PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA 1ª DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRF4. 0025160-63.2014.4.04.9999...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PARA 1ª DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. Não comprovado o labor rural em todo o período de carência, quando do primeiro requerimento administrativo, a parte autora não tem direito à aposentadoria por idade desde aquela data.

2. Hipótese em que o segurado obteve provimento judicial que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material do labor rural, e teve concedido o benefício em segundo requerimento, instruído com provas que já detinha, mas que não foram apresentadas sequer na instrução judicial anterior, sem motivo justificável.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DANIEL PEREIRA LEAL propôs ação ordinária, objetivando a retroação do início do benefício da aposentadoria rural por idade NB 151.984.514-3 para 06/05/1999, data do primeiro requerimento administrativo. Noticia que teve o benefício indeferido pelo INSS, ao entendimento de que inexistiam documentos aptos a constituírem início de prova material para a integralidade do período de carência. Informa que, ao postular novamente o benefício em 24/04/2010, obteve sua concessão. Alega que, quando do primeiro requerimento administrativo, já fazia jus ao seu recebimento, pois apresentara os mesmos documentos para provar seu exercício rurícola. Requer o pagamento das prestações vencidas entre 06/05/1999 e 24/04/2010.

Sentenciando, o MM. Juiz, ao entendimento de que as provas apresentadas na presente demanda, além de produzidas unilateralmente (declarações do autor e de terceiros sobre o exercício de atividade rural), não são novas, assim decidiu:

Irresignada, a parte autora apela, aduzindo, preliminarmente, que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de seu direito de defesa, visto que a produção de prova testemunhal era imprescindível para a demonstração do labor rural. Postula a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. No mérito, requer a reforma do decisum, alegando que demonstrou o exercício da lida campesina durante toda a sua existência, inclusive com a juntada de certidão de casamento (fl. 31), portanto não só detinha a qualidade de segurado especial, como também já implementara as condições para a concessão da aposentadoria por idade rural à época do primeiro requerimento administrativo.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

Este relator determinou que o INSS apresentasse a íntegra dos processos administrativos relativos aos dois requerimentos formulados pelo autor, o que foi cumprido às fls. 119-232.

É o relatório.

Inicialmente, é importante observar que não se está a discutir o efetivo trabalho rurícola do autor no período de carência, tendo em conta que o próprio INSS reconheceu tal tempo de serviço rurícola quando do segundo requerimento. Em síntese, o trabalho rural está reconhecido, discutindo-se, assim, somente se, ao requerer o beneficio na primeira oportunidade, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua aposentadoria.

Assim, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa relativa à prova testemunhal, formulada pelo autor em seu recurso.

Passo ao exame do mérito.

Do exame dos processos administrativos acostados pelo INSS às fls. 120/232, constata-se que o demandante apresentou os seguintes documentos para comprovar o efetivo trabalho rural:

Assim, observa-se que no primeiro requerimento administrativo (06/05/1999), apresentou o autor somente certidão de seu casamento (fl. 125), ocorrido em 10/10/1968, certidão de labor rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo da Serra (fl.126/127) e declaração do parceiro agrícola (fl. 128). A autarquia ré entendeu que tais documentos, juntamente com a entrevista rural e declarações dos vizinhos do autor, seriam suficientes para comprovar o labor rural no período de 01/01/1988 a 31/12/1996, desde que acompanhados de contrato da alegada parceria agrícola ou de notas fiscais. De qualquer sorte, em sede recursal administrativa restou assinalado que, ao completar sessenta anos (22/03/1999), o autor não comprovou que mantinha a condição de segurado após 31/12/1996 (fls. 145).

Ora, em face de tal indeferimento administrativo, o autor ingressou, em 14/06/2002, com a ação judicial nº 212/2002, na Comarca de Ibiporã/PR, na qual ocorreu, em 17/07/2009, o trânsito em julgado do acórdão da 5ª Turma desta Corte (Apelação Cível nº 2006.70.99.001378-2), que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material do labor rural no período de carência.

Já no segundo requerimento administrativo, formulado em 24/04/2010 (149/232), constata-se que o autor apresentou novamente sua certidão de casamento (fl. 155), porém, acompanhada de diversos outros documentos, dentre os quais destacam-se os seguintes: cópia da CTPS, com anotação de trabalho no cargo de serviços gerais agropecuários, em estabelecimento rural, no período de 05/03/1997 a 05/03/1999; carteirinha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo da Serra; certidões de nascimento dos filhos, ocorridos em 1972 e 1979, nas quais ele está qualificado como agricultor; nota fiscal de compra/venda produto agrícola, em seu nome, do ano de 1987.

Verifica-se, pois, que a parte autora obteve administrativamente o benefício em 24/04/2010, mediante exibição de documentos não apresentados quando da 1ª DER. No entanto, não há qualquer indício que já naquela ocasião não pudesse fazê-lo, como bem apontou o juiz sentenciante na presente demanda. Ademais, em sede judicial foi-lhe propiciada a mais ampla instrução e, ainda assim, não diligenciou em enriquecer o arcabouço probatório, vindo inclusive a obter provimento de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material.

Diante de tais fatos, tenho que o autor não pode agora vir querer se beneficiar da própria desídia, quanto mais que tinha acesso a todos os documentos referentes ao período de carência anterior a 06/05/1999, posteriormente apresentados - tais como certidão de nascimento dos filhos, CTPS anotada como trabalhador rural de 05/03/1997 a 05/03/1999.

Impõem-se, assim, reconhecer que agiu corretamente a Administração Previdenciária ao indeferir o benefício na 1ª DER, considerando que nem sequer em sede judicial o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito, ônus que lhe cabia.

Assim, não havia como a Autarquia deferir o benefício desde a data do primeiro requerimento (06/05/1999) em face da ausência de inicio de prova material, razão pela qual a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Dos consectários:

Mantenho a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Conclusão:

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/07/2015, na seqüência 50, disponibilizada no DE de 07/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.