PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. eventual exercício de ATIVIDADE RURAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda na qual se postula, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade (NB156.275.112-0; DER 06/06/11), com reconhecimento de atividade rural no período de 1963 a 2011. A parte autora alega perfazer os requisitos legais exigidos para o seu recebimento, requerendo sua concessão desde a DER.

 

Instruído o feito e ouvidas as testemunhas (eventos 1 e 29 ), sobreveio sentença de improcedência em  02/09/2015 (OUT6 evento 1), em virtude da impossibilidade de reconhecimento da atividade rural somente com base em prova oral, haja vista a ausência de elementos materiais no período de carência, já que o pai era empregador rural e o esposo, trabalhador urbano.  

 

A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 10), sustentando, em síntese, que a documentação em nome de parentes é hábil a caracterizar sua atividade rural em regime de economia familiar  no período de carência, sem necessidade de envolver todo esse período  e de estar em nome próprio e, ainda, que a atividade urbana do esposo não impede o reconhecimento de sua condição de segurada especial.  Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso.

 

Sem contrarrazões (evento 11) e processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

Em pauta.

 

Inicialmente, consigno que a apelante já é beneficiária de assistência judiciária gratuita (OUT5, evento 1). 

 

Da aposentadoria rural por idade  

 

Trata-se de demanda previdenciária pela qual é postulada a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso do trabalhador rural, qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991), deve ser aplicado o disposto nos artigos 48, parágrafos 1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, é necessária a comprovação do implemento da idade mínima (60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher) e do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei nº 8.213/1991, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Em relação ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido, conforme disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º. Nesse sentido, tese firmada no Superior Tribunal de Justiça (Tema 642):

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31/08/1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/1995), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, RExt. nº. 631240/MG, Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, julgado em 03/09/2014).

 

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012 (recurso representativo da controvérsia) e Súmula nº 149 do STJ:

Cabe salientar, outrossim, que embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo.

 

Por outro lado, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Quanto aos meios de comprovação do tempo de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a seguinte tese (Tema 638):

 

Ademais, tal entendimento restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016):

 

 

Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

No que tange aos documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, saliento que consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

 

Importante, ainda, destacar que não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural, pois, o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/1991 estipula que é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Ou seja, somente será descaracterizado o regime de economia familiar caso reste comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

 

Cumpre ressaltar que, seguidamente, a Autarquia Previdenciária alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade agrícola no período de carência. Deve-se considerar as conclusões a que chegou o INSS, em âmbito administrativo, de modo a serem corroboradas pelo conjunto probatório produzido no feito judicial. Na existência de conflito entre as provas colhidas na via administrativa e aquelas produzidas em juízo, devem preponderar as últimas, uma vez que produzidas com todas as cautelas legais, diante da garantia do contraditório. Trata-se de situação na qual se deve prestigiar a imparcialidade que caracteriza a prova produzida no curso do processo jurisdicional. Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS judicializar a prova administrativa, a fim de que seja examinada no conjunto do acervo probatório constante dos autos.

 

Em relação ao tema da descontinuidade, o art. 143, da Lei nº. 8.213/91, o qual estabeleceu regra transitória para a concessão de aposentadoria por idade em favor dos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especiais, dispôs que "o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

 

Faz-se necessário elucidar o trecho do dispositivo legal citado, na parte em que trata da exigência de comprovação de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tal exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando por referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que implementada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens). Vale dizer, deve o segurado provar o exercício de atividade rural desempenhada até o momento imediatamente anterior à implementação de todos os requisitos para a concessão do benefício, pois no caso específico da aposentadoria dos segurados especiais, ao contrário da aposentadoria por idade prevista no caput do artigo 48 da Lei de Benefícios, não se lhes assegura a inovação trazida pelo artigo 3º da Lei nº 10.666/03, no sentido de que os requisitos para a inativação não precisam ser preenchidos de forma simultânea. Quanto ao tema, assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça:

 

 

Dessa forma, deve ser demonstrado pelo segurado especial o desempenho de atividade rural pelo número de meses idêntico à carência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, ou, então, na data do implemento do requisito etário. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:

No que se refere à forma descontínua, diz o artigo 143 que o segurado deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que de forma não contínua. Assim sendo, de regra, elege-se o marco que definirá o número de contribuições correspondentes à carência necessária para a concessão do benefício (implemento da idade ou o requerimento administrativo). No caso da aposentadoria rural por idade, o número de contribuições equivale ao tempo de labor rural independentemente do recolhimento daquelas. De modo que são fixados os marcos iniciais e finais e, dentro de tais limites, incumbe à parte demonstrar o exercício de trabalho rural pelos números de meses correspondentes à carência.

