementação da idade (15/03/1996 - 15/03/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Esta Quinta Turma entendeu, por tratar-se de trabalhador rural boia-fria, suficiente a seguinte documentação apresentada:

- Certidão de casamento, ocorrido em 20/04/1974, datada de 08/07/2011 (fls. 09);

- Certidão de nascimento de João Maria Ferreira, filho da autora, ocorrido em 31/07/1977, datada de 06/07/2011, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 10);

- Certidão de nascimento de José Maria Ferreira, filho da autora, ocorrido em 11/03/1974, datada de 06/07/2011, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 11);

- Certidão de nascimento de Isabel Aparecida Ferreira, filha da autora, ocorrido em 28/08/1979, datada de 06/07/2011, na qual o cônjuge da autora foi qualificado como lavrador (fls. 12);

- CNIS da autora, no qual constam registros de vínculos empregatícios nos períodos de 25/02/1988 a 07/03/1989, 01/11/1989 a 23/07/1991, 01/03/1992 a 30/06/1992, 26/01/1994 a 18/03/1994, 01/03/1995 a 08/11/1996, 01/09/1997 a 30/06/1998, e recolhimentos como contribuinte individual nos períodos de 09/2006 a 12/2006 e de 08/2008 a 12/2008 (fls. 22/24);

- Informações de benefício, datada de 20/01/2012, na qual consta que a autora recebeu auxílio doença previdenciário como empregada, ramo de atividade comerciária, no período de 06/10/1996 a 09/10/1996 (fls. 25);

- Informações de benefício, datada de 20/01/2012, na qual consta que a autora recebeu auxílio doença previdenciário como contribuinte individual, ramo de atividade comerciária, no período de 10/05/2007 a 04/08/2007 (fls. 28);

- CNIS do cônjuge da autora, no qual constam registros de vínculos empregatícios como trabalhadora da exploração de resinas nos períodos de 25/02/1988 a 07/03/1989, 01/08/1989 a 31/10/1989, 01/11/1989 a 23/07/1991, 01/08/1991 a 11/01/1992, 01/03/1992 a 30/06/1992, 26/01/1994 a 08/03/1994, 01/03/1995 a 31/03/1997, 01/09/1997 a 01/10/1998, 01/04/1999 a 28/08/1999, 01/10/1999 a 02/09/2001, 02/01/2003 a 04/02/2006, 20/01/2003 a 08/2003, 01/12/2006 a 07/03/2007, 16/05/2007 a 10/2008, 15/03/2010 a 11/2010, 24/05/2011 a 27/06/2011 e recolhimentos como contribuinte individual no período de 02/2011 a 05/2011 (fls. 34/35).

Ao depois, importante referir que o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pelos depoimentos da autora e de duas testemunhas - Bernardino Vilarino e Dionísio Gouveia, que confirmaram o labor da parte autora, na condição de diarista (CD de fls. 76), fornecendo detalhes acerca da atividade desempenhada pela autora, tais como o do tipo de cultivo a que se dedicava (milho, mandioca e feijão), o nome dos proprietários das terras em trabalhara (João Parente e Gino, entre outros) e o valor das diárias recebidas.

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

No que tange ao trabalho urbano desempenhado pelo esposo da requerente, é de ressaltar-se que constou expressamente do voto recorrido que tal fato não afasta o direito invocado na inicial, uma vez que, além de terem sido apresentados documentos não só no nome do cônjuge, mas também da própria autora, não logrou a autarquia demonstrar a condição de prescindibilidade do labor rural da demandante para a subsistência do grupo familiar, sendo razoável admitir que o sustento da família não provinha exclusivamente da renda do marido como comerciário, ou como aposentado.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 268, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.