PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL REPETIVIVO DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL À...

1 - Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material no período de carência complementado por idônea prova testemunhal.

2 - Constatado que o julgamento proferido por esta Turma é adequado ao entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 140, II, do CPC, ao caso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na forma do art. 1.040, II do Código de Processo Civil, vieram os autos da Vice-Presidência da Corte para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP, no qual o STJ pacificou a matéria pertinente à necessidade de o segurado especial estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício (Tema 642).

 

É o relatório.

 

 

Com relação ao juízo de retratação, dispõe o art. 1.040, II do Código de Processo Civil:

 

 

De outra parte, o REsp nº 1.354.908/SP- Tema 642, representativo da controvérsia, foi assim ementado:

 

 

Analisando as questões fáticas e jurídicas trazidas a Juízo no presente feito, constata-se que o entendimento da Turma não contraria a solução emprestada pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que há prova material do exercício da atividade rural pela demandante, inclusive relativa ao período de carência, consubstanciada, entre outros documentos, em termos de declaração para fins de aposentadoria, emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores de Cornélio Procópio, nas quais Alvina de Oliveira Cruz, José Antônio da Conceição e Jovenildo Gasparini afirmam que a autora exerceu atividade rural (fls. 31/34) e em contrato particular de arrendamento em nome do marido da autora, datado de 1990, para vigorar por três anos (fls. 36/38). Entendeu esta Quinta Turma que tais documentos, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, são suficientes como início de prova material do exercício da atividade rural exigido pela legislação previdenciária.

Ressalte-se que o fato de os documentos apresentados estarem em nome do marido da autora também não tem o condão de afastar o direito postulado pela demandante; ao contrário, a jurisprudência do egrégio STJ abaixo exemplificada tem sido no sentido de que extensível à requerente a documentação emitida em nome de terceiro, membro do grupo familiar:

Cumpre ressaltar, por fim, que o início de prova material foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, que foram uníssonas ao referir que a parte autora sempre desempenhou atividade rural e que seu esposo era arrendatário.

Assim, na hipótese, não vislumbro situação capaz de ensejar retratação, tendo por inaplicáveis ao caso as disposições do artigo 140, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por manter a decisão proferida pela Turma, encaminhando-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 162, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.