PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. eventual exercício de ATIVIDADE RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de demanda na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB166.415275-7; DER 25/08/14). A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento, requerendo sua concessão desde a DER.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 10 e 49), sobreveio sentença de improcedência em  09/05/2016 (evento 49), porque a prova oral não teria confirmado o trabalho rural alegado no período de carência.

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 62), sustentando, em síntese, a existência nos autos de documentação hábil a caracterizar a atividade rural  e de subsistência no período de carência, a qual teria sido corroborada por prova testemunhal idônea.  Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Com contrarrazões (evento 69) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

Inicialmente, consigno que a apelante já é beneficiária de assistência judiciária gratuita (evento 7). 

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A parte autora, ao tempo do requerimento administrativo de aposentadoria por idade realizado em 25/08/14 (OUT3, evento1), contava com 55 anos de idade, visto que nascida em 27/05/1957 (OUT3, evento 1), tendo, portanto, implementado o requisito etário para o benefício pretendido.

 

Resta verificar o preenchimento da carência e a concomitância do exercício de labor rural, no momento em que satisfeita a idade mínima ou em momento posterior.

 

No presente caso, considerando o implemento da idade no ano de 2012, faz-se necessária a comprovação do labor rural como segurada especial pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, consoante disposto na tabela progressiva do referido artigo 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, no mínimo, de 27/05/97 a 27/05/12. 

 

A apelante aduz ter retomado o trabalho rural e se ocupado da lavoura em regime de economia familiar em conjunto com seu irmão e cunhada durante período de carência. Visando a ratificar tais alegações, apresentou documentos em nome de seu pai e de seu irmão, como início de prova material:

 

- certidão de casamento da parte autora emitida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Ivaiporã em 24/06/89, na qual ela foi qualificada como do lar, seu esposo como comerciante e seu pai e sogro, como agricultores (OUT3, evento1);

- declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaiporã em nome da parte autora, constando trabalho rural no intervalos de 27/05/69 a 24/06/89 e de 20/03/08 a 08/14 (OUT3, evento1);

- carteira de cooperado emitida em 22/08/83, pela Cooperativa Agropecuária de Londrina em nome do pai da autora (OUT3, evento1);

- documento de filiação do pai da parte autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ivaiporã, expedido em 22/06/83 (OUT3, evento1);

 -  matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de (29/09/77), na qual o pai da autora, qualificado como lavrador, consta como proprietário de área rural (OUT3, evento1);

-  notas fiscais de compra e venda de produtos agrícolas em nome do pai da autora, datadas de 25/04/75, 20/12/76, 23/03/79, 30/11/80, 09/89 (OUT4, evento1);

- notas fiscais de compra e venda de produto agrícolas em nome do irmão da parte autora datadas de 01/01/08, 22/09/09, 12/10/10, 30/11/11, 30/01/12, 22/03/13, 31/01/14, 30/04/14 (OUT4,5 evento1);

- certificados de cadastro de imóveis rurais, emitidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, referentes aos anos de 2006 a 2009, em nome do pai da parte autora (OUT5, evento1);

- recibo de entrega de declaração de ITR, referente ao exercício de 2002, em nome do pai da parte autora (OUT5, evento1);

- declarações de testemunhas afirmando que a parte autora trabalhou como lavradora na propriedade de seu pai, nos períodos de 27/05/69 a 25/06/89 (com o pai) e de 20/03/08 até 21/08/14 (com o irmão) (OUT5, evento1);

- declaração do irmão da parte autora afirmando o trabalho rural junto com seu pai no período de 27/05/69 a 25/06/89 e entre ambos de 20/03/08 até 21/08/14 (OUT5, evento1);

- comprovante de recebimento de benefício emitido pelo Ministério da Previdência de Assistência social, referente à competência 1990, no qual consta o pai da parte autora como rural (OUT5, evento1);

- histórico escolar da parte autora, na qual consta que ela estudou na Escola Municipal Monteiro Lobato, nos anos de 1971 e 1972, em Ariranha do Ivaí (OUT5, evento1).

