PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em não conhecer da remessa necessária, dar provimento ao apelo da autora e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação na qual a autora postula, em síntese,  a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB nº 161.433-780-0, DER: 28/06/2013), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o recebimento de tal benefício.

 

Instruído o processo e ouvidas as testemunhas (eventos 73 e 97), sobreveio sentença de parcial procedência (evento 73), na qual a r. magistrada a quo, considerando o marco temporal confirmado pela prova oral e diante da ausência de contribuição após 01/01/2011, determinou a averbação do período de labor rural de 30/01/1998 a 31/12/2010, bem como condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), encaminhando a sentença para o reexame necessário, ao final.

 

A autora interpôs recurso de apelação (evento 75), no qual sustenta que faz jus a aposentaria por idade rural, uma vez que não há necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para os trabalhadores rurais de pequeno porte, mesmo após 01/01/2011. Requer, portanto, seja o pedido inicial julgado totalmente procedente, averbando-se todos os anos que a autora trabalhou na lavoura. Por fim, requer que os honorários sejam fixados de acordo com a súmula 76 deste egrégio Tribunal e 111 do STJ, qual seja, 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas devidas até a data da prolação da sentença.

 

Irresignado, o INSS também interpôs recurso de apelação (evento 81), sustentando, em suma, que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o trabalho rural da autora, já que os documentos são extemporâneos e em nome do seu marido, o qual sempre trabalhou como empregado. Tece considerações sobre a constitucionalidade da Lei 11.960/2009, requerendo seja reconhecida a aplicabilidade desses índices quanto à correção monetária e juros de mora. Por fim, requer o provimento do recurso e o prequestionamento dos dispositivos discutidos nos autos.

 

Com as contrarrazões da parte autora (evento 89) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. 

 

Em pauta.

 

 

Consigno, inicialmente, que a autora litiga sob o benefício da Justiça Gratuita (evento 6).

 

Outrossim, cumpre registrar que, não obstante o INSS tenha agravado retidamente da decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial (evento 48), não houve em seu recurso de apelação pedido expresso por sua análise, razão pela qual deixo de conhecer do agravo interposto, pois ausente a formalidade prescrita no art. 523 do CPC/73.

 

Ainda, não merece conhecimento a fundamentação tecida pelo INSS acerca dos consectários legais aplicados em sentença, uma vez que, conforme visto, não houve determinação para implementação do benefício, mas tão somente a determinação para averbação do período rural, faltando-lhe interesse recursal quanto a este ponto, portanto.

 

 

No que tange à remessa necessária, principio por salientar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, ser obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Em conformidade com esse entendimento, o STJ veio a editar a Súmula nº 490, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

 

Ocorre que o novo diploma processual civil dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). E, em se tratando de demanda que tenha por escopo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, é certo que o proveito econômico da demanda não atingirá o patamar de mil salários mínimos. Isso porque, à luz do art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário de benefício não pode ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, o qual foi fixado, para 2017, em R$ 5.531,31 (Portaria Interministerial nº 08, de 13/01/2017). Logo, mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial do benefício seja fixada no teto máximo e sejam computadas as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescido de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

No caso dos autos, tratando-se de benefício a ser pago no valor de um salário mínimo, mesmo considerando as parcelas vencidas, não alcançará a faixa mínima para aplicação da remessa oficial prevista no artigo 496 do Código de Processo Civil.

 

Destarte, não deve ser admitida a remessa oficial.

 

 

Trata-se de ação ordinária pela qual a autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo previsto na tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural pelo período mínimo é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 09/09/2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

 Fixadas as premissas aplicáveis ao reconhecimento do tempo de serviço rural, passo à análise dos recursos.

 

 

A autora, nascida em 30/01/1958, completou 55 anos em janeiro de 2013, tendo requerido a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 28/06/2013. Logo, afere-se, de início, que a autora implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

 

Cabe verificar, portanto, se a apelada preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior.

 

No caso em análise, considerando o implemento da idade no ano de 2013, a parte autora deve comprovar que exerceu atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, conforme o teor da tabela progressiva presente no artigo 142 da Lei de Benefícios. Ou seja, a fim de que lhe seja devida a aposentadoria por idade rural, a autora deve comprovar que trabalhou na lavoura no mínimo de 1998 a janeiro de 2013.

 

Em sua exordial a apelada afirma que sempre exerceu atividade rurícola como trabalhadora rural diarista (boia-fria) e em regime de economia familiar, em várias propriedades na região de Lunardelli.

 

A fim de corroborar suas afirmações, anexou com a petição inicial cópia dos seguintes documentos (evento 1): 

 

- 1975 - Certidão de casamento, na qual o marido da requerente consta qualificado como "lavrador";

 

- 1978, 1980, 1982, 1983, 1984, 1985, 2002, 2003 e 2004 -  Notas Fiscais de compra e venda de produto rural em nome do marido da autora;

 

- 1980 - Certidão de Nascimento da filha constando a profissão "lavrador" do esposo da autora no ano de 1980;

 

- 1993/1994 - Requerimento de matrícula da filha constando a profissão "lavrador" do esposo da autora;

 

- 1997 - Cadastro de Estabelecimento Comercial em nome do esposo da autora constando a profissão de "lavrador";

 

- 2013 - Declaração de exercício rural da autora no período de 1984 a 2013, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre.