 

A interpretação tradicional conferida ao termo "descontínua" orienta-se no sentido de admitir interrupções do exercício das atividades campesinas, durante o período de carência, desde que o afastamento não implique perda da condição de segurado especial. De qualquer forma, deve o segurado demonstrar o desempenho de atividade rural dentro daquele intervalo estabelecido no momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

 

Conquanto não haja vedação legal, fato é que o regramento interno do INSS autoriza a admissão de períodos de trabalho rural intercalados com períodos de atividade urbana para fins dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39 e artigo 143, da Lei de Benefícios, desde que a carência seja preenchida exclusivamente com tempo de exercício de labor rural. Quanto ao tema, cabe citar os artigos 145, 148, 214 e 215, da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:

É possível, portanto, constatar que os fundamentos ora expostos encontram respaldo nas disposições normativas editadas pelo órgão responsável pela concessão de benefícios. Pontuo que a descontinuidade permite o aproveitamento de períodos intercalados de atividade rural, com ou sem a perda da qualidade de segurado, para integrar a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade dos segurados especiais. Além disso, o afastamento da atividade campesina não é considerado fator determinante, desde que no período imediatamente anterior ao requerimento ostente a condição de segurado especial.

 

Assim sendo, faz-se possível admitir o cômputo de períodos de exercício de atividade rural intercalados para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que demonstrada a condição de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento do requisito etário.

 

Ainda, restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que (...) é assegurada a condição de segurado especial ao tralhador rural denominado "boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Além disso, dada sua peculiar circunstância e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de trabalhador rural diarista, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese, relativamente ao trabalhador rural boia-fria:

 

Por fim, em relação à exigência do recolhimento de contribuições por parte do boia-fria, entendo que não se sustenta a tese de que o art. 143 da Lei 8.213/91, a partir de 31 de dezembro de 2010, perdeu sua vigência, quando passaram a vigorar os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008, que estabelecem:

 

 

Interpretando tais dispositivos, afirma-se que o trabalhador rural boia-fria deveria, por ocasião do requerimento do benefício, indicar sob qual regime desempenhou suas atividades (empregado rural ou contribuinte individual), pois desta especificação decorreriam diferentes requisitos. Entretanto, tal exigência fere o direito dos trabalhadores que exercem suas atividades sem qualquer formalização e com remuneração insuficiente para o recolhimento de contribuições.

 

Tal tese, na prática, excluiria a categoria dos trabalhadores rurais boias-frias do âmbito da Previdência Social, razão pela qual o trabalhador boia-fria necessita continuar sendo enquadrado como segurado especial, mesmo após o advento da referida alteração legislativa, em conformidade com as normas de proteção social e da universalização do acesso à previdência social.

 

O que estabelecem os arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 é a forma como será contada a carência, para o empregado rural e para o segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural.

 

Quanto à carência do trabalhador rural boia-fria, está pacificado o entendimento segundo o qual este se equipara ao segurado especial relacionado no art. 11, VII, da 8.213/91, (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), sendo inexigível, portanto, o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício, substituída pela comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos arts. 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios.

 

Neste sentido:

 

 

A parte autora, nascida em 08/10/1952, completou 55 anos em outubro de 2007. Considerando que o requerimento administrativo da aposentadoria rural por idade ocorreu em 06/06/2011, o requisito etário foi cumprido para o benefício pleiteado.

 

Resta verificar se foram preenchidos os requisitos da carência e da concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfeita a idade mínima (156 meses) ou em momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo (180 meses), ainda que de forma descontínua, conforme o disposto na tabela progressiva do artigo 142 da Lei de Benefícios.

