PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BOIA-FRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BOIA-FRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDAS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE N° 870.947.

3. A realização de atividade urbana por breves e curtos períodos e de forma intercalada ou concomitante ao labor rurícola, não descaracteriza por si só a condição de segurado especial do trabalhador rural.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAURO FERREIRA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade desde a apresentação do pedido.

 

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria rural por idade, nos termos da fundamentação. O INSS foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

 

Inconformado o INSS apelou. Em suas razões, preliminarmente, aduziu a incompetência absoluta, posto que o feito não foi ajuizado no domicílio do autor. Sustentou a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado por, em suma, apontar falta de prova documental para todo o período de carência e existência de vínculos urbanos nesse lapso temporal. Pleiteou pela reforma da sentença para que seja improvido o apelo inicial e, em caso de manutenção da concessão do benefício, solicitou a fixação da TR a partir de julho de 2009, e não o INPC, no tocante à correção monetária.

 

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

Inicialmente, conheço o agravo retido, porquanto requerido expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso.

 

O INSS interpôs tempestivamente agravo retido (evento 97) contra decisão do MM. Juízo a quo (evento 77) que afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e inépcia da inicial.

 

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

 

Tratando-se de matéria de ordem pública, a competência absoluta pode ser examinada de ofício, ainda que não tenha sido analisada na sentença.

 

A Constituição Federal somente concede a faculdade de o segurado ajuizar a ação previdenciária, na Justiça Estadual, no foro de seu domicílio, consoante preceitua no §3º do artigo 109. Nesse sentido, se fizer a opção de ajuizar a ação na Justiça Estadual, a competência é absoluta.

 

Da análise do conteúdo da norma contida no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade: a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, in verbis:

 

 

 

A Súmula nº 8 deste Tribunal é manifesta a respeito: Subsiste no novo texto constitucional a opção do segurado para ajuizar ações contra a Previdência Social no foro estadual do seu domicílio ou no do Juízo Federal.

 

A Súmula nº 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro.

 

Portanto, à vista da norma constitucional aludida, interpretada pela jurisprudência, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro.

 

Nesse sentido, é-lhe vedada a opção pelo ajuizamento perante o Juízo Estadual de comarca que não seja de seu domicílio, pois em relação a esse foro não há competência delegada, como bem conforta esse entendimento:

 

 

Na hipótese em tela, o autor alega não possuir comprovante de residência em nome próprio, visto que reside em propriedade de terceiro. Assim, anexa aos autos (evento 60) declaração de Maria Francisca da Silva assinada de próprio punho, comprovando que o requerente reside no imóvel indicado.

 

Todavia, o INSS aponta que a mera alegação trazida pelo autor não é suficiente para derrocar a prova documental constante no evento 20-OUT5, qual seja, consulta realizada no sistema SERPRO, constando a residência da parte autora em Londrina no endereço de Rua Ângelo Antonio Tronchini, 739, CEP 86036-450, Santa Clara.

 

Em verdade, quando a parte fundamenta-se apenas em declaração de particular como meio de comprovação de residência, os documentos oficiais deverão ser considerados verdadeiros, tal como é o entendimento desta Corte:

 

Ocorre que, no caso em apreço, a alegação de incompetência absoluta feita pelo INSS foi pautada unicamente em dado revelado pelo sistema SERPRO. Assim, realizando uma consulta por nome na página digital do Tribunal Superior Eleitoral, visto que não há nos autos cópia do título de eleitor da parte autora, constato que o domicílio eleitoral está endereçado na Av. Sete de Setembro, 600, bairro Centro do Município de Sertaneja.

 

Desse modo, havendo comprovação de que a parte autora reside em Sertaneja, deixo de acolher a alegação de incompetência absoluta levantada pelo INSS.

 

Nesse sentido, elenco o seguinte entendimento:

 

 

INÉPCIA DA INICIAL

 

Outrossim, o INSS alega que a parte autora deveria comprovar os vínculos empregatícios a partir de 2011, por conta da modificação introduzida pelo artigo 3º da Lei 11.718/2008.

 

Ocorre que, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o trabalhador rural boia-fria não equivale ao contribuinte individual, merecendo proteção especial por conta da hipossuficiência. Confira-se:

 

 

Dessa forma, não acolho a alegação de inépcia da inicial e declaro, por fim, improvido o agravo retido.

 

 

A apreciação de pretensão de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

Não se pode olvidar, outrossim, que artigo 143 da Lei nº 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do artigo 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito tempo equivalente à carência progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o artigo 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

 

A disposição contida no artigo 143 da Lei nº 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no artigo 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria rural por idade será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp nº 544.327/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp nº 338.435/SP, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp nº 225.719/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJ de 29-5-2000).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Cabe salientar que embora o artigo 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do artigo 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", no mais das vezes os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como bóias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. A propósito, nesse sentido manifestou-se o Min. Luiz Vicente Cernicchiaro por ocasião do julgamento do RESP nº 72.216/SP, (DJU de 27-11-1995), afirmando que o Poder Judiciário só se justifica se visar à verdade real. Corolário do princípio moderno de acesso ao Judiciário, qualquer meio de prova é útil, salvo se receber o repúdio do Direito. A prova testemunhal é admitida. Não pode, por isso, ainda que a lei o faça, ser excluída, notadamente quando for a única hábil a evidenciar o fato. Os negócios de vulto, de regra, são reduzidos a escrito. Outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados 'bóias-frias', muitas vezes impossibilitados, dada à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo.

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, b, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15-4-71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, porquanto, de acordo com o que dispõe o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também desimportar a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

Cumpre salientar também que muitas vezes a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Quanto a isso deve ser dito que as conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pelo conjunto probatório produzido nos autos judiciais. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, produzidas que são com todas as cautelas legais, garantido o contraditório. Não se trata aqui de imputar inverídicas as informações tomadas pela Seguradora, mas de prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, de forma a emprestar-lhe maior valor probante.

