PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BÓIA FRIA. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (de 16/10/2015) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.

Sustenta, em síntese, que é perfeitamente admissível que a qualificação dada ao cônjuge varão é extensiva à esposa, notadamente porque a ele é atribuído o gerenciamento da atividade econômica. Afirma que há início de prova material corroborado por prova testemunhal, durante todo o período de carência, devendo ser reformada a sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes da Lei 8.213/91.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.");

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 04/09/2008 (fl. 09) e formulou o requerimento de aposentadoria por idade rural pela primeira vez em 06/03/2009 (fl. 21) e, novamente, em 16/09/2013 (fl. 22). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima (de 04/04/1995 a 04/09/2008) ou à entrada do requerimento administrativo (2009 ou 2013) ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

A parte demandante apresentou, alega que trabalhou como bóia-fria e juntou a seguinte documentação:

1. Certidão de casamento, celebrado em 09/02/1974, em que o esposo está qualificado como agricultor (fl. 11);

2. notas fiscais de produtor rural em nome próprio, datadas de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, referentes à venda de milho, feijão (fls. 12/20).

Na audiência do dia 08/04/2015 foram ouvidas as testemunhas Clovanir Antonio Roman, Airton Alberto Fiori e Vilmar Josi Gomes do Prado (CD, fl. 48, verso).

Testemunha  Clovanir afirmou que a autora e o companheiro têm um contrato de parceria/comodato com o sr. Airton Fiori. Já contratou a autora para roçar em janeiro/fevereiro do último ano. O pagamento é feito por tarefa. Trabalhou pra Vilmar do Prado, pros Bugareli, trabalhava por fora pois precisava sustentar a família. O marido morreu faz vinte e poucos anos. O sustento dela provém do benefício que recebe e do trabalho que faz na agricultura. Trabalhou mais na agricultura depois que o marido morreu, há uns 20 anos.

A testemunha Airton afirmou que conhece a autora há mais de 30 anos. Que ela mora num sítio na Linha Fiori. Que o ele emprestou o sítio pra ela. A autora está no seu terreno há uns 8 anos. Que mora e trabalha lá com o companheiro. Que a autora já trabalhou pra ele e que ela trabalha pra os vizinhos. Que no seu terreno ela produz milho, mandioca. Que ela comercializa alguma coisa do quê planta lá.

A testemunha Vilmar afirmou que conhece a autora há uns 30 anos, nas terras do Airton. Que faz uns 6 anos que estão lá. Antes morava na Serraria. Que na época em que morava na Serraria a autora já trabalhava na roça. Que na época trabalhava por dia pra o depoente e o sogro dele. Que o sogro da testemunha deu um pedaço de terras pra ela plantar. Que atualmente ela e o companheiro trabalham na agricultura. Que não faz muito que a testemunha contratou a autora para roçar um potreiro.

A partir da análise dos documentos apresentados e da prova testemunhal, constata-se a verossimilhança da atividade rural desempenhada pela demandante. 

Cumpre destacar que, embora a autora tenha afirmado que o esposo foi trabalhar na indústria depois do casamento, tendo ele falecido em 1995, quando iniciou-se o período de carência no qual a autora deveria comprovar o exercício da atividade rural, não há falar em descaracterização de qualidade de segurada especial pela atividade do marido, até mesmo porque a autora pleiteia o benéfico na qualidade trabalhadora volante/bóia-fria.

Ademais, em que pese os documentos não se refiram a todo o período em controvérsia - não há qualquer documento entre 1974 e 2004 que indique o exercício da atividade rural, considerando se tratar de trabalhadora bóia-fria e sendo a prova testemunhal uníssona no sentido de que a autora efetivamente trabalhava por tarefa, é possível a ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores, já que complementado por robusta prova testemunhal.

Assim, a autora soma mais que as 162 contribuições exigidas, fazendo jus à concessão do benefício, desde a DER.

A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, desde a DER (04/12/2014), impondo-se a reforma  da sentença.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, ao examinar o RE 870947, definindo a incidência dos juros moratórios da seguinte forma:

Após o julgamento do RE 870947, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146, submetido à sistemática de recursos repetitivos, definiu que o índice de correção monetária é o INPC, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido/valor da condenação.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual de Santa Catarina (art. 33, par. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2018, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 31/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.