PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. TRF4...

1 - O próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Em se tratando de boia-fria, esta Turma entendeu suficiente a prova material apresentada, que foi devidamente complementada por prova testemunhal que confirmou o labor da parte autora na condição de diarista até o momento em que completou os requisitos para a aposentadoria pleiteada.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, em que o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a julgamento no presente feito, constata-se que a parte autora, nascida em 24/11/1954 (fls. 14/v), implementou o requisito etário em 24/11/2009 e requereu o benefício na via administrativa em 02/12/2009 (fls. 16). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 168 meses anteriores à implementação da idade (24/11/1995 - 24/11/2009) ou nos 168 meses que antecederam o requerimento administrativo (02/12/1995 - 02/12/2009).

Esta Quinta Turma entendeu, por tratar-se de trabalhador rural boia-fria, suficiente como início de prova material do labor rurícola, a seguinte documentação:

- Declaração de exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Planalto em 2009, no qual consta que a autora é trabalhadora rural boia-fria, desde 1992, para o empregador Octacilio Francisco da Silva, cuja propriedade rural localiza-se na Linha Primavera; tal documento embasa-se, para sua emissão, em documentos pessoais, certidão de nascimento, declaração de patrão e testemunhas, escritura em nome do patrão, documentos pessoais do patrão, ITR de 2009 em nome do patrão, CCIR de 2003 a 2005 em nome do patrão e indicação de testemunha (fls. 15);

 

- Certidão emitida pela Justiça Eleitoral - 107ª Zona eleitoral de Capena/PR, a qual, entretanto, não qualifica profissionalmente a autora (fls. 159);

- Prontuário médico, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde - Planalto/PR, qualificando a autora como agricultora, datado em 2011 (fls. 160/161).

No que diz respeito à contemporaneidade da prova material em relação ao período de carência, consta do voto-condutor do acórdão recorrido:

Ao depois, o citado início de prova material do labor campesino foi devidamente complementado pela prova oral, uma vez que as testemunhas confirmaramm plenamente a versão da autora, no sentido de ter ela exercido atividade rural durante toda sua vida, como boia-fria, inclusive no período que antecedeu, imediatamente, o pedido de benefício (mídia de fls. 105).

Ressalte-se, por pertinente, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Considerando, pois, que o acórdão proferido pela Turma está em consonância com o entendimento lançado pelo STJ no julgamento do Tema 642 (REsp nº 1.354.908/SP), não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.