PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À...

1 - Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material no período de carência complementado por idônea prova testemunhal.

2 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material do exercício da atividade rural pela demandante, consubstanciada em: a) certidão de casamento da autora, ocorrido em 1975, em que consta a profissão de seu marido como lavrador e, dela, como doméstica (fls. 09); b) certidão de nascimento de uma filha, em 1976, em que tanto a autora como o marido foram qualificados como lavradores (fls. 10); c) certidão de nascimento de um filho da autora, Aparecido Lucinda, em que o cônjuge da autora aparece como lavrador, com nascimento datado em 1977 (fls. 11); d) certidão de casamento de Jorge da Rocha e Marli Almeida de Jesus Pinheiro, celebrado em 2012, em que a autora foi testemunha e está qualificada como lavradora (fls. 12); e) ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quatiguá, em nome do cônjuge da autora, no ano de 1975 (fls. 13).

Entendeu esta Quinta Turma que a documentação apresentada caracteriza-se como o início de prova do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária, especialmente as certidões de a vida civil em que a autora e seu marido foram qualificados como lavradores.

De fato. Consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do trabalhador rural boia-fria, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Acresça-se, por importante, que o fato de alguns documentos serem anteriores à carência ou estarem em nome do marido da autora não tem o condão de afastar o direito postulado pela demandante; ao contrário, evidenciam a vocação da família, há anos, para o exercício de atividade rural. No sentido de que aproveita à demandante a documentação em nome de terceiro, membro do grupo familiar, o julgado do STJ abaixo colacionado:

Cumpre ressaltar, por fim, que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que a parte autora sempre desempenhou atividade rural, como boia-fria, em fazendas de café da região. Informaram os depoentes, inclusive, que trabalharam com a autora nas fazendas Iara, Bandeirantes, Casa Branca e Boi, que eram levados para as propriedades rurais em caminhão e que o pagamento era feito por semana.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 224, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.