PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÍNUAS DA ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por SEVERINO BORBA DE AZEVEDO, nascido em 15/07/1953, contra o INSS em 13/08/2015, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

A sentença (Evento 3 - SENT19), datada de 23/03/2017, julgou procedente o pedido, concedendo a aposentadoria por idade rural à parte autora desde a data do requerimento administrativo (22/10/2013) e condenando o INSS ao pagamento das diferenças até a data da implantação do benefício na esfera administrativa, devendo as parcelas vencidas ser corrigidas monetariamente pelos índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, sendo os juros de mora devidos desde a citação. Condenou também a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas desde a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e Súmula 76 do TRF da 4ª Região. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

Apelou o INSS (Evento 3 - APELAÇÃO20). Nas suas razões, afirmou que o autor possui 75 hectares de terra, divididas em várias frações, algumas compradas e outras herdadas, todas localizadas em Triunfo. O módulo fiscal do município de Triunfo é de 18 ha., dessa forma a parte autora supera o limite objetivo estabelecido pela lei e não pode ser considerado segurado especial, eis que o tamanho da sua propriedade supera o limite de 4 módulos fiscais. Para o caso de manutenção do mérito da sentença, requereu que seja declarada sua completa isenção de custas e despesas processuais. Suscitou, finalmente, o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais alegados no recurso.

Com contrarrazões (Evento 3 - CONTRAZ21), vieram os autos a este Tribunal.

O juizo de origem submeteu a sentença à remessa oficial.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, não conheço a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data (28/10/2017), o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 15/07/2013, (nascimento em 15/07/1953). O requerimento administrativo deu entrada em 22/10/2013. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

1. Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural, datadas de 05/05/1999 e 16/04/1992 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 15/23);

2. Notas e contra-notas de produtor rural, em nome do autor, datadas desde 1984 até 2015 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 24/66);

3. Contrato de adesão social à cooperativa CERTAJA , datado de 28/11/1995 (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 67/68);

4. Recibos de entrega da declaração do ITR ano/exercício 2013 e 2014 (Evento 3 - ANEXOS PET4, p. 69/76);

A prova testemunhal produzida em juízo (vídeos presentes no Evento 7) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, desde criança, na cidade de Triunfo/RS, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

Enio Renato da Silva relatou que conhece o autor desde os tempos de escola e que os genitores do autor eram agricultores. O autor é agricultor desde a infância trabalhava com os pais dele e depois como autônomo. Atualmente continua trabalhando como agricultor; não tem trator e nem empregados. Referiu que produz produtos da região: milho, aipim, mandioca e faz alguma pastagem. Não tem conhecimento se negocia com os vizinhos. Acha que nunca foi empregado de ninguém, sempre trabalhou na roça. Os pais dele sempre foram agricultores.

Duarte de Brito Brandão declarou que conhece o autor há quase cinquenta anos. Ele planta mandioca, aipim, batata, arroz, melancia, foi agricultor a vida inteira. Diz que o autor não trabalhou com carteira assinada. Moram ele e a sua esposa em terras próprias. Utiliza boi para o arado, não tem empregados. O autor tem uns quarenta ou cinquenta hectares de terras, que imagina devam estar registradas em seu nome. A esposa do autor trabalha em casa. A renda da família vem toda da agricultura.

Osmar Narciso da Silva disse que conhece o autor há aproximadamente quarenta anos. Sempre foi agricultor. Planta aipim, mandioca, moranga, batatinha; não utiliza maquinário, nem tem empregados. Mora junto com a mãe dele, na mesma área. O que produz é para subsistência, troca com os vizinhos. Tem umas vacas de leite. Atualmente segue trabalhando com a agricultura.

No que diz respeito ao tamanho das terras, o INSS afirma que ao exercer as suas atividades agrícolas em área superior a quatro módulos fiscais a parte autora perdeu a qualidade de segurado especial. Essa afirmação é baseada especialmente no artigo 7º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. O citado art. 7º estabelece que:

O citado parágrafo 17 do artigo 7º dispõe que:

O critério dos quatro módulos fiscais também está presente no art. 11, inciso VII, alínea "a", número 1, da Lei n. 8.213/91, uma vez que foi incluído pela Lei 11.718/2008):

Baseado nessa normatização, conclui o INSS que a parte autora perdeu a sua condição de segurado especial, não cumprindo, portanto, a carência de 180 meses prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

A parte autora, por sua vez, afirma que o tamanho da terra, visto isoladamente, não pode ser fator constitutivo da desqualificação como segurado especial. Em apoio à sua tese, alega que é dono de propriedades que não ultrapassam 58ha.

No que diz respeito ao tamanho das terras, as Turmas do STJ têm jurisprudência firmada no sentido de que o tamanho da propriedade, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração, quais sejam: ausência de empregados permanentes e a mútua dependência e colaboração do núcleo familiar nas lides no campo. Segue jurisprudência recente do STJ neste sentido:

Este também tem sido o posicionamento deste Tribunal em suas Turmas Previdenciárias:

O tamanho da propriedade, portanto, é apenas um dos aspectos a serem analisados no conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice para o reconhecimento da condição de segurado especial. Sendo assim, é necessária a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, etc. - juntamente com a extensão do imóvel, para emitir um juízo de valor acerca da condição de segurado especial.