 

A autora insurge-se contra a sentença de parcial procedência sustentando, em síntese, a desnecessidade dos trabalhadores rurais de pequeno porte recolherem as contribuições previdenciárias a partir de 01/01/2011, razão pela qual teria preenchido os requisitos exigíveis para a concessão do benefício.

 

Veja-se que, diferentemente do sustentado pelo INSS, os documentos apresentados com a inicial da autora, corroboram a informação de sua vocação rural, e servem, perfeitamente, como início de prova material.

 

Ademais, conforme anteriormente já ponderado, é entendimento pacífico do STJ de que em se tratando de trabalhador rural "boia-fria", como é o caso dos autos, a exigência de início de prova material deve ser abrandada em face de sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial.

 

Em igual sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal:

É justamente por igual motivo que não merece prosperar a alegação da r. magistrado a quo de que deveria a autora ter observado a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 11.718/08, e comprovado, após 01/01/2011, o recolhimento das contribuições ao INSS.

 

Ora, é fato notório que o labor dos trabalhadores diaristas rurais é exercido sem qualquer formalidade e, até mesmo, constância, já que nessa atividade específica, na maior parte das vezes, não há qualquer contrato formal assinado entre as partes, e, muito menos, registro em carteira do trabalho. Até porque, o trabalho na lavoura é deveras sazonal, dependendo de diversos fatores externos, como variações climáticas e intervalos entre plantio e colheita.

 

Outrossim, é tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça que aos trabalhadores rurais em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. Confira-se:

 

 

Em igual sentido, este egrégio Tribunal:

 

 

O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.

 

Frise-se que o §2º do artigo 55 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

 

 

Desse modo, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência. Portanto, apenas em casos em que o indivíduo pretenda habilitar-se aos demais benefícios previdenciários, deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa, na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/1991. Esse é o entendimento consolidado do STJ:

 

 

Por conseguinte, somente estão condicionados ao recolhimento de contribuições os segurados especiais que desejem perceber outros benefícios, que não aqueles previstos no inciso I do art. 39, quando o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade se referir a período posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991.

 

Importa salientar, por fim, que a Lei de Benefícios concede uma faculdade de recolhimento de contribuições ao segurado especial, caso queira contar o tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213/1991 como tempo de serviço/contribuição, o que tampouco é o caso dos autos, já que se trata de aposentadoria rural por idade.

 

Veja-se que no caso em tela  a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, foi complementada e corroborada por prova testemunhal.

 

Em seu testemunho a autora informou sempre ter trabalhado como boia-fria em diversas propriedades no município de Lunardelli/PR e região, como, por exemplo, na fazenda "Urumuru" e "Gema".

 

As testemunhas, ouvidas em Juízo, Sr. José Alves Campos e Sra. Lourdes Francisca dos Santos (evento 73 e 97) corroboraram a informação do período em que a autora trabalhou em área rural e explanaram com detalhes e segurança o tipo de trabalho que ocorria nos sítios/fazendas em que ela trabalhava, laborando com café, feijão, algodão e mamona.

 

Frise-se que ambas as testemunhas e, também, a autora, afirmaram em juízo que esta havia parado de trabalhar há dois anos. Considerando o implemento da idade em 2013, bem como que a audiência foi realizada em 2015, é de concluir-se, portanto, que a autora estava laborando no campo quando do implemento do requisito idade.

 

Desse modo, os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural da autora, em regime de "boia-fria", no período controvertido de 1998 a 2013.

 

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau, a fim de dar provimento ao pleito da autora apelante e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a data do requerimento administrativo (28/06/2013).

 

A autora apelante requer, ainda, a reforma da decisão no que se refere aos honorários advocatícios.

 

Igualmente com razão, já que de acordo com a súmula 76 deste egrégio Tribunal Regional Federal, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência " e a súmula 111 do STJ "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

Desse modo, e considerando o valor da causa e o proveito econômico, é de se reformar a sentença, condenando o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, que reforma a sentença de parcial procedência, ora debatida.

 

 

O INSS defende que a parte autora não comprovou documentalmente o trabalho rural durante todo o período de carência, o que afasta a concessão do benefício perseguido.

 

Conforme fundamentado anteriormente, entendo que as provas produzidas, tanto documental, quanto testemunhal, foram suficientes ao convencimento de que a autora é segurada especial e comprovou o labor campesino no período de carência, fazendo jus à percepção do benefício pleiteado.

 

 

Inicialmente, cumpre consignar que a questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste,  não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E, no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difiro para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

 

 Considerando os termos do art. 497 do CPC, que repete dispositivo constante no art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

 

 Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

 

Por fim, considerando o integral provimento do recurso da parte autora, cabe ao INSS arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, com fundamento nos parágrafos 2,º 3º e 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação da parte autora, negando, por conseguinte, provimento ao recurso do INSS, determinando-se a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 281, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGANDO, POR CONSEGUINTE, PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DETERMINANDO-SE A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.