PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4...

Caso em que a condição de trabalhador rural na condição de segurado especial restou demonstrada com início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal.

Apelo do INSS parcialmente provido, apenas, para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de procedimento comum ajuizado por SIRLEI TEREZINHA DA SILVA contra o INSS, onde a Autora pede que o Réu seja condenado a lhe conceder a o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo. Alega que, embora satisfaça os requisitos exigidos para o benefício, este foi indeferido na via administrativa por fato de insuficiência de prova documental.

 

Instruído o feito, inclusive com a realização de audiência para a oitiva de testemunhas, foi entregue sentença julgando procedente o pedido inicial para, em suma, condenar o INSS a deferir à Autora o benefício de aposentadoria rural por idade e ao pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento na via administrativa, em 24.3.2014, com o cômputo de juros equivalentes aos aplicados aos depósitos em caderneta de poupança, a contar da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada prestação, pelo INPC. O Réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, e ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais.

 

O INSS apelou. Sustenta, em suma, que não há prova material suficiente a demonstrar o trabalho rural da Autora, pelo período exigido em lei. Destacou que os contratos de arrendamento e parceria não servem como início de prova material por não constar o reconhecimento de firma dos signatários ou a assinatura de testemunhas.  Aponta, ainda, que os Pedidos (de aquisição de produtos relativos à atividade rural - evento 1, OUT15) veiculam "evidências claras de adulteração", o que os torna imprestáveis. Pede a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, pede seja integralmente aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação onde se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstação do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem ocondão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou suaprincipal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

A Autora, nascida em 21.11.1954 (Certidão de Casamento, evento 1, out4, pg. 2), completara 55 anos em novembro de 2009, contando com 58 anos na data do ajuizamento da presente demanda (ajuizada em 19.9.2013 - evento 1). Logo, implementa o requisito idade para o benefício perseguido, necessitando verificar se preenche a carência e a concomitância do exerício de labor rural, no momento em que satisfizer a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

 

Conforme narrado na inicial, afirma a Autora que atuou na atividade agrícola, tanto como boia fria, quanto em regime de economia familiar, em pequenas áreas de terras arrendadas. Realizava todo o tipo de atividade, "capinava, roçava, limpava lavoura e etc. (...) plantava, cultivava e colhia culturas diversas, produzindo frutas verduras hortaliças e cereais. Criava também animais de pequeno, médio e grande porte (...). Sua única fonte de renda e de sua família veio do labor para terceiros" (petição inicial).

 

Constam nos autos os seguintes documentos, trazidos com a inicial ou juntados durante a instrução do feito:

 

- Certidão de casamento com João Loureiro Sampaio, em 18.2.1976 (evento 1, OUT7);

- Certidão de nascimento da filha Sylvana Sampaio, em 1º.2.1976 (evento 1, OUT8);

- Certidão de nascimento do filho Renato Sampaio, em 17.1.1992, constando que João Loureiro Sampaio, esposo da Autora, exercia a atividade de agricultor (evento 1, OUT9);

- Contrato de parceria agrícola, assinado pela Autora e seu esposo, em 1º.10.1991, com Lenira Maria dos Santos Gabriel, vigente no período de 1º.10.1991 a 1º.4.1992, referente ao Rancho São Gabriel, onde seria utilizado para plantação área de 9 alqueires/SP de um total de 19 alqueires/SP (evento 1, OUT10);

- Contrato de arrendamento, assinado pela Autora e seu esposo, em 8.8.2003, com Climério Santos Gabriel, vigente no período de 8.8.2003 a 8.8.2004, referente ao Rancho São Gabriel (Fazenda Moraes), com área de 7 alqueires/SP (evento 1, OUT11);

- Contrato de parceria agrícola, assinado pela Autora e seu esposo, em 1º.4.2008, com o inventariante Climério Santos Gabriel, vigente no período de 1º.4.2008 a 1º.4.2009, referente ao Rancho São Gabriel, onde seria utilizado para plantação área de 9 alqueires/SP de um total de 19 alqueires/SP (evento 1, OUT12);

- Contrato de parceria agrícola assinado pela Autora e seu esposto, em 28.3.2003, com o inventariante Climério Santo Gabriel, vigente no período de 1º.4.2003 a 1º.10.2003, relativamente ao Rancho São Gabriel, com 19 alqueires/SP (evento 1, OUT13);

- Pedidos de compra emitidos por San Genaro Defensivos Ltda/, reltivamente à aquisição de produtos relativos à agricultura, emitidos em 15.11.2003 e 25.3.2009 (evento 1, OUT15);

- Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, 47ª Zona Eleitoral de Clevelândia/PR, em 31.3.2015, afirmando que no cadastro eleitoral a Autora consta como trabalhador rural, explicitando que se trata de informação declarada por aquela (evento 69, OUT2);

- Ficha do Posto de Saúde de Clevelândia, constando que a Autora declarou como atividade ser trabalhadora volante da agricultura, apontando-se atendimentos ocorridos em 2002, 2004, 2005, 2006, 2011, 2012, 2013 e 2014 (evento 69, OUT3 a OUT6).

 

Também foi produzida prova oral, em audiência, com depoimentos de três testemunhas (eventos nº 92 e 111).

 

Colhe-se dos depoimentos das testemunhas ABELARDO CAMPOS DOS SANTOS, SELVERINO JOSÉ NESTOR CECCONI e IVONETE LUCIA BRUSTOLIN WOJCIECHWSKI (vídeos do evento nº 111), que a demandante, de fato, atuou na atividade rural.

