PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF4...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/05/2020, às 00:00, a 12/05/2020, às 14:00, na sequência 487, disponibilizada no DE de 23/04/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA RECONHECER-LHE O DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, DESDE A DER, CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, E AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, E DEFERIR TUTELA ESPECÍFICA, DETERMINANDO-SE A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.