PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. retroação da dib para a data do primeiro requerimento administrativo. correção...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por MERCEDES ANA KUNZLER RODRIGUES, nascida em 02/12/1954, contra o INSS em 27/02/2015, pretendendo a alteração da data de implantação de aposentadoria rural por idade concedida administrativamente pelo INSS para a data do primeiro requerimento administrativo protocolado junto à autarquia.

Em sua petição inicial a parte autora narrou, em síntese, que requereu administrativamente em 02/02/2010  e em 26/01/2011 a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tendo seu pedido indeferido sob o fundamentode falta de período de carência. Em 15/06/2012 requereu, novamente, o benefício da aposentadoria por idade rural, o qual lhe foi concedido, com o reconhecimento de 244 meses de atividade rural contados para carência. Em 29/09/2014 solicitou a reabertura do primeiro requerimento administrativo, com o objetivo de retroagir a implantação do benefício concedido à data deste. O  pedido de revisão foi indeferido sob o argumento de que "a segurada não apresentou, no requerimento do NB 149.649.183-9, provas do período rural de 01.01.1972 a 09.10.1979". Alegou a parte autora que em nenhum momento foi-lhe feito exigência para que trouxesse outras provas, sendo que sequer foi designada oitiva com testemunhas. Requereu, diante disso, a condenação do INSS a (1) reabrir o requerimento administrativo NB 149.649.183-9, uma vez que implementados os requisitos para a concessão do benefício desde a primeira DER; e (2) conceder o beneficio da aposentadoria por idade rural desde a DER (02/02/2010), com o pagamento das parcelas, devidamente acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária até 15/06/2012, data em que lhe foi concedido o benefício.

 

A sentença (Evento 3 - SENT15), datada de 03/04/2017, julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que conceda o benefício aposentadoria por idade rural à autora a contar de 02/02/2010 (primeira DER) até 15/06/2012 (terceira DER), com as parcelas vencidas monetariamente atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, com juros de mora a partir da citação, em parcela única, nos termos da fundamentação. Definiu que as parcelas/diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, observando-se os índices relativos a cada período e respectivo fundamento legal: - IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, conforme os artigos 10 da Lei nº 9.711/98 e 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº8.880/94; - INPC de abril de 2006 a 29 de junho de 2009, conforme artigo 31 da Lei nº 10.741/03, cumulada com a Lei nº 11.430/06; -TR de 30 de junho de 2009 a 24 de março de 2015, conforme Lei nº11.960/2009, em consonância com a Questão de Ordem nas ADIs nº4.357 e 4.425; - IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, em função da modulação dos efeitos na Questão de Ordem, nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Para fins de apuração dos juros de mora determinou que haverá a incidência, uma única vez (sem capitalização) até o efetivo pagamento, dos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A ação não foi submetida ao reexame necessário. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas processuais, por metade, e de honorários advocatícios fixados em 10%, que deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo. Finalmente, submeteu a sentença ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (Evento 3 - APELAÇÃO18), alegando que, por ocasião do primeiro requerimento administrativo, a parte autora não comprovou a existência de união estável com o titular da documentação apresentada, de modo que não foi possível aceitar os documentos em nome de terceiro estranho ao grupo familiar da requerente. Acrescenta que apenas no terceiro requerimento administrativo a demandante juntou início de prova material suficiente ao processamento da justificação administrativa e ao reconhecimento do labor rural. Dessa forma, tendo em vista que no momento do primeiro requerimento não teria como a autarquia reconhecer, por falta de provas, o período comprovado no terceiro requerimento, entende que a parte autora não faz jus à retroação da DIB pretendida na presente ação.  Requereu, assim, a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido. Para o caso de ser mantido o mérito da sentença, requereu a alteração dos critérios da correção monetária das parcelas vencidas da condenação a fim de aplicar de forma integral o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Requereu, ainda, a isenção total de custas processuais e despesas judiciais. Suscitou, finalmente, o prequestionamente dos dispositivos legais e constitucionais referidos no recurso.

 

Também apelou a parte autora requerendo a incidência de correção monetária pelo INPC no que se refere aos valores da condenação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esse Tribunal.

