PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÍNUAS DA ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e adequar de ofício os consectários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por IVANIRA DA SILVA, nascida em 03/03/1957, contra o INSS em 11/09/2015, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade, com pedido de antecipação de tutela.

 

A sentença (Evento 3 - SENT17), datada de 30/10/2016, julgou procedente o pedido, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela e determinando o reconhecimento do exercício de labor rural como segurado especial requerido na petição inicial. Condenou o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por idade, a partir de 26/03/2015 (data do requerimento administrativo). Condenou também o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos judiciais no montante de 50% (cinquenta por cento); bem como com honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, a serem liquidados nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC. Sem reexame necessário.

 

Apelou a parte autora (Evento 3 - APELAÇÃO21). Requereu que os honorários advocatícios sejam fixados em 20% sobre o valor da condenação e que o réu arque com o pagamento integral das custas, despesas processuais e emolumentos judiciais, tendo em vista que o recorrente possui assistência judiciária gratuita.

 

Apelou o INSS (Evento 3 - APELAÇÃO22). Alegou que a parte autora não comprovou o efetivo labor rurícola em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que completou a idade necessária. Requereu, assim, a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido. Para o caso de ser mantido o mérito da sentença, requereu a adequação da correção monetária e juros, defendendo que em relação a estes seja aplicada a Lei 11/960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1007. No que diz respeito aos honorários, considerando o disposto pelo artigo 85, § 3º, do CPC, requereu que sejam arbitrados no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença. Suscitou, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais referidos no recurso.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ23), vieram os autos a este Tribunal.

 

 

Sentença não submetida ao reexame necessário.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

 

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

 

 

O requisito etário, cinquenta e cinco anos, cumpriu-se em 03/03/2012, (nascimento em 03/03/1957). O requerimento administrativo deu entrada em 26/03/2015. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

 

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

1. Notas fiscais de produtor rural em nome do marido da autora e em nome próprio, referentes aos anos de 1977 - 1980, 2013 - 2015 (Evento 3 - ANEXOSPET4, págs. 13/16; 32, 34, 36 e 38);

 

2. Registro de Imóveis - R. 1/4.857, datado de 17/08/2012 em nome da parte autora e seu marido (Evento 3 - ANEXOS PET4, pág. 22);

 

3. Certidão de nascimento de Clair Nascimento da Silva, filha da parte autora, em 08/03/1984 onde consta a qualificação dos pais como agricultores (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 24);

 

4. Registro de Imóveis R. 1/01509, datado de 13/08/1982 em que consta o marido da parte autora como como adquirente e agricultor (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 26);

 

5. Certidão de nascimento de Jair da Silva, filho da parte autora, ocorrido em 11/08/1972, onde consta a qualificação do pai como agricultor (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 39);

 

6. Carteira de trabalho da autora. (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 40/43);

 

7.  Comunicação de Decisão do INSS ( Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 46/49);

 

A prova testemunhal produzida em juízo (vídeos presentes no Evento 7) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

 

Silvana Frank Stallbun, afirma que a autora mora com seu filho na Linha Cecília Sul e trabalha na agricultura. Referiu que conhece a autora há cerca de 10 anos. Reinaldo Utzig Muller, no mesmo sentido, disse que a segurada é agricultora, em terras próprias, que possuem cerca de 3 a 4 hectares, onde planta milho, soja, pasto, etc. Relatou que há 7 anos atrás trabalhou por aproximadamente 2 anos na cidade. Confirmou que conheceu a autora quando ela era casada e que seu esposo também trabalhava na agricultura. Antonio Alcides Vacaro referiu que a autora morava na Linha Nova Sul com seu esposo onde trabalhavam na agricultura, sendo que após vieram para Linha Mila onde tinham também gado. Disse que, durante algum tempo, a autora morou na cidade. Santa Inês Vacaro mencionou que conhece a autora há cerca de 40 anos, sendo que a autora e seu marido eram agricultores, plantando milho, soja entre outros produtos agrícolas. Referiu que, durante algum tempo, a autora foi empregada doméstica, voltando, após, para a agricultura.

