PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL BOIA FRIA. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL...

2. No caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (1ª Seção, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012) fixou tese no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de procedimento comum ajuizado por MARIO ALVES FERREIRA contra o INSS, onde a Autora pede que o Réu seja condenado a lhe conceder a o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (DER: 30.9.2015 - evento1, OUT6). Alega perfazer os requisitos exigidos para o benefício.

 

Instruído o feito, inclusive com realização de audiência para a oitiva de testemunhas, foi entregue sentença julgando procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria rural por idade ao autor desde a DER, em 30.9.2015. Os valores pretéritos devem ser corrigidos pelo INPC, e, quanto aos juros moratórios:

 

 

 

O Réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 111 do STJ.

 

O INSS apelou. Sustenta, em suma, que não há prova material suficiente a demonstrar o trabalho rural da Autora, pelo período exigido em lei. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pede seja integralmente aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal, também em razão da remessa oficial.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação onde se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstação do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem ocondão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou suaprincipal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

O Autor, nascido em 5.7.1955 (carteira de identidade, evento 1, out3), completara 50 anos em 5.7.2015, contando com a mesma idade na data do ajuizamento da presente demanda (em 15.2.2016). Logo, implementa o requisito idade para o benefício perseguido, necessitando verificar se preenche a carência e a concomitância do exerício de labor rural, no momento em que satisfizer a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

 

Conforme narrado na inicial, afirma o Autora que sempre trabalhou em atividade rural, até o momento em que completou 60 anos de idade, em 2015. Contudo, teve indeferido o pedido do benefício de aposentadoria rural por idade, proposto na via administrativa, em 30.9.2015, por falta de prova.

 

Constam nos presentes autos os seguintes documentos, trazidos com a inicial:

- carteira de trabalho do Autor, sem registro de vínculos empregatícios (evento 1, OUT7);

- certidão de casamento do Autor, contraído com RUTI INÁCIO RODRIGUES, em 21.7.1984, onde declarou, como profissão, lavrador (evento 1, OUT9);

- certidão de nascimento do filho MAURO ALVES FERREIRA, em 14.10.1984, onde o Autor declarou-se lavrador (evento 1, OUT10), e, no evento 1, OUT13, consta a certidão de óbito deste mesmo filho, ocorrido em 16.10.1984, onde também consta que o Autor seja lavrador;

- certidão de nascimento da filha THAÍS RODRIGUES FERREIRA, em 15.9.1996, constando que o Autor declarou-se lavrador (evento 1, OUT11);

- certidão de nascimento da filha THARLISE RODRIGUES FERREIRA, em 4.3.2001, constando que o Autor declarou-se lavrador (evento 1, OUT12);

- 4 (quatro) recibos de pagamentos de diárias de trabalho ao Autor, por serviços prestados na Fazenda Guanabara, constando como proprietário o sr. Admir Ribeiro, Município de Ribeirão do Pinhal, abrangendo os períodos 28.5.2012 a 8.6.2012, 29.5.2012 a 31.5.2012, 14.7.2008 s 25.7.2008 e 4.10.2010 a 1.10.2010 (evento 1, OUT14, pg. 1 a 5).

 

Também foi produzida prova oral, em audiência, com depoimentos de duas testemunhas (evento nº 27, VIDEO1 e VIDEO2, e 28). De ambos os depoimentos colhe-se que o Autor atuou na atividade rural, na condição de boia fria.

 

O depoente José Pedro Rebelo afirma que conhece o Autor há mais de 20 anos, sempre exercendo a atividade de lavrador. Via o Autor trabalhando, numa fazenda vizinha. Diz que o Autor trabalha na propriedade de Helio Bardaró. O Autor trabalha carpindo, faz meia coroa e aplicação de veneno. Depoente sabe que o Autor trabalha nessa fazenda há 17 anos, tendo em conta que trabalha numa fazenda vizinha, Fazenda Letícia. Aponta que o Autora mora com sua família, a esposa Ruti e uma menina (filha) e que a esposa também trabalha na roça. Confirmou que o trabalho na lavoura é importa para (o sustento) a família, que sempre foi boia fria e que nunca trabalhou "na cidade" (urbana). Afirmou, também, que o Autor ainda trabalha.

 

A depoente Marcela Fernanda da Silva afirma que mora numa fazenda vizinha à que mora o Autor, desde 2007. Esclarece que em 2007 casou-se e foi morar ali e, por isso, conhece o Autor desde aquela época. Disse que o Autor trabalha na fazenda de Helio Bardaró, apesar de hoje ser de outro proprietário. No entanto, confirma que o Autor ainda trabalha, aplicando veneno, carpindo e fazendo meia coroa, ou seja, sempre no trabalho rural. Apontou que o Autor nunca trabalhou na cidade (urbana), que a esposa dele também trabalha na roça e que esta atividade é importante para o sustento deles. Disse que tem trabalho o ano todo, pois, quando não tem colheita, faz meia coroa.

 

Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a prova documental, aponta que o Autor, de fato, exerceu a atividade rural como boia fria. Tanto na sua certidão de casamento, no ano de 1984, quanto nas certidões de nascimento dos filhos, 1984, 1996 e 2001, o Autor sempre declarou-se como lavrador/trabalhador rural, não se verificando qualquer outro motivo para isso, salvo o de que estava informando sua real situação. Também há recibos de pagamento de diárias de trabalho, algumas especificando a condição de boia fria, inclusive, cobrindo os anos de 2008, 2010 e 2012. De toda a sorte, tais elementos constituem início de prova material, o qual foi devidamente complementado por robusta prova testemunhal, onde os depoentes deram conta que o Autor atuou na atividade rural, como boia fria, pelo menos, no período de 1997 até o momento atual, o que determina que se reconheça que o Demandante conta com 20 anos, ou 240 meses, de trabalho rural, na condição de boia fria.

 

Tendo em conta todo esse conjunto probatório, calha lembrar, conforme já apontado em tópico anterior, entende a jurisprudência que, relativamente aos boias frias, dada sua dificuldade em possuir documentos que provem essa condição, a exigência do início de prova material fica um pouco mais mitigada, podendo ser acolhida, mesmo que contemple, apenas, parte do período a ser considerado, desde que complementada por idônea e robusta prova testemunhal, o que é o caso dos autos.

 

Com efeito, como já mencionado, considerando-se o conjunto probatório, verifica-se a existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, a demonstrarem que o Autor exerceu atividade rural, como boia fria, no período de 1997 a 2017, ou seja, 240 meses.

 

Conforme a tabela constante no artigo 142 da Lei 8.213/91, para o ano de 2015, exige-se, a título de carência, 180 meses de atividade rural. No caso, o Autor completou 60 anos de idade em 5.7.205, momento em que contava, conforme as provas dos autos, com 216 meses de atividade rural como boia fria e que, nesse momento, ainda estava na ativa (e, conforme depoimentos, no momento da audiência para oitiva das testemunhas, ainda estava).

 

 Logo, o Autor preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, razão pela qual mantenho a sentença.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Assim, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo CPC).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 142, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11960/2009.