PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À ESPÉCIE. TRF4...

. Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 543-C, § 7º, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária que versa acerca da concessão de aposentadoria rural por idade julgada por esta C. 5ª Turma, em acórdão assim ementado:

 

  

O referido acórdão ensejou a interposição de Recurso Especial pela Autarquia.

 

Ao argumento de que o julgado desta Turma foi proferido em sentido diverso daquele proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908/SP, a Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a este Relator para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC.

 

É o relatório.

 

Passa-se, de pronto, ao reexame da questão debatida nos autos, tomando-se por parâmetro o julgado do recurso representativo da controvérsia, ementado nos seguintes termos:

  

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material em nome do autor, consubstanciada em cópia de alistamento militar em que ele aparece qualificado como lavrador (fls. 16). Tal certificado constitui o início de prova material do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária, mitigada porque produzida por trabalhador "boia-fria" em face da informalidade do labor em comento. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado, em razão da informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

Cumpre ressaltar que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que o demandante sempre desempenhou atividade rural, na condição de boia-fria.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 543-C, § 7º, do CPC.

Ante o exposto, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), voto no sentido de manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

  

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2016, na seqüência 44, disponibilizada no DE de 19/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.