No que diz respeito ao tamanho das terras do autor, há as seguintes indicações nos autos: em suas contrarrazões, a parte autora alega possuir 58ha (Evento 3 - CONTRAZ21, p.4), entretanto no formal de partilha, a parte que cabe ao autor totaliza 79ha. (Evento 3 - ANEXOSPET4, p. 13) e tanto na apelação (Evento 3 - APELAÇÃO20, p. 2), quanto no processo administrativo o INSS indica o total de 75ha. (Evento 3 - PET18, p. 65).

No que diz respeito à atividade rural do autor e à sua propriedade, a análise dos autos demonstra que

a) as terras exploradas pela parte apelante localizam-se na área rural de Triunfo e estão divididas em diversas frações;

b) as terras no qual a parte autora desenvolve suas atividades agrícolas possui 75 hectares (conforme p. 64, Evento 3 - PET18) ou 79 hectares (conforme formal de partilha, p. 13, Evento 3 - ANEXOSPET4). Ou seja, entre três e sete hectares a mais que a soma dos quatro módulos fiscais do município (cada módulo fiscal no município de Triunfo equivale a 18 hectares, conforme os índices básicos de 2013 do Sistema Nacional de Cadastro Rural do INCRA - http://www.incra.gov.br/);

c) a parte autora trabalhou na agricultura a vida inteira, conforme oitiva das testemunhas arroladas;

d) nunca empregou mão de obra de terceiros para auxiliar em sua produção, conforme a oitiva das testemunhas arroladas;

e) não há indicação nos autos de que a parte autora utilize maquinário agrícola na sua produção.

Levando em conta os dados acima, entendo que resta caracterizado que a parte autora trabalha em regime de economia familiar. Assim, o tamanho das terras utilizadas não tem o condão de afastar tal condição. Este entendimento também leva em consideração o fato de as terras estarem divididas em diversas frações e que é sabido que dificilmente 100% das terras são aproveitáveis para a agricultura. No caso concreto, o tamanho das terras ultrapassa apenas entre 3 e 7 hectares a soma dos quatro módulos fiscais de Triunfo. Importante ressaltar, ainda, que não se pode utilizar como parâmetro a totalidade das terras que o autor possui, mas sim a área que efetivamente está disponível para aproveitamento das atividades agrícolas de produção. Qualquer incorreção neste sentido, demonstrando eventualmente que a totalidade das terras em que trabalhou o autor efetivamente ultrapassavam os quatro módulos fiscais deveria ter sido demonstrada pelo INSS, ônus que claramente não foi cumprido pela autarquia, que apenas alega, de forma genérica que as terras possuíam um tamanho superior ao que legalmente é permitido para o exercício da atividade rural no regime de economia familiar.

No que diz respeito ao tempo total de atividade rural da parte autora, também não vejo óbice em relação ao seu reconhecimento, tendo em vista que os documentos e os depoimentos acostados aos autos caracterizam início de prova mínimo da atividade agrícola em regime de economia familiar. Destaque-se, neste sentido, que há comprovação documental de grande parte do período de atividade rural postulado no requerimento administrativo (1984 a 2015), uma vez que há nos autos notas de produtor em nome da parte autora abrangendo os anos de 1984 até 2015.

Quanto à prova testemunhal, tampouco há reparo a ser feito. Os testemunhos são precisos e convincentes em relação à atividade rural exercida pela parte segurada. Além do que não foi indicada na apelação qualquer inconsistência ou suspeita em relação à idoneidade das provas orais.

Concluí-se, assim, que deve ser reconhecido, na sua integralidade, o tempo de atividade rural pleiteado pela parte autora.

Levando em conta a fundamentação acima, uma vez afastados os óbices alegados pelo INSS em relação ao deferimento do pedido de aposentadoria da parte autora, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza que seja confirmada a sua aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo e que seja determinada a implantação imediata do benefício. Deve ser negado, portanto, o provimento ao apelo do INSS em relação ao mérito.

Em relação à correção monetária, a sentença determinou a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009.

Porém, tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A sentença, portanto, deve ser reformada em relação a este ponto.

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

No que diz respeito aos juros, vê-se, que tanto a sentença quanto o julgado do STF mantêm o entendimento pela aplicação do disposto na redação atual do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. Dessa forma, neste ponto a sentença deve ser mantida

A sentença condenou o INSS ao recolhimento das custas processuais e despesas judiciárias. O INSS, em seu recurso, requereu a sua completa isenção das custas decorrentes da tramitação processual.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao recurso do INSS em relação a este ponto, isentando a autarquia do pagamento de custas no que tange à justiça federal e estadual, porém devendo pagar as despesas mencionadas no parágrafo acima.

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

No caso concreto, o parcial provimento da apelação diz respeito apenas às custas, sendo mantido o decaimento do INSS em relação ao mérito. A sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação.Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou o prequestionamento dos dispositivos legais levantados. Assim, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o presente acórdão, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados no recurso, os quais dou por prequestionados.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Não conhecer a remessa oficial;

2. Negar provimento ao apelo do INSS em relação ao mérito, mantendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo, com a implantação imediata do benefício;

3. Reformar a sentença em relação à correção monetária, adequando-a de ofício ao entendimento recente do STF definido em repercussão geral sobre o tema;

4. Dar parcial provimento à apelação do INSS em relação às custas, definindo a sua isenção do pagamento das custas processuais, porém mantendo a condenação ao pagamento das despesas judiciais.

Pelo exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.