PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À...

1 - Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material no período de carência complementado por idônea prova testemunhal.

2 - O fato de o trabalhador rural ter exercido dentro do período equivalente ao da carência, sem prejuízo da atividade como agricultor, cargo de vereador em pequeno Município (no qual as reuniões da Câmara são esporádicas), não afasta automaticamente a condição de segurado especial.

3 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Verifica-se, desde logo, que o autor, nascido em   31/01/1952    (RG, fls. 18), implementou o requisito etário em  31/01/2012, e requereu o benefício na via administrativa em    16/02/2012 (fls. 15). Assim, deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos  180  meses anteriores a esses dois eventos ( janeiro/1997 -janeiro/2012).

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há farta prova material do exercício da atividade rural pelo demandante, consubstanciada nos seguintes documentos:

- certidão de nascimento, em que o pai do demandante, Giocondo Chiarentin, está qualificado como agricultor (fls. 27);

 

- certidão de nascimento da filha Keli, ocorrido em 22/02/1989, em que o requerente consta como agricultor (fls. 28);

 

- ficha de inscrição do autor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Planalto/RS, onde consta como admitido em 24/10/1988 (fls. 25);

 

- boletos de contribuição sindical emitidos em nome do autor, autenticados mecanicamente, relativos aos exercícios de 2010/2011;

 

- notas fiscais de produtor rural emitidas em nome do requerente, em 1981, 1982, 1983, 1984, 1988, 1989, 1996, 1997, 1998, 1999, 2002, 2003, 2005, 2007, 2009, 2008, 2010, 2011, (fls. 31/54; 87/90; 94/100);

 

- contrato particular de parceria agrícola firmado entre Getúlio Kiarentin e o demandante, em que o primeiro cede 04 hectares de terras na localidade de São José, Planalto/RS, para o cultivo de feijão e milho, mediante partilha da produção, com prazo de 05 anos, contados a partir de 10/03/1994 (fls. 92/93);

 

- contrato particular de parceria agrícola firmado entre Helio José Guralski e o autor, em que o primeiro cede 03 hectares de terras localizados na Chácara nº 88 da 1ª Secção de Planalto/RS para o plantio de milho e feijão, mediante partilha da produção, por tempo indeterminado, a partir de 20/01/2007 (fls. 85/86).

De outra parte, a prova testemunhal corroborou a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que o demandante sempre trabalhou nas lides rurais, juntamente com a família, sendo esta sua principal fonte de renda (CD, fls. 158).

Por fim, quanto ao fato de ter o demandante trabalhado também como vereador, consta, expressamente, do voto condutor do acórdão:

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.