PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÂO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito exigido da parte autora a título de restituição ao erário, referente aos valores percebidos a título de aposentadoria por idade, tendo em vista a irrepetibilidade dessas parcelas. Condenou cada uma das partes ao pagamento dos honorários advocatícios da ex adversa, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (R$ 71.224,85), em conformidade com o art. 85, § 3°, inciso I, § 4º e § 6º, do CPC, atualizado até o efetivo pagamento pelo IPCA-E, respondendo a parte autora por 50% e o INSS por 50% dessa verba, sendo vedada a sua compensação conforme art. 85, § 14, também do CPC.

 

Em suas razões, sustenta a entidade previdenciária a obrigatoriedade da devolução dos valores recebidos pela parte em razão da concessão irregular, registrando que a Lei 8.213/91 no seu art. 115, III, autoriza que sejam descontados dos benefícios previdenciários ativos os valores que, por ventura, tenham sido pagos indevidamente, não perquirindo se há ou não má-fé no recebimento dos valores.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas, justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

Destarte, passo à análise da matéria objeto do recurso interposto.

 

Trata-se de ação cujo autor busca o restabelecimento da aposentadoria por idade rural n.º 124.305.662-1, suspensa em 31/05/2015, bem como a declaração de nulidade do débito decorrente do recebimento supostamente indevido do benefício.

 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para indeferir o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural, uma vez que, em grande parte do período considerado como de carência para concessão do benefício, o autor auferiu renda de outras fontes que não a atividade rural, o que descaracteriza sua condição de segurado especial  e declarar inexigível a cobrança do débito, em desfavor da parte autora, decorrente da percepção da aposentadoria por idade rural.

 

Apela a autarquia previdenciária requerendo a devolução dos valores recebidos pela parte, em razão da concessão irregular. Alega que a Lei 8.213/91 no seu art. 115, III, autoriza que sejam descontados dos benefícios previdenciários ativos os valores que, por ventura tenham sido pagos indevidamente, não perquirindo se há ou não má-fé no recebimento dos valores sob pena de enriquecimento ilícito e aduz a inexistência de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

 

Sem razão o apelante.

 

Sobre a devolução de benefício indevido, há reiterados precedentes do TRF da 4ª Região no sentido de que não é devida se não ficar evidente a  má-fé do segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias:

 

Apesar de restar comprovada a irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria e, em que pese a independência das esferas cível e penal, era ônus do INSS provar que o segurado recebeu de má-fé os pagamentos previdenciários indevidos, o que, in casu, não ocorreu.

 

Assim, não há lugar para reconhecer o dever de ressarcimento relativamente às parcelas recebidas, na linha do que vem decidindo os tribunais em questões assemelhadas:

 

 

 

 Diante desse contexto, não se observa a existência de prova inconteste da má-fé do autor.

 

O fato de se entender pela irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé não implica, por si só, negativa de vigência quer ao art. 115 da Lei n.º 8.213/91 - que trata das hipóteses de descontos diretamente na fonte de pagamento dos benefícios -, quer aos princípios da legalidade, da moralidade, da presunção de legalidade das leis e da boa-fé objetiva (arts. 5º, LIV, 37, caput, e 97 da Constituição Federal).

 

Nesse sentido, as seguintes decisões desta Corte:

 

 

 

É verdade que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados reconhecendo a possibilidade de restituição de valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé. Todavia, a divergência na jurisprudência daquele Tribunal refere-se, sobretudo, às hipóteses de valores recebidos por força de tutela antecipada, não sendo o caso dos autos.

 

Calha, por fim, registrar que não se está a afirmar a inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei nº 8.213/91. Apenas reputa-se incabível o desconto dos valores em se tratando de recebimento de boa-fé. Vale dizer, houve interpretação da norma infraconstitucional à luz da Carta Maior.

 

Quando muito, poder-se-ia cogitar de interpretação conforme a Constituição, a propósito da qual já entendeu o Supremo Tribunal Federal que não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade da norma a que se refere o art. 97 da Constituição.

 

A propósito:

 

 

 

De qualquer sorte, esclareço este entendimento não implica ofensa aos artigos 37 e 97 da Constituição Federal, e art. 876 do Código Civil, haja vista que, como esclarecido antes, limitou-se a interpretar o artigo 115 da Lei nº 8.213/91.

 

Nesse contexto, a sentença deve ser confirmada pela Turma. 

  

 

Mantenho a sucumbência nos termos em que fixada, visto que está de acordo com o entendimento da Turma. 

 

 Dispositivo

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 670, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.