PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5015312-30.2015.4.04....

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA PENHA DE SA ARAUJO ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 26nov.2012, requerendo aposentadoria rural por idade.

A sentença julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:

A autora apelou, alegando estar devidamente caracterizada a atividade rural em regime de economia familiar durante o período exigido, considerando as provas documentais e orais produzidas. Aduziu que a utilização de maquinário é essencial para lides mais pesadas do campo. Requereu o provimento do recurso.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

CONSIDERAÇÕES GERAIS

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991), é informada pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16abr.2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23abr.2011) desde que o segurado já o fosse na data da vigência da L 8.213/1991 (25jul.1991)

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da L 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, nos termos do art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da L 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da L 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da L 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo considerávelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Quando o segurado especial "boia-fria" não implementa as condições de transição descritas no art. 143 da L 8.213/1991 antes de 31dez.2010, deve demonstrar o recolhimento de contribuições nos termos do art. 3º da L 11.718/2008:

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois a hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991 que utiliza o conceito de economia familiar somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do membro da família que trabalha com outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar:

Cumpre salientar que muitas vezes o INSS alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova administrativa.

CASO CONCRETO

No presente caso o requisito etário (cinquenta e cinco anos) implementou-se em 26nov.2011 (nascimento em 26nov.2011; Evento1-OUT4). O requerimento administrativo deu entrada em 2maio.2012 (Evento1-OUT10). Deve-se comprovar exercício de atividade rural desde antes de 24jul.1991, e pelo período de cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, ou ao requerimento administrativo, o que for mais favorável à parte requerente.

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

Por ocasião da audiência de instrução, em 10set.2013 (Evento46-TERMOAUD1), foi colhido o depoimento da autora e inquiridas as testemunhas Helvis João Papini, Geraldo Sabino de Moraes e José Odair Bonacin, as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

Em depoimento pessoal a autora informa que trabalhava na lavoura da propriedade de seu pai; que após o óbito de seu pai herdou um alqueire da terra; que atualmente reside na cidade; que se casou aos dezoito anos; que o marido trabalhava na pedreira da prefeitura e é falecido; que se casou pela segunda vez; que o segundo marido vendia ferro velho; que atualmente o marido trabalha na lavoura do sítio; pagava para o vizinho Helvis João Papini fazer o serviço na terra do sítio; que trabalha como diarista doméstica; que nos últimos cinco anos arrendou a terra para o vizinho.

A testemunha Geraldo Sabino de Moraes relata conhecer a autora há vinte e cinco anos, referindo que ela residia e trabalhava na lavoura de um sítio de aproximadamente cinco alqueires. A plantação era de milho. Diz que a atividade era exclusivamente em regime de economia familiar, e não possuíam empregados. Afirma que a autora nunca exerceu atividade diversa da rural. Relata que o cônjuge também trabalhava na lavoura.

A testemunha Helvis João Papini afirma conhecer a autora desde 1982, sustentando que ela e sua família residiam em um sítio de propriedade do pai da autora e trabalhavam na lavoura; a plantação era de algodão, milho, café e feijão; que não possuíam empregados; que o pai da autora tinha um trator; que o marido da postulante também trabalhava na lavoura do sítio; que a autora nunca exerceu atividade diversa da rural.

A testemunha José Odair Bonacin, por sua vez, diz que a autora residia e trabalhava no sitio de propriedade de seu pai. Esclarece que após o óbito do pai da autora ela seguiu exercendo atividade rural no local. Afirma que a postulante reside com a filha e o marido, que também trabalha na lavoura do local. Refere que a demandante nunca exerceu atividade diversa da rural.

No caso concreto, embora a autora tenha preenchido o requisito etário e apresentado documentos e testemunhas, não fica evidenciado o trabalho rural em regime de economia familiar durante o período exigido, isso porque, a própria demandante, em depoimento prestado, informou que trabalha como diarista doméstica para complementar a renda familiar. Ademais, não se pode ignorar o fato apresentado de que o primeiro marido trabalhava na prefeitura da cidade, e o segundo trabalhou por determinado período na venda de ferro velho. Ainda, a demandante informou que o vizinho Helvis João Papini arrenda sua terra há cinco anos. Desta forma, considerando o conjunto probatório apresentado, conclui-se que a autora não detinha a qualidade de segurada especial pelo período de carência, uma vez que a fonte de renda não era exclusivamente rural, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que negou o benefício de aposentadoria rural por idade.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 295, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.