PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/02/2019, na sequência 21, disponibilizada no DE de 28/01/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA RECONHECER O SEU DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, DESDE O REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DIFERIRINDO-SE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 30 DIAS.