PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. eventual exercício de ATIVIDADE RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de demanda na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB154.636.098-8; DER 02/02/11). A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento, requerendo concessão desde a DER.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 64  e 102), sobreveio sentença de improcedência em  07/03/2016 (evento 72), em virtude da existência de  vínculos urbanos no período de carência em nome da parte autora e de seu esposo, da extemporaineidade dos elementos materiais e da  prova oral não convicente.  

 

A parte autora interpôs recurso de apelação  (evento76), sustentando, em síntese, a apresentação nos autos de documentação hábil a caracterizar a atividade rural de boia-fria, sem necessidade de envolver a integralidade do período de carência, a qual teria sido corroborada por prova testemunhal idônea desconsiderada na sentença. Além disso, teria desempenhado atividade urbano sem  se desligar do trabalho rural.  Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Com contrarrazões (evento84) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A parte autora, ao tempo do requerimento administrativo de aposentadoria por idade realizado em 02/02/11 (OUT4, evento45), já contava com 55 anos de idade, visto que nascida em 12/03/1947, tendo, portanto, implementado o requisito etário para o benefício pretendido.

 

Resta verificar o preenchimento da carência e a concomitância do exercício de labor rural, em momento imediatamente anterior ao implemento da idade mínima (126 meses) ou ao requerimento administrativo (180 meses), ainda que de forma descontínua, consoante disposto na tabela progressiva do referido artigo 142, da Lei nº 8.213/91. 

 

A apelante aduz ter se  ocupado da lavoura como boia-fria em diversas propriedades, em 1965, 1980, 1987 a 1994 e 2002. Visando a ratificar tais alegações, apresentou documentos como início de prova material:

 

- sua certidão de casamento  emitida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Uraí em 22/04/65, na qual  foi qualificada como doméstica e seu esposo como lavrador (OUT4, evento 45);

- sua CTPS com anotações de vínculos urbanos como lavadeira, entre 02/05/85 a 31/12/86 e como doméstica, de 01/07/96 a 02/09/96 (OUT4, evento45);

-declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jataizinho, afirmando sua atividade rural nos intervalos de 1965 a 1980, 1987 a 1994 e 01 a 12/02 (OUT5, evento 45);

 

 Na cópia do processo administrativo (OUT4, evento45), constam também recolhimentos em nome da apelante, na atividade urbana de doméstica, nas competências 12/98, 01/99, 10/99 a 04/2000 e 10/01 a 12/01,  integrantes da contagem de tempo de contribuição.

 

A apelante  juntou, no evento 62, ficha geral de seu atendimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Jataizinho, na qual informou a ocupação de lavradora, com indicação de primeiro atendimento em 11/2004 (OUT2) e cópia de ficha cadastral de cliente em estabelecimento comercial desde 13/05/06, na qual declarou-se lavradora (OUT5).

 

A partir dos escassos elementos materiais apresentados pela apelante, não se pode inferir que nos intervalos de carência permaneceu se dedicando ao meio rural e dele extraía seu sustento. 

 

A certidão de casamento realizado em 22/04/65, com qualificação profissional de seu esposo como lavrador  é extemporânea à carência e, portanto, não demonstra o efetivo trabalho rural da apelante em relação ao período que importa provar. E mais, embora a princípio apto a situar a família no meio rural logo após o casamento, o documento antecede em muitos anos o início do histórico laboral urbano do casal, iniciados nas décadas de 1970 e 1980.​ Daí que, para o caso dos autos, é inviável a aplicação da teoria que conduz à presunção da continuidade do estado anterior, eis que, a partir da mudança para o ramo urbano de atividade, resta configurada alteração substancial do quadro fático rural anterior, afastando a possibilidade de estender a eficácia temporal do documento que remete  à profissão rural para atingir o intervalo de carência. Nessas situações em que  o(s) cônjuge(s) passa(m) a exercer atividade urbana, a comprovação da continuidade (por um deles) ou retomada do exercício rural deve ser feita mediante indícios materiais em próprio nome que indiquem labor rural, o que não se verificou  no presente caso. (Ag Rg no Ag 1239770/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª TURMA, DJe 17/2/2012).