 

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei nº 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no artigo 106 da Lei nº 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16-4-94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que a própria Seguradora já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

 

 

A parte autora implementou o requisito etário em 5 de setembro de 2014 (Evento1-OUT4) e na mesma data requereu o benefício na via administrativa (Evento1-OUT6,fl.6). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento de quaisquer dos requisitos, mesmo que de forma descontínua.

 

Como início de prova material do labor rurícola, constam dos autos os seguintes documentos:

 

-Certidão de casamento, com data de 2-7-1988, constando a profissão do autor como lavrador (Evento1-OUT6, fl.19);

-Carteira de Trabalho e Previdência Social constando vínculos rurais nas datas de 1-11-1984 a 15-4-1985, 3-3-1986 a 22-8-1986, 16-31987 a 26-61987, 1-10-1988 a 30-9-1989, 9-10-1989 a 24-11-1989, 22-2-1993 a 25-3-1993, 22-2-1993 a 20-3-1993, 12-7-1993 a 13-8-1993, 1-1-2000 a 10-11-2002, 1-6-2006 a 2-4-2008 (Evento1-OUT6, fls.10-17).

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 4 de agosto de 2015, foram inquiridas as testemunhas Adauto Xavier de Lima, João Pereira de Castro e José Correia da Silva as quais confirmaram o exercício de atividades rurais realizadas pela parte autora.

 

A testemunha Adauto Xavier de Lima conhece o autor por 19 anos e diz que ele parou de trabalhar há um ano atrás. Não trabalharam juntos. Afirma que o último labor realizado pelo autor foi em plantação de banana e café. Desconhece qualquer trabalho urbano.

 

Em seguida, João Pereira de Castro relata que conhece o autor há 4 anos, porque era locador dele. Sabe que trabalhava para o Sr. Taniguchi, na produção de banana e café. Conta que o autor encerrou suas atividades no ano passado, pois ficou doente e mudou-se para a casa da filha. Narra que o autor pegava condução na esquina da casa pela manhã. O valor do aluguel era de R$100,00 (cem reais). Já presenciou pagamento do trabalho rural do autor realizado pelo Sr. Taniguchi. Desconhece qualquer atividade urbana.

 

Na sequência, José Correia da Silva afirma conhecer o autor há aproximadamente 20 anos e conta que este não trabalha mais devido ao problema de saúde. Quanto às atividades exercidas, aponta que o autor carpia soja, colhia algodão. O serviço prestado pela testemunha era diferente do autor, mas afirma que nunca o viu trabalhar na cidade, sempre trabalhando na roça. Por fim, relata que trabalha como pedreiro desde os 15 anos, mas como é autônomo já trabalhou no meio rural, inclusive junto da parte autora. A última vez que trabalharam juntos tem aproximadamente 1 ano e meio.

 

Em depoimento pessoal, Lauro Ferreira Carvalho afirma que trabalhou até ano passado na lavoura. Exerceu essa atividade desde os 12 anos de idade. Nunca trabalhou na cidade. O último lugar que trabalhou foi para o Sr. Taniguchi por 4 anos no município de Sertaneja, colhendo café, banana e carpindo soja. Recebia o trabalho quinzenalmente no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Trabalhou também para o Sr. Taniguchi, Naboak e Zamarian.

 

De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, a prova testemunhal é dotada de curial importância. Confira-se:

 

Todavia, o INSS, em sede de apelação, sustenta a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado por, em suma, inexistir comprovação de trabalho rural em todo o período de carência, além de ser comprovado o exercício do labor urbano entre as datas de 1-2-2014 e 31-3-2014.

 

No que tange à falta de comprovação documental, reforço que, em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições.

 

Nesse sentido, aponto os seguintes precedentes desta Turma Regional Suplementar:

 

 

Ainda, no tocante ao exercício de atividade urbana no período de carência legalmente exigido, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a realização de atividade urbana por breves e curtos períodos e de forma intercalada ou concomitante ao labor rurícola, não descaracteriza por si só a condição de segurado especial do trabalhador rural. Observa-se:

 

  

Assim, no caso em tela observo que os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não sendo exigida prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. A prova testemunhal idônea, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido.

 

Logo, verificado que o autor completou a idade necessária à concessão do benefício em 5-9-2014, porquanto nascido em 5-9-1954 (Evento1-OUT), e de que há comprovação da atividade rural da parte requerente no período de carência necessário (180 meses anteriores à implementação do requisito etário), não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

 

Dessa forma, declaro improvido o apelo do INSS e a remessa ex officio. 

 

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices:

 

a) INPC (de 4-2006 a 29-6-2009, conforme dispõe o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-8-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91);

 

b) IPCA-E (a partir de 30-6-2009, conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

JUROS MORATÓRIOS

 

a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009;

 

b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017).

 

 

Confirmada a sentença no mérito, mantenho a verba honorária arbitrada em sua origem.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (artigo 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96), mas não quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região).

 

 

 

 

 

Presente a tutela antecipada deferida pelo Juiz a quo, determinando a implantação do benefício previdenciário, confirmo-a, tornando definitivo o amparo concedido, e, caso ainda não tenha sido implementada, que o seja no prazo de 45 dias.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

a) agravo retido do INSS: improvido, nos termos da fundamentação;

 

b) apelação e remessa ex officio: improvidas, restando mantida a sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício da aposentadoria rural por idade;

 

c) de ofício: determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

 

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa ex officio e, de ofício, determinar a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 698, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E À REMESSA EX OFFICIO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947 E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA.