PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À ESPÉCIE. TRF4...

1 - É de admitir-se como início de prova material do exercício da atividade rural documentação em nome do marido, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material do exercício da atividade rural pela demandante, inclusive dentro do período de carência, consubstanciada em: CTPS da autora, na qual consta vínculo rural no período de 15/10/1979 a 18/01/1980 (fls. 19/20); Certidão de casamento da autora, a qual qualifica seu cônjuge como lavrador, com matrimônio datado em 1981 (fls. 21); Certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 1982, a qual qualifica o pai da criança - e cônjuge da autora - como lavrador (fls. 22); Certidão expedida pela Justiça Eleitoral/82ª Zona Eleitoral de Ribeirão do Pinhal - PR, a qual consta que o cônjuge da autora é agricultor, datada em 2010 (fls. 23); Requerimento de matrícula da filha da autora junto ao Colégio Estadual Hermínia Lupion E.P.S.G, na qual consta que a autora e seu cônjuge são lavradores, referente ao ano letivo de 1991 (fls. 24) e; Cadastro da autora junto à loja Monalisa, o qual qualifica a requerente como lavradora, com anotações desde 2004 (fls. 25). Tais documentos, alguns, inclusive relativos à carência, são mais do que suficientes como início de prova material do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária, especialmente em se tratando de trabalhador boia-fria, em relação ao qual a aplicação da Súmula 149 do STJ deve ser feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial.

De toda forma, importante referir que, no que diz respeito à contemporaneidade da prova material, manifestou-se esta Quinta Turma nos seguintes termos:

Cumpre ressaltar, por fim, que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que a parte autora sempre desempenhou atividade rural. Declararam, inclusive, as duas testemunhas ouvidas, que trabalharam junto com a autora, na Fazenda Ione, com a cultura de café e de milho.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 228, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.