 

O juizo de origem submeteu a sentença à remessa oficial.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (09/02/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

 

A análise dos autos leva à conclusão de que não assiste razão ao apelante INSS em relação ao mérito, conforme será demonstrado a seguir.

 

A controvérsia dos autos cinge-se à definição da data do início de benefício (DIB) já concedida administrativamente pelo INSS. Afirma a parte autora que por ocasião do seu terceiro requerimento administrativo ao INSS comprovou que já cumpria os requisitos para a aposentaria desde a primeira DER, motivo pelo qual requereu a abertura do primeiro requerimento administrativo com a consequente concessão do benefício pleiteado a partir da data deste requerimento inicial. Alega, em defesa de sua tese, que o INSS, quando da entrada dos requerimentos indeferidos, não orientou a parte autora de forma adequada, motivo pelo qual não apresentou toda a documentação necessária. O INSS sustenta que por ocasião do primeiro requerimento administrativo a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada, alegando que a revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão judicial baseou-se em documento não acostado no processo administrativo.

 

No que diz respeito à controvérsia dos autos, entendo que a sentença enfrentou de maneira adequada a controvérsia exposta nos autos, motivo pelo qual utilizo a sua fundamentação como razões de decidir:

 

Como pode ser visto na fundamentação da magistrada de primeiro grau, o INSS reconheceu para fins de carência 244 meses a contar da terceira DER (15/06/2012). Por ocasião da primeira DER (02/02/2010) a parte autora já possuia 236 meses de carência e cumpria o requisito etário (data de nascimento: 02/12/1954) sendo possível, portanto, a retroação da DIB para a data do protocolo do primeiro pedido, uma vez que já satisfeitos todos os requisitos para a concessão do benefício. Cabe ressaltar, ainda, que a sentença inclui na sua fundamentação jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal reportanto casos muito semelhantes no qual foi concedida a retroação da DIB, demonstrando assim a sua adequação à jurisprudência desta Corte.

 

Assim, deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, o mérito da sentença que julgou procedente o pedido de retroação da DIB do benefício de aposentadoria rural por idade concedido à parte autora.

 

Consequentemente, deve ser negado provimento ao apelo do INSS.

 

 

A parte autora, em seu apelo, insurgiu-se contra a forma da correção monetária incidente na condenação. O recurso será analisado a seguir no tópico específico referente aos consectários.

 

 

 

Em relação à correção monetária, a sentença entendeu pela aplicação da TR até 25/03/2015, data a partir da qual determinou a incidência do IPCA-E. O INSS, em sua apelação, postulou a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, durante todo o período das parcelas vencidas da condenação. A parte autora, por sua vez, defendeu a incidência do INPC sobre as parcelas vencidas.

 

Tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Assim, também deve ser negado provimento aos apelos do INSS e da parte autora em relação a este ponto.

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

No que diz respeito a este ponto deve mantida a sentença, uma vez que de acordo com o entendimento do STF.

 

 

O juízo de origem fixou os honorários em 10% do valor da condenação até a promulgação da sentença.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados por este Tribunal em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A sentença condenou o INSS ao pagamento de metade das custas processuais. Em seu recurso, o INSS requereu a isenção total de custas processuais e despesas judiciais.

 

O entendimento consolidado deste Tribunal em relação ao tema é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Dessa forma, apesar de ser isento do pagamento das custas processuais, deve o INSS pagar as despesas judiciais referidas no parágrafo anterior. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS neste ponto.

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

 

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

1. Não conhecer a remessa oficial, nos termos da fundamentação;

 

2. Manter a sentença no que diz respeito ao mérito, convalidando a retroação da DIB do benefício concedido administrativamente à parte autora e negando provimento ao apelo do INSS;

 

3. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral, negando provimento aos apelos do INSS e da parte autora em relação ao ponto;

 

4. Dar parcial provimento ao apelo do INSS em relação às custas processuais e despesas judiciais, concedendo a isenção das custas mas determinando o pagamento das despesas judiciais;

 

5. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC;

 

6. Implantar imediatamente o benefício.

 

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento ao apelo do INSS, negar provimento ao apelo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 498, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.