PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DIVERSOS. INTERESSE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Leontina Athaide Godois em face do INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por idade rural. Narra na inicial que sempre laborou na agricultura e que requereu junto à autarquia a aposentadoria em 07/08/2003, erroneamente encaminhada como benefício assistencial, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassava o limite legal.

O magistrado de origem, da Comarca de Três de Maio/RS, proferiu sentença em 01/12/2015, extinguindo o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e de despesas processuais, assim como de honorários advocatícios de R$ 850,00, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade da justiça (fls. 54-55).

A demandante apelou, sustentando que sempre trabalhou como rurícola, de forma que faz jus à aposentadoria rural por idade. Aduz que mesmo que tenha solicitado por equívoco o benefício assistencial em vez da aposentadoria, tem direito ao benefício mais vantajoso. Requer a reforma da sentença para que julgado procedente o pedido veiculado na inicial (fls. 57-64).

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural, embora o pedido administrativo indeferido tenha sido de benefício assistencial.

A parte autora, nascida em 01/06/1927, requereu aos 76 anos de idade o benefício assistencial, em 07/08/2003, pedido indeferido, sob o argumento de a renda familiar superava o limite legal (fls. 9). Na presente ação, ajuizada em 13/08/2014, a demandante aduz que, àquela época, já fazia jus à aposentadoria rural por idade, embora equivocadamente tenha encaminhado pedido administrativo de benefício assistencial, visto que sempre laborou na agricultura, desde a infância.

Tendo em vista que o magistrado de origem analisou de forma detalhada a questão, reporto-me à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (fls. 54-55):

Ademais, no pedido administrativo de benefício protocolado em 08/2003 perante à autarquia, não houve referência ao desempenho de atividade laborativa pela autora (fls. 15), sendo que, no estudo social produzido à época, consta a informação de que Leontina vivia com grandes dificuldades econômicas, pois o seu sustento provinha da pouca renda de sua filha e de seu genro, os quais dependiam exclusivamente da agricultura (fls. 12). Ou seja, não há referência ao desempenho de labor rurícola pela demandante, que contava 76 anos quando protocolou requerimento de benefício assistencial.

Logo, não merece reparos a sentença de improcedência.

Negado provimento ao apelo da autora.

Mantida a condenação constante na sentença em custas, despesas processuais e em honorários advocatícios de R$ 850,00, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/09/2018, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 11/09/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.