PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda na qual a parte autora postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB nº 167.721.758-5, DER: 30/04/2014), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento.

Instruído o processo e ouvidas duas testemunhas (eventos 1, 14, 38, 39 e 42), em 27/04/2017 sobreveio sentença de procedência (evento 57), na qual foi reconhecida a condição de segurado especial da parte autora no período de carência, independentemente do exercício de atividade de natureza diversa da rural pelo seu esposo.

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 63), no qual sustenta a impossibilidade de reconhecimento do trabalho rural na condição de segurado especial, tendo em vista que a natureza das atividades desenvolvidas pelo cônjuge afastariam essa condição.

Com as contrarrazões (evento 69) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em pauta.

A teor do artigo 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício. No que tange ao valor máximo, ao teto, de acordo com a Portaria nº 08 do Ministério da Fazenda, de 13/01/2017, o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a partir de 01/01/2017, é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).

Seguindo, vale observar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento sedimentado no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Importa atentar, no entanto, que é excluída da ordem do duplo grau de jurisdição a sentença contra a União e respectivas autarquias e fundações de direito público que esteja a contemplar condenação ou proveito econômico na causa por valor certo e líquido inferior 1.000 (mil) salários mínimos, ex vi do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ora, ao cuidar-se de ação de cunho previdenciário, é imperioso reconhecer que o valor da condenação ou do proveito econômico à parte, operada a correção monetária e somados juros de mora, em nenhuma hipótese alcançará o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. É o que se dá mesmo na hipótese em que a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário deferido seja fixada no valor máximo (teto) e bem assim seja reconhecido o direito do beneficiário à percepção de parcelas em atraso, a partir daquelas correspondentes aos 05 anos que antecedem o aforamento da ação (Lei nº 8.213/91, art. 103, § único).

É forte concluir, pois, tendo-se sob consideração exatamente ação de cunho previdenciário, in casu, de qualquer forma, não se vislumbra projeção de montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Nesse contexto, não conheço da remessa oficial, forte no artigo 932, inciso III, da Lei do Rito.

Da aposentadoria rural por idade

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

Neste sentido:

Caso concreto

A parte autora, ao tempo do requerimento administrativo de aposentadoria por idade NB 167.721.758-5, realizado em 30/10/14 (OUT6, evento1), contava com 55 anos de idade, visto que nascida em 04/03/1959 (OUT4, evento 1). Logo, o requisito etário foi implementado para o benefício pretendido.

Resta verificar o preenchimento da carência e a concomitância do exercício de labor rural, no momento em que satisfeita a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso. A teor da tabela progressiva do referido artigo 142, da Lei nº 8.213/91, se o implemento da idade ocorreu no ano de 2014, é necessário provar o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, ou seja, no mínimo, de 03/1999 a 03/2014 no caso em exame.

Com o propósito de comprovar o exercício de atividade rural como segurada especial em regime de economia familiar em terras de terceiros, a parte autora juntou no evento 1 (OUT6), como início de prova material, os seguintes documentos:

- declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio em 24/10/14, na qual consta que a parte autora exerceu atividade rural entre 01/01/83 e 24/10/14 (OUT6);

- declarações de testemunhas perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, as quais afirmam que a parte autora exerceu atividade rural como diarista, desde 1983 até a atualidade (OUT6);

- declaração emitida pela Ministério do Exército em 22/07/13, na qual consta que o esposo da parte autora informou que residia em área rural, quando do alistamento militar (OUT6);

- certidões de nascimento de filhos gêmeos da parte autora (27/02/77), nas quais a autora é qualificada como doméstica e seu esposo como lavrador (OUT6);

- certidão de nascimento da filha da parte autora (08/08/89), na qual foi qualificada como "do lar" e seu esposo como lavrador (OUT6);

- ficha de inscrição da parte autora como sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, admitida em 02/09/13 (OUT6).

Tem-se que a sentença merece reforma, porquanto não restou comprovada a qualidade de segurado especial no período de carência.

Com efeito, a certidão emitida pelo Ministério do Exército (OUT6, evento1), indicando que esposo da parte autora declarou residência em área rural, na época do seu alistamento militar, assim como as certidões de nascimento dos filhos da parte autora (1977 e 1989) são aptas a situar a família no meio rural, contudo, por serem extemporâneas, não demonstram o efetivo trabalho rural em regime de economia familiar especificamente em relação ao período de carência.

De outro lado, a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio, constando o período rural de 01/01/83 a 24/10/14, em nome da parte autora é inservível como meio de prova, já que não foi homologado pelo INSS, conforme a exigência do artigo 106, III, da Lei 8.213/91. Do mesmo modo, as declarações de testemunhas perante o referido sindicato, afirmando seu labor rural desde a infância até a atualidade, provam apenas a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar sua efetiva ocorrência (artigo 408, parágrafo único, CPC).

