PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À ESPÉCIE. TRF4...

1 - É de admitir-se como início de prova material do exercício da atividade rural documentação em nome do marido, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, em se tratando de trabalhadores rurais diaristas, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

2 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 140, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material do exercício da atividade rural pela demandante, consubstanciada em certidão de casamento, em que o marido da autora é qualificado como agricultor, com matrimonio datado de 22/04/1967 (fls. 26); certidão de óbito do marido da autora, com óbito datado de 23/08/1992 (fls. 27); declaração de rendimentos do Ministério da Fazenda, em que o marido da autora é qualificado como agricultor, datado de 03/07/1974 (fls. 33); recibo de entrega de declaração de rendimento do Ministério da Fazenda, em nome do marido da autora, em que ela consta como dependente (fl. 34); CTPS da autora, em que consta o registro de trabalhadora rural no período de 01/07/1984 a 30/11/1986 (fls. 36/38); carteira de identificação de filiado emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal Candido Rondon, em nome do marido da autora, com ultimo registro de pagamento datado de 1985 (fls. 39); e recibos de pagamento de mensalidades emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marechal Candido Rondon, datados de 1984, 1985, 1983 (fls. 40/41). Tais documentos, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura na condição de boia-fria, são mais do que suficientes como início de prova material do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária.

Ressalte-se, de início, que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser abrandado com relação aos trabalhadores rurais diaristas, em razão da informalidade que reveste esta espécie de labor campesino.

Ao depois, o fato de alguns documentos apresentados serem anteriores à carência e estarem em nome do marido também não tem o condão de afastar o direito postulado pela demandante; ao contrário, evidenciam a vocação da família, há anos, para o exercício de atividade rural, especialmente porque residente em município do interior do Paraná, de economia voltada para a atividade agropecuária.

Cumpre ressaltar, por fim, que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que a parte autora sempre desempenhou atividade rural, na condição de boia-fria.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 160, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.