 

 A partir desses elementos materiais não é possível inferir o exercício de atividade rural da parte autora em regime de economia familiar com seu irmão e cunhada no intervalo exigível.

 

Com efeito, a maioria dos documentos de titularidade do pai da parte autora são extemporâneos aos fatos que importa provar porque remontam à época da infância até seu casamento; os demais, ainda que contemporâneos ao período de carência,  comprovam apenas que ele é proprietário de área rural, mas não possibilitam estabelecer presunção da condição de segurada especial da parte autora no intervalo da carência - diga-se, após o casamento e a mudança para o meio urbano.

 

Em semelhante patamar se inserem as notas fiscais de compra e venda de produto agrícolas (datadas de 01/01/08, 22/09/09, 12/10/10, 30/11/11, 30/01/12, 22/03/13, 31/01/14, 30/04/14), as quais também não configuram fator indicativo do exercício de atividade rural da parte autora em regime de economia familiar. Apenas espelham provável condição  rural do seu irmão, qualidade que, por si só, não pode ser atribuída por extensão à parte autora, sobretudo porque, repisa-se, no caso da parte autora, a partir de seu casamento, ela e seu esposo passaram a integrar um novo grupo familiar urbano nitidamente distinto daquele em que vivia com os pais e irmão, em ambiente rural.

 

Outrossim, como bem salientado pelo magistrado a quo, a prova oral (evento 49) também não contribuiu para a caracterização da  qualidade de  segurada especial em regime de economia familiar, uma vez que os relatos das testemunhas não se mostraram congruentes quanto à época em que houve o retorno definitivo para o campo. Também não serviram como subsídio para  estabelecer se a parte autora apenas colaborava esporadicamente, ou mantinha efetiva participação no trabalho rural desempenhado pelo irmão e pela cunhada. É o que transparece no depoimento da segunda testemunha, ao contar que a autora vai com frequência para Curitiba e trabalha com feijão e milho, ajudando "um pouco" a cunhada e o irmão.

Referida conjuntura ainda restou  bem evidenciada pela certidão de casamento da parte autora, datada de 1989, em que seu esposo consta como comerciante (OUT3, evento1), pela cópia da CTPS da parte autora com anotação de vínculo urbano como cozinheira, entre 01/2006 e 02/2008 (OUT3, evento1) e pelos dados do CNIS (CONT3, evento10) juntados com a contestação  que revelam histórico laboral urbano do esposo, culminando com a  obtenção de aposentadoria por invalidez, em 17/02/11, na qualidade de trabalhador urbano (NB 548136161-9 -CONT3, evento10). Aliás, de suma importância ressaltar que o valor desse benefício (conforme INFBEN - CONT3, evento10), por não ser de valor mínimo, revela-se incompatível com a definição do regime de mútua colaboração, nos termos da nova redação dada ao artigo 11 da Lei de Benefícios pela Lei 11.718, de 20.6.2008, e sua aplicação analógica. 

 

Portanto, a atividade rural, se demonstrada, no máximo seria complementar à renda da unidade familiar, já que o grupo familiar não dependia do trabalho rural da parte autora para sua subsistência, o que descaracteriza por completo o chamado regime de economia familiar, que exige a mútua dependência e colaboração de todos membros, exclusivamente para o sustento da família. Pertinente ao desvirtuamento do regime de economia familiar pelo recebimento de renda decorrente de atividade urbana, é oportuno trnascrever o julgado do e. TRF- 4ª Região: 

 

 

Diante disso, é indubitável que a parte autora não se insere no conceito legal de segurado especial.

 

Não comporta reforma, portanto, a sentença combatida. 

 

 

Por fim, considerando o integral desprovimento do recurso, bem como a apresentação de contrarrazões pelo INSS, cabe à parte autora arcar com as custas e os honorários advocatícios recursais, no montante de 15% sobre o valor da condenação, com fundamento nos parágrafos  2º, 3º e 11, artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita.

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal deJustiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matériaventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo,resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza oconhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. MinistraEliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. MinistraLaurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.