 

A apelante aduz ter se ocupado da lavoura em regime de economia familiar em conjunto com seus irmãos durante período de carência. Visando a ratificar tais alegações, apresentou documentos em nome de seu pai e de seu irmão, como início de prova material:

 

-declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Alvorada do Sul, na qual consta que ela estudou na Escola Isolada do Bairro Ribeirão Vermelho, no ano de 1961 (OUT2, evento1);

-cópia de atestado de para fins previdenciários, sem data, no qual consta que seu pai era empregador rural (OUT2, evento1);

-carnês de contribuição previdenciária de empregador rural em nome de seu pai, referentes ao anos de 1975a 1979 (OUT2, evento1);

-certidão de seu casamento, emitida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em 17/01/81, na qual ela foi qualificada como doméstica e seu esposo como mecânico (OUT3, evento1);

-cópia de registro de seus atendimentos na Divisão de Saúde Coletiva de Alvorada do Sul, na qual se declarou lavradora, com data de primeiro registro em 1991(OUT3, evento1);

-memorial descritivo de imóvel rural, medindo 5,20 alqueires, emitido pelo Registro de Imóveis da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em 25/09/97, de propriedade de sua mãe (OUT3, evento1);

- notas fiscais de compra e venda de produtos e insumos agrícolas em nome do seu irmão, datadas de 05/97, 07/98, 12/04/99, 01/00, 18/10/01, 25/07/02, 31/12/03, 11/10/05, 08/09/06, 16/05/07, 18/06/09, 15/02/08 (OUT3,4,5 evento1);

-declarações, recibos de entrega declarações de ITR e documentos de Informação e Atualização de Cadastro Rural - DIAC, em nome de sua mãe, referentes aos anos de 1997, 1998, 1999,2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009(OUT3,4, evento1)

 

Previamente, oportuno frisar  a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção,REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012) segundo a qual, de regra, a prova material é primordial para fins previdenciários, no entanto, a possibilidade probatória não se exaure na disposição do artigo 106, da Lei nº 8.213/91: 

 

 

Repisa-se, ainda, que a exigência é de início de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal, sem obrigatoriedade de englobar a integralidade do período de controverso, tampouco de estarem em nome de quem busca demonstrar a condição rural. Assim, não há possibilidade de admissão de atividade rural com base apenas em testemunhas, deve haver mínimo lastro material. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:

 

Assentes tais diretrizes em cotejo com os elementos materiais acostados aos autos, não se vislumbra a possibilidade de acolhimento da pretensão inicial. É que, a despeito a quantidade de documentos apresentados, deles não se infere o exercício de atividade rural da apelante em regime de economia familiar.

 

Não se olvida que a família da apelante tem vinculação com campo, no entanto, essa origem rural não pressupõe trabalho em regime de mútua colaboração. Como bem ponderou o magistrado da origem, é inviável o  reconhecimento do alegado trabalho rural da apelante enquanto vivia com seus pais,  porque, conforme se percebe nos carnês de contribuição previdenciária de empregador rural em nome de seu pai e no benefício de pensão por morte de empregador rural recebido por sua mãe (NB 99925759-5, da consulta ao INFBEN), o pai da apelante desempenhava atividade como empregado rural, conceito que não se enquadra no regime de mútua colaboração dado pelo artigo 11, VII, § 1º da lei 8.213/91.

 

Por sua vez, os documentos de titularidade da sua mãe, comprovam apenas que ela é proprietária de área rural, mas com base neles não é possível estabelecer presunção da condição de segurada especial da apelante no intervalo da carência.  Em semelhante patamar se inserem as notas fiscais de compra e venda de produtos e insumos agrícolas em nome do irmão da apelante (datadas de 05/97, 07/98, 12/04/99, 01/00, 18/10/01, 25/07/02, 31/12/03, 11/10/05, 08/09/06, 16/05/07, 18/06/09, 15/02/08 ), as quais, do mesmo modo, não configuram fator indicativo do exercício de atividade rural da apelante em regime de economia familiar no período de carência. Apenas espelham provável condição rural do seu irmão, qualidade que, por si só, não pode ser atribuída por extensão à apelante. E mais, no caso dos autos, o montante de produção, o tipo de cultura e os valores  anotados nessas notas fiscais sequer caracterizam exercício de atividade de subsistência.

