PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL BOIA FRIA. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL...

2. No caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (1ª Seção, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012) fixou tese no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de procedimento comum ajuizado por OSVALDO PERBELINI contra o INSS, onde o Autor pede que o Réu seja condenado a lhe conceder a o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, desde a DER (23.11.2011). Alega perfazer os requisitos exigidos para o benefício.

 

Instruído o feito, inclusive com realização de audiência para a oitiva de testemunhas, foi entregue sentença julgando procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor, no valor de 1 salário mínimo, com início desde a DER, em 23.11.2011. Os valores pretéritos devem ser corrigidos na forma prevista no artigo 1-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. O Réu foi condenado, ainda, ao apgamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ) e ao pagamento de custas e despesas processuais.

 

O INSS apelou. Sustenta, em suma, que não há prova material suficiente a demonstrar o trabalho rural da Autora, pelo período exigido em lei. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação onde se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem ocondão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou suaprincipal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

O Autor, nascido em 20.11.1951 (RG, evento 1, out4, pg. 1), completara 60 anos em 20.11.2011, contando com 61 anos na data do ajuizamento da presente demanda (EM 26.3.2013). Logo, implementa o requisito idade para o benefício perseguido, necessitando verificar se preenche a carência e a concomitância do exercício de labor rural, no momento em que satisfizer a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

 

 

Conforme narrado na inicial, afirma o Autor que, durante o período de carência,  sempre trabalhou em atividade rural, na condição de boia fria. Aponta que requereu a concessão do benefício na via administrativa, em 23.11.2011, o qual foi indeferido, por falta de prova documental acerca do exerício da atividade rural no período correspondente à carência (evento 1, OUT5, pg. 1).

 

Constam nos autos os seguintes documentos, trazidos com a inicial:

- certidão de casamento, contraído com Ana Maria do Nascimento, em 27.4.1977, constando que o Autor exercia a profissão de lavrador (evento 1, OUT4);

- certificado de reservista, expedido em 25.10.1976, constando que o Autor exercia a profissão de lavrador (evento 1, OUT6);

- certidão expedida pela Justiça Eleitora, 97ª Zona Eleitoral de Iporã/PR, informando que consta em seus registros que o Autor declaro-se agricultor (evento 1, OUT6);

- contrato de desistência de parceria rural, onde o Autor e seu irmão, José Perbelini, estariam distratando acerca de parceria rural não formalizada em documento escrito, com a sra. Noemi Fitipaldi Bergstein (a parceria teria vigência entre jun/1977 a jun/1978 - evento 1, OUT6).

 

Também foi produzida prova oral, em audiência, com depoimentos da Autora e de duas testemunhas (eventos nº 38 e 82).

 

Colhe-se dos depoimentos do Autor e das testemunhas LUIZ MATA e JOSÉ DO NASCIMENTO (vídeos do evento nº 82), que o demandante sempre atuou em atividade rural, especialmente, no período de carência imediatamente anterior à data em que completou 60 anos de idade, na condição de boia fria.

 

O depoente Luis Mata informa que conhece o Autor há, aproximadamente, 20 anos, afirmando que ele sempre trabalhou como boia fria. Afirma que, antes de se aposentar, trabalhou junto com o Autor, como boia fria, por um período de, aproximadamente, um ano e meio, em propriedades de "Paulino" e "Ibraim". Afirma que o Autor trabalhva fazendo cerca, apanhando café e catando milho. Apontou, ainda, que o Autor parou de trabalhar há 15 dias, aproximadamente, e que nunca trabalhou "na cidade" (atividade urbana).

 

A testemunha José do Nascimento esclareceu que mora próximo ao Autor, que era seu "amigo de trabalho" (tinham a mesma atividade, como boias frias). Afirma que conhece o Autor desde meados da década de 1980, quando o Autor morava com a esposa, os pais e irmãos, numa chácara, e toda a família atua na atividade rural; lá plantavam café, milho, feijão e arroz. Apontou que somente a família trabalhava, sem contratação de empregados. Depois que o Autor se mudou da chácara, afirma a testemunha, o Autor continou a trabalhar na roça, então como boia fria. A testemunha via o Autor dirigindo-se para o trabalho. Lembra que o Autor trabalhou para Jair Paulini, João Húngaro, Fazenda dos Teixeira, Ibraim e recorda de um gato, o Marinho. Por fim, esclareceu que, ainda na semana anterior, viu o Autor dirigindo-se para o trabalho.

 

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a prova documental, aponta que o Autor estava vinculado à atividade rural, o que foi corroborado pelas testemunhas, no sentido de que o demandante trabalhou como foia fria desde meados de 1980 até recentemente, ou, ao menos, até a data em que completara 60 anos de idade.

 

Calha lembrar, conforme já apontado em tópico anterior, entende a jurisprudência que, relativamente aos boias frias, dada sua dificuldade em possuir documentos que provem essa condição, a exigência do início de prova material fica um pouco mais mitigada, podendo ser acolhida, mesmo que contemple, apenas, parte do período a ser considerado, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal, o que é o caso dos autos.

 

Com efeito, considerando-se o conjunto probatório, verifica-se a existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, a demonstrarem que o Autor exerceu atividade rural, como boia fria, por 30 anos, ou 360 meses.

 

Conforme a tabela constante no artigo 142 da Lei 8.213/91, para o ano de 2011, exige-se, a título de carência, 180 meses de atividade rural. No caso, o Autor completou 60 anos de idade em 20.11.2011, momento em que contava, conforme as provas dos autos, com mais de 360 meses de atividade rural como boia fria e que, nesse momento, ainda estava na ativa.

 

 Logo, o Autor preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, razão pela qual mantenho a sentença.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo CPC).

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 144, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.