PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5024707-75.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada na justiça estadual por ADÃO GASTÃO DE CAMPOS, nascido em 16/09/1953, contra o INSS em 27/11/2014, pretendendo concessão de aposentadoria rural por idade.

 

A sentença (Evento 3 - SENT25), datada de 06/01/2017, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como a arcar com honorários ao procurador do réu, fixados em R$ 1.000,00. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em face do benefício da gratuidade judiciária. A sentenção não foi submetida ao reexame necessário.

 

Considerou a sentença que a parte autora não comprovou o preenchimento da carência necessária, uma vez que não se podia atestar a veracidade dos contratos de parceria agrícolas apresentados, tendo em vista que não foram registrados em cartório. Entendeu também que a fonte de renda da parte autora não provinha somente da atividade agrícola - segundo depoimento das testemunhas o autor também exercia a atividade de pedreiro -, fato que afastaria a sua condição de segurado especial.

 

Apelou a parte autora (Evento 3 - APELAÇÃO26). Nas suas razões, afirmou que os documentos juntados, somados à prova oral, são suficientes para a comprovação da condição de segurado especial no período de carência. Alegou também que trabalhou para diversos agricultores da localidade, como peão por dia, como empreiteiro, como meeiro. Afirma que firmou seu primeiro contrato de parceria agrícola com Sr. Lídio Rostirolla em 1985 com validade até 21/03/1995, sendo o mesmo renovado até 21 de março de 2005 e posteriormente assinou um novo contrato de parceria com o mesmo proprietário em 18/08/2006, o qual ainda está em pleno vigor. Alega que tais contratos, rejeitados pela sentença, estão firmados por duas testemunhas, e, portanto, têm fé jurídica. Reforça que na década de 80 do século passado não havia o costume de registrar os contratos de parceria agrícola e que a grande maioria dos produtores rurais não possuía blocos de produtor, pois não havia exigência estatal para tanto, sendo que só passou a utilizá-los em 2009. Informa ainda que esteve muitas vezes em gozo de auxilio doença na qualidade de agricultor, havendo, assim, inclusive o reconhecimento, pelo próprio INSS, da sua condição de segurado especial. Reforça que a prova testemunhal confirmou toda a história de vida do apelante, provando que o mesmo sempre trabalhou na agricultura. Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Sentença não submetida ao reexame necessário.

 

 

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial em regime de economia familiar (inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991), é informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26 e no inc. I do art. 39, tudo da Lei 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

 

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

 

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua.

 

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16/04/2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23/04/2011).

 

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da Lei 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, no art. 143:

 

 

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da Lei 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

 

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 será aquele em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, devendo ser preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

 

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na Lei 9.063/1995, que alterou o art. 143 da Lei 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 03/09/2014).

 

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da Lei 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28/04/2004, DJ 07/06/2004, p. 277).

 

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

 

 

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu este Tribunal que: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14/08/2015).

 

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, já que o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar o exercido pelos membros da família "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais são formalizados em nome do pater familias, que representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida em geral entre os trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, que utiliza o conceito de economia familiar, somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do trabalho urbano do membro da família dedicado a outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do trabalho rural dos demais para a subsistência do grupo familiar:

 

 

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. No caso de haver conflito entre as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, uma vez que produzidas com as cautelas legais, garantindo-se o contraditório: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015 (inc. II do art. 333 do CPC1973).

 

 

 

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 16/09/2013, (nascimento em 16/09/1953). O requerimento administrativo deu entrada em 26/02/2014. Deve-se comprovar, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, o exercício de atividade rural nos cento e oitenta meses imediatamente anteriores ao cumprimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo.

 

Em relação às provas documentais do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com os seguintes documentos (Evento 3 - ANEXOSPET4):

 

1. Certidão de Casamento, celebrado em 25/03/1977, com a averbação de separação judicial em 18/10/1999 (p. 2);

 

2. Contrato Particular de Parceria Agrícola, realizados com o Sr. Lídio Rostirolla, em 21/03/1985, com validade de 10 anos, prorrogado por igual período em 21/08/1995 (págs. 5/6);

 

3. Contrato Particular de Parceria Agrícola, realizados com o Sr. Lídio Rostirolla, em 18/08/2006, com validade de 3 anos, prorrogado por 6 anos em 15/01/2010 ( págs. 7/8);

 

4. Telas do sistema PLENUS, cartas de concessões e comunicados de decisões relativos aos auxílios-doença recebidos nos anos de 2010 a 2012 na condição de segurado especial (págs. 09-16);

 

5. Notas Fiscais de Produtor Rural, em nome próprio, referente aos anos de 2009 a 2014 (págs. 17- 28).

 