 

 

O INSS alega em seu recurso que a parte autora exerceu não comprovou o efetivo labor rurícola em regime de economia familiar, durante o período de carência, tendo vínculos urbanos no período, motivo pelo qual deveria ser afastada a sua condição de segurado especial e, consequente, ser indeferida a aposentadoria pleiteada.

 

Uma análise inicial dos documentos apresentados pela autora, em que pese não cubram todo o período de carência, demonstra que estes podem ser considerados válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

 

No que tange ao labor urbano da autora e o reconhecimento do período de labor urbano pleiteado, assim entendeu a sentença:

 

 

Analisando a fundamentação acima, entendo que o juízo de origem enfrentou adequadamente a questão. Assim, utilizo a sua fundamentação como razões de decidir. A análise do período em que o autor exerceu atividades urbanas dentro do período da carência indica que realmente tais vínculos urbanos - como empregada doméstica - deram-se por curtos períodos de tempo,  não possuindo o dom de afastar a sua condição de segurada especial.

 

Concluí-se, assim, que deve ser reconhecido, na sua integralidade, o tempo de atividade rural pleiteado pela parte autora.

 

Levando em conta a fundamentação acima, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza que seja mantida a sentença para conceder a aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo.

 

Para o caso de ser mantido o mérito da sentença, requereu o INSS em seu apelo a reforma dos consectários. A questão será enfrentada no tópico específico.

 

 

Como pôde ser visto no relatório, a parte autora centrou seu recurso no pedido de majoração dos honorários fixados na sentença e no entendimento de que o INSS deveria arcar com o pagamento total das custas. Suas razões serão analisadas no tópico referente aos consectários.

 

 

 

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009 até 25/03/2015. Após esta data, definiu que os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. O INSS, em seu apelo,  pugnou pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009, durante todo o período.

 

Porém, tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Assim, deve ser reformada a sentença, adequando-se ao entendimento do STF e, consequentemente, deve ser negado provimento ao apelo do INSS também em relação a este ponto.

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Este foi o entendimento da sentença, motivo pelo qual deve ser mantida neste ponto.

 

 

A sentença definiu que o INSS deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos judiciais no montante de 50%. Em seu apelo, a parte autora defendeu que o INSS deveria arcar com com o pagamento integral das custas, despesas processuais e emolumentos judiciais, tendo em vista que o recorrente possui assistência judiciária gratuita. No seu apelo, o INSS não fez menção ao ponto, não se rebelando, portanto, contra a condenação da sentença.

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial). Porém, tendo em vista que o INSS não recorreu em relação ao ponto, não há como agravar a situação jurídica da parte autora, que recorreu sozinha em relação ao ponto (princípio da vedação da reformatio in pejus).

 

Dessa forma, neste caso deve ser mantida a sentença em seus próprios termos, negando provimento ao apelo da parte autora em relação a este ponto.

 

 

A sentença determinou que o INSS deverá arcar com honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, a serem liquidados nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do NCPC. Porém não fixou o seu percentual. A parte autora em seu apelo sugeriu a sua fixação em 20% do valor da condenação. O INSS, por sua vez, requereu, considerando o disposto pelo artigo 85, § 3º, do CPC, que estes sejam arbitrados no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença.

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Entendo, portanto, que deve ser aplicado o entendimento já firmado por esta Corte no que diz respeito à sucumbência. Porém, uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foi negado provimento ao apelo do INSS, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

Consequentemente, deve ser negado provimento ao apelo do INSS e dado parcial provimento ao apelo da parte autora em relação a este ponto.

 

 

 

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Negar provimento ao apelo do INSS, mantendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo;

2. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral, reformando a sentença em relação ao ponto;

 3. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, dando parcial provimento ao apelo da parte autora e negando provimento ao apelo do INSS em relação ao ponto,

 

4. Manter a condenação do INSS ao pagamento de custas da forma definida na sentença (50% do seu valor), negando provimento ao apelo da parte autora em relação ao ponto.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS , dar parcial provimento à apelação da parte autora e adequar de ofício os consectários, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS , DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.