PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONTÍNUAS DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por ORACILDO NUNES DE LIMA, nascido em 16/06/1954, contra o INSS em 23/10/2015, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

 

A sentença (Evento 3 - SENT19), datada de 22/05/2017, julgou procedente o pedido, determinando a concessão da aposentadoria rural por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (07/06/2015). Condenou o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da obrigação imposta. Condenou ainda, a parte ré, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, condenou ao pagamento das despesas processuais, ficando isento das custas. A sentença foi submetida ao reexame necessário.

 

Apelou o INSS (Evento 3 - APELAÇÃO22). Alegou que a parte autora ficou afastada mais de 03 (três) anos da agricultura, dentro do período de carência o que inviabilizaria o reconhecimento da pretensão. Requer seja determinada a aplicação integral da Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e à correção monetária. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido e requer ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais.

 

Com contrarrazões da parte autora (Evento 3 - CONTRAZ24), vieram os autos a este Tribunal.

 

O juízo de origem submeteu a sentença à remessa oficial.

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício, caso confirmada a sentença, não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada posteriormente a esta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

 

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

 

 

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 16/06/2014, (nascimento em 16/06/1954). O requerimento administrativo deu entrada em 07/06/2015. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

 

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos:

 

1. Certidão de casamento, celebrado em 21/07/1973, onde consta a qualificação do autor como agricultor (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 07);

 

2. Carteira de trabalho do autor (Evento 3 - ANEXOS PET3, págs. 08/32);

 

3. Declaração de exercício de atividade rural, expedida em 2015 (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 33/35)

 

4. Certidão expedida pelo INCRA, onde consta imóvel rural em nome do pai do autor (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 36);

 

5. certidão expedida pelo Registro de Imóveis da comarca de Lagoa Vermelha, no nome do pai do autor, onde consta a qualificação do mesmo como agricultor, datada de 19/09/2014; (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 37/38);

 

6. notas fiscais de produtor rural em nome do autor, referentes aos anos de 2003-2009, 2012 - 2014 (Evento 3 - ANEXOSPET3, págs. 39-58);

 

7. Contrato de Arrendamento, sendo o arrendatário a parte autora, datada de 11/04/2003 (Evento 3 - ANEXOSPET3, pág. 59/60);

 

8. Contrato de Comodato (pág. 61);

 

9. CNIS do autor (Evento 3 - ANEXOSPET3, p. 62/70);

 

10.  Contribuição sindical do autor, referente ao ano de 2015, (Evento 3 - ANEXOS PET3, p. 80);

 

 

A prova testemunhal produzida em juízo (vídeos presentes no Evento 7) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

 

Neri Lima de Campos, diz que é vizinho do autor. Que conhece o autor "desde guri", que o autor sempre trabalhou como agricultor, que o autor trabalhou um tempo na cidade, mas depois retornou; que faz cerca de 17 ou 18 anos que o autor retornou ao campo; que o autor arrenda cerca de 2 hectares na localidade de Santa Luzia; que o autor nunca teve empregados ou máquinas; que o autor "planta de tudo que é para comer, mas vende só milho".

 

André Alvez de Lemos diz que conhece o autor desde pequeno; que moram próximos na localidade de Santa Luzia, que o autor trabalhava com seu pai; que o autor trabalhou como empregado por um tempo; que o autor retornou para a atividade rural há, aproximadamente, 15 ou 16 anos; que o autor trabalhou nas terras de Lindolfo Barreto e, depois, nas terras de Albino Martins; que o autor não teve empregados ou máquinas.

 

Ercílio Pereira de Lima diz que conhece o autor desde os 15 anos deste, quando este morava e trabalhava com seu pai; que o autor lavrava, plantava; roçava; que o autor retornou para Santa Luzia há mais de 20 anos; que o autor arrenda terras para plantar. Não recorda o nome dos proprietários das terras.

 

Em seu apelo o INSS afirma que a parte autora se manteve afastada da atividade rural de 1971 até 2003, tendo inclusive vínculos urbanos, não podendo ser averbado o período rural anterior ao afastamento, uma vez que muito distante do tempo de carência a ser cumprido. Acrescenta que o período de atividade rural comprovado, afastado o período anterior a 1971, não atinge os 180 meses de carência necessários para a obtenção da aposentadoria pleiteada. Argumenta que, como o requerimento do benefício se deu em 07/06/2015, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade rural no período de 07/06/2000 a 07/06/2015 e que nos autos apenas há comprovação documental a partir de 2003.