A prova testemunhal produzida em justificação administrativa (Evento 3 - PET21) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural do autor em regime de economia familiar, no interior de Constantina, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

 

Ilário Candaten, afirmou que o autor trabalhou entre os anos de 1975 a 1980 nas terras do declarante, em 7 a 8 hectares, e que o declarante arrendava esse pedaço para a parte autora. Após, tem conhecimento que a parte autora trabalhou em várias terras na linha São João Bosco e na Linha Gramado e na Linha São Pedro Deon, sempre arrendando as terras. Afirmou que a parte autora sempre trabalhou de forma manual com bois, até a separação com a esposa, e depois sozinho, sem empregados ou diaristas. Declarou que quando a parte autora tinha folga na lavoura, o mesmo trabalhava fazendo "biscate", como servente de pedreiro. Não soube informar quantos dias por mês. Afirmou que a parte autora morava nas terras onde trabalhava. Não soube informar quantos anos faz que o autor foi morar na cidade de Constantina.

 

Ivaldino Mattei disse que conhece o autor desde os 12 anos de idade. Afirmou que morou na Linha Candaten, no interior de Constantina, até o ano de 1996. Declarou que o autor sempre trabalhou no interior de Constantina, nas terras de várias pessoas (Lídio Rostirolla, Ilário Candaten, o próprio declarante, etc). Declarou que o autor trabalhava nas terras e recebia uma parte da produção como pagamento. Soube que o autor também trabalhava como pedreiro, mas não soube dizer quantos dias por mês. Declarou que mora perto do autor na cidade de Constantina, lembrou que o mesmo ia trabalhar uns dias nas terras do Sr. Lídio, depois voltava para cidade e ficava mais alguns dias. Afirmou que o autor arrendava parte das terras onde trabalhava, porém nas suas terras, ele recebia uma parte da produção, pois ajudava sua mãe.

 

Uma análise inicial dos documentos apresentados pelo autor, em que pese não cubram todo o período de carência, demonstra que estes podem ser considerados válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

 

A sentença, no entanto, não considerou os contratos de parceria agrícola apresentados pelo fato de não estarem registrados em cartório. Apesar de realmente tais contratos não servirem como início de prova material, uma vez que não há nenhuma comprovação da data em que foram assinados, o fato é que foram juntadas notas de comercialização de produtos agrícolas no período de carência e, além disso, o INSS já havia reconhecido a condição de segurado do autor, ao lhe conceder benefício de auxílio-doença.

 

Dessa forma, entendo que a prova material acostada, aliada à prova testemunhal colhida, mostra-se razoável à demonstração de que a parte autora trabalhou na lavoura no período de carência, não havendo motivo para que seja afastado seu direito ao benefício. Por tais razões, os documentos apresentados pela autora devem ser considerados como início de prova material da atividade rurícola por ela exercida.

 

Alega ainda a sentença que a parte autora exercia a atividade de pedreiro e que tal fato descaracterizaria a sua condição de segurado especial e, consequentemente, inviabilizaria a concessão do benefício pretendido. A análise do depoimento das testemunhas demonstra que estas deixaram claro que a atividade de pedreiro era exercida nas folgas da atividade agrícola, podendo ser considerada como um "bico" ou "biscate". Compulsando os autos, não se encontra nenhuma prova que desminta a afirmação das testemunhas: não há nenhum vínculo empregatício da parte autora na função de pedreiro. Não há como considerar que tal atividade fosse essencial para o sustento da família da parte autora a ponto de tornar secundários os ganhos obtidos na atividade rural. Os autos demonstram exatamente o contrário: a atividade como pedreiro era suplementar à atividade agrícola, esta sim sua principal atividade, a fim de ter uma renda extra. Dessa forma, entendo que também deve ser afastado este óbice.

 

Levando em conta a fundamentação acima, entendo que o conjunto probatório dos autos autoriza que seja reformada a sentença para conceder a aposentadoria rural por idade a partir da data do requerimento administrativo e que seja determinada a implantação imediata do benefício.

 

Consequentemente, deve ser dado provimento ao apelo.

 

 

Tendo em vista o provimento do apelo, inverte-se a sucumbência, que agora decai contra o INSS.

 

 

O STF, em decisão recente, julgou o RE 870.947, que tratava do tema com repercussão geral. Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

Dessa forma, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

 

Aplicam-se juros de mora simples de um por cento (1%) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem, de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

 

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

 

Os honorários advocatícios são em regra fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Assim, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

 

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Em conformidade com a fundamentação acima, deve-se:

1. Reformar a sentença para dar provimento ao apelo da parte autora, concedendo o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo, com a implantação imediata do benefício;

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação imediata do benefício, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.