Por oportuno, salienta-se que tanto o contrato de parceria agrícola referente ao ano de 2010, quanto as notas fiscais de produtor citados na impugnação à contestação, não foram juntados aos autos.

Veja-se que na fase administrativa a parte autora não compareceu à entrevista rural e, no depoimento pessoal(VIDEO4, evento42), deixou claro que a atividade de seu esposo na Fazenda Santa Mônica, onde vivem, sempre foi de administrador/fiscal da propriedade, e nunca de lavrador, porque ele só toma conta do serviço. Vale enfatizar que, instada a esclarecer acerca do desempenho de função diversa da rural pelo seu esposo, recalcitrou em revelar a sociedade do esposo. Semelhante atitude teve ao ser indagada sobre a participação de sua filha na sociedade, negando qualquer ligação de sua filha com a empresa e, posteriormente reconhecendo ser ela quem tomava conta do negócio.

Por sua vez, o relato das testemunhas (VIDEO2,3 evento 42) indica que durante o período de carência ambas avistavam (e identificavam) da estrada pela qual passavam, a parte autora trabalhando na lavoura sem a companhia do marido, cuja profissão confirmaram ter sido sempre de administrador da Fazenda Santa Mônica. Já a postura contraditória da testemunha Valdevino Jose dos Santos quando questionado sobre a participação do esposo da parte autora em sociedade empresarial, permitiu deduzir que a referida testemunha efetivamente tinha conhecimento da condição de sócio daquele.

Dessume-se disso que a prova oral não favorece a presunção do trabalho rural em família no período exigível.

Em contrapartida, o INSS logrou retratar, com os documentos apresentados na contestação e no recurso , a real situação de vida da parte autora e sua família: de acordo com os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CONT9a11, evento14 e OUT3, evento 63), desde 2002, o esposo da parte autora mantém vínculo empregatício, cuja atividade e remuneração manifestamente não se enquadram na definição de segurado especial. Do mesmo modo, o CONBAS (OUT2, evento63) comprova ser ele beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição como segurado urbano. Descaracterizado, portanto, o labor rural em regime de mútua colaboração.

Não bastasse isso, também incompatível com o regime de economia familiar e com a condição de segurado especial, é o conteúdo do documento obtido no Sistema de Arrecadação da Receita Federal (CONT8, evento 14), no qual constam recolhimentos efetuados pelo esposo e pela filha da parte autora, os quais figuram como sócios de empresa urbana desde de 2009.

Assim, evidenciado que o grupo familiar sobrevive às expensas do esposo da parte autora, cujas rendas provêm do exercício de funções urbanas, eis que beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e empresário, complementada também pelo trabalhado com vínculo em CTPS, inviabiliza-se o aproveitamento do pleiteado tempo de serviço rural, justamente porque não se constata o alegado regime de economia familiar, o qual exige a mútua dependência e colaboração de todos os membros, exclusivamente para o sustento do grupo familiar.

É que o reconhecimento da condição de segurado especial pressupõe que o trabalhador insira-se nas definições previstas no artigo 11, VII, c/c § 1º, da Lei nº 8.213/91, a seguir transcritos:

Clara é a intenção do legislador, ao tratar alguns segurados sob a denominação "especial", de beneficiar aqueles trabalhadores que durante toda a vida exerceram atividades em situação peculiar: cultivando pequenas áreas de terra, com a exclusiva colaboração dos integrantes do grupo familiar, angariando o necessário para a sobrevivência e sem o auxílio regular ou permanente de empregados. Daí que não se pode cogitar o regime de economia familiar quando, por exemplo, se verificar que o trabalho rural não configura a única e indispensável fonte de subsistência, apenas representando mais um reforço da renda familiar.

Cabe salientar que a atividade urbana do cônjuge, por si só, não é excludente do regime de mútua colaboração, caso a renda obtida seja insuficiente para a subsistência familiar, consoante entendimento da TNU:

Importante ter em conta também que, por força da nova redação dada ao art. 11 da Lei de Benefícios pela Lei 11.718, de 20.6.2008, e sua aplicação analógica, somente o benefício de valor mínimo percebido por outro membro da família não teria o condão de desqualificar o trabalhador rural da condição de segurado especial:

A hipótese não se amolda ao caso dos autos, eis que os elementos de prova apresentados permitem concluir que a agricultura exercida pela parte autora constitui mera complementantação à renda percebida pelo seu esposo como trabalhador e como beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição de índole urbana. É dizer, o eventual ganho obtido com o produto da lavoura não é imprescíndivel à subsistência da família, caracterizando-se mais como reforço da renda obtida pelo marido, não justificando, portanto, o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Destarte, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, aliado ao fato de que eventual trabalho rural não constitui única e indispensável fonte de subsistência do grupo familiar, incabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Nesse passo, impõe-se a reforma da r. sentença de primeira instância.

Honorários Recursais

Por fim, considerando o integral provimento do recurso, cabe à parte autora arcar com as custas e os honorários advocatícios recursais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita.

Prequestionamento

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo,resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 349, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.