 

No que diz respeito à impossibilidade de o período de atividade rural anterior à 1971 ser computado para fins de carência, entendo que assiste razão ao INSS. Em pesquisa no site do CNIS (http://pcnisapr02.prevnet/cnis/) é constata-se que a parte autora exerceu atividades urbanas no período de 1975 a 1997. Ou seja: manteve-se afastado das lides rurais por mais de 20 anos. Ainda que haja a possibilidade de a prova da atividade rural ser descontínua, entendo que a descontinuidade somente é admitida quando não superados os prazos de período de graça previstos no artigo 15 da Lei 8.213/91, podendo chegar, portanto, conforme as circunstâncias, ao máximo de 38 meses [24+12+2]. Tal afastamento é corroborado pela prova testemunhal, que afirma, de forma unânime, que a parte autora esteve afastada do campo um período para exercer atividades urbanas. Desta forma, ainda que reconhecido como tempo de atividade rural, o período de 16/06/1966 a 31/12/1970 deve ser afastado do cômputo da carência.

 

Porém, o mesmo não pode ser dito em relação ao período imediatamente anterior a 2003. Como já visto, o CNIS demonstra que a parte autora encerrou suas atividades urbanas em 29/11/1997 (última data do vinculo de empregado registrado no CNIS). Posterior a esse período, há apenas o registro de uma contribuição como autônomo, referente ao mês de dezembro de 1997. Não há nenhuma indicação nos autos de que a parte autora se manteve afastada das lides rurais até 2003, como afirma o INSS. As testemunhas são unânimes em afirmar que a parte autora retornou ao campo há mais de vinte anos. No caso, a lacuna de 2000 a 2003 foi devidamente preenchida pelos depoimentos acostados nos autos. Desta forma, a análise do conjunto probatório, em que pese não haver comprovação documental de todo o período de carência, demonstra que estes podem ser considerados válidos como início de prova material, uma vez que corroborados em sua integridade pela prova testemunhal. Caberia ao INSS, no caso, demonstrar que o autor exerceu atividades urbanas ou esteve afastado por qualquer outro motivo das lides rurais até 2003, desconstituindo a prova testemunhal.Concluí-se, assim, que deve ser reconhecido, para fins de carência, os 180 meses de atividade imediatamente anteriores à DER.

 

Dessa forma, deve ser reformada a fundamentação da sentença, no sentido de afastar o reconhecimento para fins de carência do período de atividade rural compreendido entre 16/06/1966 a 31/12/1970, reconhecendo porém, como de efetivo exercício da atividade rural o período de 180 meses anteriores à DER.

 

Levando em conta a fundamentação acima, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza que seja mantida a sentença em relação ao mérito, ainda que sob fundamentação diversa, para conceder a aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo e que seja determinada a implantação imediata do benefício.

 

Consequentemente, deve ser dado parcial provimento ao apelo do INSS apenas no sentido de afastar a utilização do período de atividade rural de 1966 a 1970 para fins de carência, mantendo, porém a concessão da aposentadoria pleiteada a partir da DER.

 

 

 

 

Em relação à correção monetária e aos juros de mora, assim deliberou a sentença:

 

 

O INSS, em seu apelo, defendeu a incidência integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11/960/2009.

 

Porém, tendo em vista que o STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral, deve ser adequada de ofício a sentença nos termos da decisão da Corte Superior. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

Este foi o entendimento da sentença, motivo pelo qual deve ser mantida em relação ao ponto.

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

A sentença fixou os honorários em 10% do valor da condenação, de acordo com os parâmetros adotados por este Tribunal. Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que o parcial provimento da apelação não afetou o dispositivo da sentença, que concedeu o benefício pleiteado, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

 

 

1. Não conhecer a remessa oficial;

 

2. Reformar a sentença nos sentido de afastar o reconhecimento da utilização para fins de carência do período de atividade rural compreendido entre 16/06/1966 a 31/12/1970, reconhecendo, porém, como de efetivo exercício da atividade rural o período de 180 meses anteriores à DER, mantendo assim o dispositivo da sentença, que concedeu a aposentadoria pleiteada.

 

3. Dar parcial provimento ao apelo do INSS em relação ao mérito, afastando o reconhecimento para fins de carência do período de atividade rural acima referido, porém mantendo a concessão do benefício determinada pela sentença;

 

 4. Adequar a sentença em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento recente do STF sobre o tema, definido em repercussão geral, reformando a sentença em relação a este ponto;

 

4. Majorar a verba honorária fixada, nos termos do art. 85, §11 do NCPC;

 

 

Pelo exposto, voto por não conhecer a remessa oficial, dar parcial provimento à apelação, adequar de ofício os consectários e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 387, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER A REMESSA OFICIAL, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ADEQUAR DE OFÍCIO OS CONSECTÁRIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.