 

Outrossim, ainda que esses referidos documentos indicassem  regime de economia familiar pelos membros da sua família (Súmula 73/ TRF4),  por si só, não teriam o condão de evidenciar o efetivo trabalho da apelante na qualidade de segurada especial. Isso porque, a partir de seu casamento (17/01/81), é certo que ela e seu esposo passaram a integrar um novo grupo familiar urbano nitidamente distinto daquele em que vivia com os pais e irmão em ambiente rural, tanto que  seu esposo foi qualificado como mecânico. Nessa circunstância, a comprovação da ocupação rural pela esposa deve se dar  mediante documentação em nome próprio. Agraga-se a isso, a consulta aos dados do CNIS, a qual revela remuneração do esposo da apelante em valor  consideravelmente superior ao valor mínimo, do que se infere que a eventual renda advinda do suposto trabalho rural não era essencial para a sobrevivência do grupo familiar. Então afastada estaria a qualidade de segurada especial, justamente porque o seu trabalho rural (se restasse comprovado) configuraria mais complemento de renda.

 

 No mais, o conteúdo da prova oral (evento 29) também não contribuiu para demonstrar o efetivo labor rural como segurada especial.  Reforça a conclusão acerca da prescindibidade do alegado trabalho rural para o desempenho do trabalho do irmão e para o sustento de seu grupo familiar, o depoimento da apelante, no qual confirma o cultivo de soja há cerca de 25 anos pelo seu irmão na propriedade da mãe, sendo  a semeadura e a colheita por meio de maquinário; a profissão de mecânico de seu esposo; o trabalho do filho no meio urbano; e, principalmente, os fatos de não saber indicar o valor que recebe pelo suposto trabalho e frequência do ganho, e não se desincumbir de explicar qual(is) era(m) suas atribuições ou tarefa(s) no campo. Veja-se que os relatos das testemunhas também não servindo como subsídio para estabelecer se a apelante mantinha efetiva participação no trabalho rural desempenhado pelos irmãos. De acordo com a testemunha Mauro Martins,  a apelante "vai lá ajudar, não tem necessidade de carpir porque usa veneno, é moleza catar o mato que sobra". Foi categórico ao afirmar que há tempos a cultura da soja na propriedade da família da apelante é mecanizada, com utilização de agrotóxicos que praticamente dispensam a necessidade de capinar a lavoura e, por tal razão, segundo a testemunha, "...hoje só planta e vai ver se precisar veneno, passa e acabou, e fica "folgado"...." Há cerca de cinco anos o serviço, "...é só catar o mato e ficar olhando,  não precisa ir todos os dias, fazer o que lá, ficar olhando? dá uma olhada na roça , vê o irmão e volta para casa, ...é só cuidar e catar mato e  só... é só dar uma olhada, porque não tem o que fazer..." 

 

Portanto, se restasse demonstrada, a atuação da apelante caracterizar-se-ia muito mais como colaboração esporádica do que participação efetiva e constante no trabalho rural desempenhado pelos irmãos. Além disso, considerando o valor do salário auferido pelo esposo no meio urbano, o produto do suposto trabalho rural da apelante, no máximo seria complementar à renda da unidade familiar, já que o grupo familiar não dependia do trabalho rural da parte autora para sua subsistência, o que descaracteriza por completo o chamado regime de economia familiar, que exige a mútua dependência e colaboração de todos membros, exclusivamente para o sustento da família. Pertinente ao desvirtuamento do regime de economia familiar pelo recebimento de renda decorrente de atividade urbana, é oportuno transcrever o julgado do e. TRF- 4ª Região: 

 

 

Indubitável, portanto,  que a apelante não se insere no conceito legal de segurado especial.

 

Daí que, analisando o conjunto probatório, não merece reparo a sentença que houve por bem não reconhecer o intervalo de 1963 a 2011 como tempo rural e  indeferir o benefício pleiteado, porque as provas produzidas não levam à convicção de que a apelante manteve-se no campo exercendo atividade rural em regime de subsistência.  

 

Não comporta reforma, portanto, a sentença combatida. 

 

Prequestionamento 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 744, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.