PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À...

1 - Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material no período de carência complementado por idônea prova testemunhal.

2 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material do exercício da atividade rural pela demandante, consubstanciada em: a) Certidão de casamento da autora com Pedro da Silva Moraes, realizado em 18/11/1972, onde ele está qualificado como lavrador (fls. 12); b) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Ludgero e Região - SINTRAF, em nome da autora, em 27/07/2006 (fls. 07 e 08); c) Termos de declaração de particulares, datadas de 26/07/2006, no sentido de que a demandante laborou na agricultura no período de 1993 a 2006 (fls. 09-11); d) Fichas cadastrais de estabelecimentos comerciais em nome da autora (fls. 13, 14 e 22); e) Escritura pública de imóvel rural, adquirido em 08/02/1991 por José de Melo, aposentado, para quem a parte autora afirma ter trabalhado nas lides rurícolas, no período de 1993 a 2006 (fls. 14-17); f) Comprovantes de pagamento de ITR, em nome de José de Melo, referente aos exercícios de 1991 a 1994 (fls. 18-20); g) Certidão do INCRA, no sentido de haver nos arquivos daquele Instituto, cadastro imóvel rural em nome de Pedro Moraes, com área de 4,8 hectares, localizado no município de São Ludgero/SC, no período de 1978 a 1992 (fls. 21).

Entendeu esta Quinta Turma que a documentação apresentada, ainda que em nome do marido, caracteriza-se como o início de prova do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária.

De fato, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Acresça-se, por importante, que o fato de alguns documentos serem anteriores à carência ou estarem em nome do marido da autora não tem o condão de afastar o direito postulado pela demandante; ao contrário, evidenciam a vocação da família, há anos, para o exercício de atividade rural. No sentido de que aproveita à demandante a documentação em nome de terceiro, membro do grupo familiar, o julgado do STJ abaixo colacionado:

Cumpre ressaltar, por fim, que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que a parte autora trabalhava nas lides rurais, inclusive José de Melo (fls. 120), ao afirmar que cedeu 01 hectare de terra para a autora plantar durante os anos de 1992 a 2000.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 102, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.