 

Convém assinalar que, tanto a ficha médica emitida pela Secretaria de Saúde, quanto a ficha de identificação de cliente de estabelecimento comercial, nas quais a apelante declarou-se lavradora (evento 69), não são hábeis a sinalizar a prática de trabalho no campo, já que provam apenas a declaração da profissão, mas não o fato declarado, cabendo ao interessado o ônus de demonstrar sua efetiva ocorrência - artigo 408, parágrafo único, do CPC. 

 

Em semelhante patamar, a declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jataizinho em nome da apelante, constando exercício de atividade rural em diversos intervalos, não se constitui em meio apto de prova, já que não homologada, conforme a exigência do artigo 106, III, da Lei 8.213/91. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0020391-80.2012.404.9999,6ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E.28/04/2015, PUBLICAÇÃO EM 29/04/2015).

 

Com efeito, não há mínimo indício contemporâneo que vincule a apelante à atividade rural no período exigível. Ao contrário, a documentação contida no processo administrativo da apelante (OUT4,5,10 - evento 45) evidencia que, a partir de 01/10/75, seu esposo dedicou-se exclusiva e ininterruptamente a atividades de natureza urbana, tendo nelas permanecido até a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, em 22/03/05 (NB136.541.249-8). De fato, desses citados documentos extrai-se que semelhante trajetória foi seguida pela apelante. É o que demonstram o conteúdo de sua CTPS, emitida em 03/12/82, com anotação de vínculo entre 02/05/85 a 31/12/86, na função de lavadeira no Hospital São Camilo e os dados do CNIS (OUT10 - evento45), contendo histórico de vínculo e recolhimentos como contribuinte individual urbano em vários intervalos inseridos no peíodo de carência - entre 12/1996 e 12/2001.

 

Outrossim, a prova oral também não lhe favorece.  

 

O depoimento pessoal (VIDEO1, evento ) revelou-se pouco elucidativo, tendo a apelante se limitado a informar trabalho contínuo na roça até 2005, apenas admitindo vínculo por curto período com hospital após questionamento do magistrado, mas negando o exercício da função de empregada doméstica lançado na CTPS e no CNIS. Sobre a atividade laboral do seu esposo, asseverou que era diarista e "nunca foi empregado", tendo trabalhado só como saqueiro. 

 

No mais, como já prenunciado pelos dados materiais apontando modo de vida urbano, o relato genérico  das testemunhas não contribuiu para demonstrar o alegado cotidiano rural da apelante. Ambas as testemunhas mantiveram a versão da ocupação unicamente rural da apelante, alegando não se recordarem da última ocasião em que teriam trabalhado junto com ela.  Ainda, a testemunha Osminda Ribeiro Vale da Silva (VIDEO3) disse que, embora tenha sido vizinha e trabalhado junto com a apelante, não conhecia seu esposo, tampouco tinha ciência do exercício da atividade urbana do casal. 

 

Mister registrar, ante o contexto consubstanciado nos autos, a inviabilidade de se deduzir que nos intervalos entre os vínculos urbanos ou falta de recolhimentos como contribuinte individual, a apelante tenha se dedicado exclusiva ou concomitantemente à função rural, considerando a postura da própria apelante, com nítido intuito de omitir a realidade de seu histórico laboral e do esposo no período de carência, aliado  à  superficialidade e incoerência dos depoimentos testemunhais.

 

Relevante também salientar que o cenário de exercício de funções urbanas pela apelante e seu esposo durante o período de carência, permite supor que mesmo se lograsse comprovar a  pretensa atividade  rural, esse trabalho não seria preponderante para garantir a sobrevivência da família (artigo 11, da Lei de Benefícios com redação da Lei 11.718, de 20.6.2008). Portanto, o alegado labor como boia-fria, se fosse demonstrado, no máximo seria complemento à renda da unidade familiar, justamente porque o grupo não dependia do trabalho rural da apelante para subsistência. Pertinente ao tema, é oportuno transcrever o julgado do e. TRF- 4ª Região: 

 

 

Diante disso, é indubitável que a apelante não se insere no conceito legal de segurado especial, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria rural por idade.

 

Desse modo, analisado o conjunto probatório, não merece reparo a sentença que houve por bem indeferir o benefício pleiteado, já que as provas produzidas não levam à convicção de que a apelante exerceu atividade rural como boia-fria no período de carência, aliado ao fato de que eventual trabalho rural não constituía única e indispensável fonte de subsistência do grupo familiar.

 

Assim, a sentença prolatada pelo juiz a quo deve ser mantida.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 751, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.