 

A testemunha Abelardo aponta que conhece a Autora há 20 anos, aproximadamente, atuando no Rancho São Gabriel, Linha São Luís, Fazenda Moraes, em Clevelândia/PR. Destaca que trabalhavam (ela e a família) em terra arrendada, de propriedade "dos pais do Climério". Que a área em que trabalhava era de, aproximadamente, 5 ou 6 alquereires (SP). Afirma que a via trabalhando: plantava feijão, milho, abóbora, arroz e "coisinhas assim". Aponta, também, que eles (a família da Autora) também tinham animais, como porquinhos, e que, inclusive, a testemunha deu um tereneiro de presente à família. Disse que saíram de lá há, aproximadamente, 3 anos e, pelo que sabe, hoje moram próximo a Mariópolis/PR. Por fim afirmou que, no período em que atuaram na roça, a Autora e seu esposo não tiveram atividade "na cidade" (urbana), não possuíam maquinário e "nem boi pra lavrar", nunca viu algum peão trabalhando para eles que que tudo o que produziam era para consumo próprio, colocando à venda, apenas, o que eventualmente sobrasse.

 

A testemunha Selverino afirma que conhecia a Autora "de terra e de divisa", há, aproximadamente, 22 anos, trabalhando na localidade de Linha Moraes, São Luís (Clevelândia/PR). Diz que trabalhavam em terras arrendadas "de Climério", em área de aproximadamente 3 alqueires (SP). Plantavam milho, feijão e criavam alguns animais. Aponta que a Autora somente trabalhou na lavoura e que não tinha maquinário, trabalhando somente "no braço". Afirma que a Autora morava com o marido, a quem conhece, e com filhos e que todos ajudavam no roça. Destacou que nunca trabalharam fora e não contrataram peão.

 

A testemunha Ivonete afirma que conhece a Autora há 20 anos, atuando no "Sítio São Luís", Clevelândia (PR). Que a viu, com sua família, trabalhando em terra arrendada, plantando arroz, feijão, milho, mandioca e batata. Diz que o que produziam era para o próprio consumo e, se sobrasse, acha que vendiam. Aponta que faz dois anos que saíram e foram para outro sítio. Por fim, destaca que no período em que atuaram em São Luís, não usavam máquinas, eram "bem probrezinhos". Por fim, afirmou que a Autora nunca teve atividade "na cidade" (urbana).

 

Analisando o conjunto probatório, verifico que a prova documental dá conta que a Autora atuou na atividade rural nos anos de 1991 a 1992 (certidão de nascimento do filho Renato e contrato de parceria), 2003 a 2004 (contratos de arrendamento e parceria) e 2008 a 2009 (contrato de parceria).

 

Conforme salientado anteriormente, demonstração de atividade rural pode se dar com início de prova material, desde que complementada e corroborada por robusta prova testemunhal. É o caso dos autos, onde todas as três testemunhas são unânimes em afimar que a Autora atua há, aproximadamente, 20 anos da audiência, o que importa em considerar o período de 1995 em diante. Também citam as testemunhas que a Autora deixou de atuar na atividade rural há dois anos da audiência. Isso, então, contempla o período de 1995 a meados de 2013. Por fim, levando em conta a prova documental já destacada, infere-se que restou demonstrado que a Autora atuou na atividade rural, pelo menos, no período de 1991 a 2013. Com efeito, resta evidente que, no momento em que contempletara 55 anos de idade, em 2009, contava a Autora com 18 anos (216 meses) de trabalho na lavoura, o que supera os 14 anos (168 meses) exigidos no artigo 142 da Lei 8.213/91. De se notar que tanto o início de prova material quanto a prova testemunhal dão conta de que, em 2009, a Autora ainda atuava como trabalhadora rural. Logo, desde aquele momento, tem direito adquirido ao benefício pleiteado.

 

O INSS veicula insurgência relativamente aos Pedidos (aquisição de produtos relativos à atividade rural) constantes no evento 1, OUT15, especificamente apontando que há rasuras que as invalidariam como prova. De fato, no Pedido nº 581 há aparente incoerência, pois no campo emissão consta a data de 15/11/09 (na verdade, consta "15/011/09"), onde o "9" parece ter sido sobrescrito para ficar um "3" e, por outro lado, em carimbo posto no documento, consta "15/011/03". Tenho por razoável o argumento da Autora (evento 31, PET1) de que se trate de equívoco no preenchimento, embora não se trate de elemento indispensável para a demonstração do seu direito, ônus do qual se desincumbiu com a apresentação dos demais documentos e com a prova testemunhal. No Pedido nº 031, a rasura não está tão evidente. Seja como for, também não tem o condão de alterar as conclusões já postas.

 

Quanto alegação de ausência de reconhecimento de firma ou de assinatura de testemunhas nos contratos de arrendamento ou parceria, esta restou suprida com os depoimentos das testemunhas, especialmente dos senhores Abelardo e Selverino que mencionaram que a Autora teria trabalhado examente nas propriedades indicadas nos referidos contratos.

 

 Com efeito, a Autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo, em 24.3.2014 (evento 19, OUT2), razão pela qual mantenho a sentença, inclusive na condenação ao pagamento das prestações devidas desde a DER.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Assim, dou parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

À míngua de recurso da parte autora, matenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas, montante que não desborda dos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil em desfavor do Réu (valor da causa: R$ 10.000,00 - em set/2013). Mantenho, também, a condenação do INSS ao pagamento das custas.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do antigo CPC).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/08/2017, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 25/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11960/2009.