PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de procedimento comum ajuizado por MARGARIDA TEREZA DA SILVA contra o INSS, no qual a autora postula o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

Instruído o feito, inclusive com a realização de audiência para a oitiva de testemunhas, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, com fundamento no artigo 269, II, do CPC/73, "para o fim de condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício da aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural (NB 41/153.676.953-0), a partir da data do requerimento administrativo (DIB=DER: 14.10.2010), com renda mensal inicial (RMI) equivalente a um salário mínimo; b) PAGAR à parte autora (via judicial) as prestações vencidas até a data da implantação administrativa; essas prestações devem ser corrigidas monetariamente, desde a data em que se tornaram devidas, com a incidência de juros de mora, consoante critérios definidos na fundamentação; c) PAGAR honorários ao(à) advogado(a) da parte autora, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, este apurado até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula n.º 111 do STJ". Referida a isenção de custas do INSS no foro federal. Determinado o reexame necessário.

Apela a autarquia defendendo a não comprovação do labor durante o período de carência. Aponta vícios na documentação juntada. Em relação aos consectários legais, evoca a Repercussão geral reconhecida no Tema 810 do STF. Postula a reforma do julgado, "inclusive para a manutenção da correção monetária do débito da Fazenda Pública pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança".

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Consigno, inicialmente, que a autora litiga sob o benefício da AJG (evento 3, dos autos originários)

Trata-se de ação pela qual se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem ocondão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou suaprincipal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

A autora, nascida em 23/04/1942, completou 55 anos em abril de novembro de 1997. Requereu a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 14/10/2010. Contava com 68 anos na data do ajuizamento da presente demanda, esta em 05/11/2014. Logo, implementou o requisito idade para o benefício perseguido.

Caber verificar se preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

 

A autora afirma que sempre foi trabalhadora rural, no período de 1954 até 1997. Trabalhou como boia-fria e, concomitantemente, em regime de economia familiar.

Consta, dos autos, cópia do processo administrativo previdenciário (PROCADM5, evento 1 dos autos originários), com os documentos então juntados:

a) Certidão de nascimento (ilegível);

b) Carteia de identidade, CPC e título e eleitor (parcialmente ilegíveis);

c) Certidão de casamento religioso (ilegível);

d) Certidão de nascimento da filha Maria Luiza da Silva, nascida em 27/11/1968, certidão de 10/05/93, na qual o pai consta como "lavrador";

e) registro de João Fernandes, marido da autora, no Sindicato de Trabalhadores rurais de Xambré;

f) certidão de nascimento da filha Sandra da Silva Fernandes, nascida em 09/06/1982, certidão de 21/06/1982, na qual o pai consta como lavrador.

g) Certidão de óbito de João Fernandes, marido da autora, falecido em 28/10/1991, na qual ele é qualificado como lavrador;

h) nota de pesagem de produto rural em nome de Margarida Fernandes, de 1992, e nota de entrada de algodão, em nome de Margarida Tereza da Silva, de 1994.

i) declarações de testemunhas - João Gomes e Julio Venturi;

j) registro da pensão por morte recebida, NIT 1.671.125.330-3, na qual consta o ramo de atividade como "rural" e a forma de filiação "segurado especial";

k) Entrevista rural e demais informações do processo.

Em Juízo, foi realizada audiência, com a oitiva da autora e duas testemunhas (evento 36).

Em relação aos documentos juntados, se percebe que há diferenças em relação ao nome da autora e principalmente de seu esposo. Na certidão de nascimento da filha Maria Luiza da Silva, nascida em 27/11/1968, com assento lavrado em 30/11/68, o pai se declara, já que foi ele o declarante, "João Fernandes da Silva", sendo os avós paternos Martiniano Fernandes Ribas e Adelaide Fernandes Ribas. Naquele registro indica o nome da mãe como "Margarida Fernandes da Silva". Já no registro de nascimento da filha "Sandra da Silva Fernandes", cujo nascimento ocorreu em 09/06/82, certidão de 21/06/1982, se identifica, pois também foi o declarante, como "João Fernandes", filho de Maximiano Fernandes Ribas e de Adelaide Fernandes Ribas. Aparece, como nome da mãe Margarida Tereza da Silva. No registro de óbito, de 1991, o marido da autora consta como "João Fernandes", filho de Maximiano Fernandes Ribas e de Adelaide Fernandes Ribas. Também consta que deixou quatro filhos maiores e quatro filhos menores, bem como a companheira Margarida Tereza da Silva. Na matrícula da filha Elizabeth, se verifica que foi registrada como Elizabeth da Silva Fernandes e os pais como João Fernandes e Margarida Tereza da Silva. No documento do Sindicato de Xambré, o marido da autora é registrado como "João Fernandes" e tem por dependentes: Margarida T. da Silva, esposa, e os filhos: Elizabeth da S. Fernandes, Maria L. da Silva, Natalício F. da Silva, Luiz C. S. Fernandes, João E. da Silva. Em não havendo indícios de fraude, há que se concluir que tais diferenças decorreram das dificuldades inerentes à simplicidade destas pessoas, trabalhadores rurais com pouca instrução. Ademais, não há qualquer suposição de irregularidade provocada na instância administrativa, o que pressupõe a regularidade dos documentos.

Pela mesma razão, há presunção de que a nota juntada em nome de "Margarida Fernandes" diz respeito à autora, e não à terceira pessoa, como alega o INSS no apelo. Reitero que mesmo no registro de nascimento da filha Maria Luiza a autora consta como Margarida Fernandes da Silva.

Em relação ao fato de a certidão de nascimento da autora estar ilegível e outros documentos também (sequer sendo possível identificar do que se trata), também afirmado no apelo, é importante reiterar que foram extraídos do processo administrativo previdenciário. Sem registro de impugnação administrativa destes documentos, há presunção de regularidade. Ademais, na contestação, o INSS impugnou os documentos genericamente, mas não requereu a juntada de cópia legível. Além disto, poderia ter procedido à juntada, já que se trata de material constante do pedido administrativo. Desta forma, não logrou afastar a presunção de regularidade dos documentos. Saliente-se, por fim, em relação aos documentos, que a certidão de casamento juntada está ilegível e não "em branco", como afirma o apelante. Caso contrário, teria sido refutada na via administrativa.

Muito embora o INSS afirme, no apelo, que a maioria dos documentos é extemporâneo (a exemplo da certidão de nascimento, de casamento, de nascimento dos filhos, de matrícula dos filhos), importante registrar que todos os documentos corroboram a informação da vocação rural da autora e de sua família, servindo, sim, como prova material.

Quanto ao trabalho rural, embora a autarquia tenha indeferido o pedido de aposentadoria da autora, homologou o período de trabalho rural de 02/01/1982 a 25/09/1987, como "diarista", considerando a existência de 69 meses de carência (PROCADM5). Deixou de homologar o período de 30.09.1987 a 04.01.1997, porque a autora firmou ter trabalhado como diarista e o pedido e provas, para este período, eram de trabalho em regime de economia familiar, nas terras de Germano Carrachi.

Em relação ao período controvertido, de 1987 até 1997, além de duas testemunhas que afirmaram o trabalho, em regime de economia familiar, nas terras de Germano Carrachi, no processo administrativo, a testemunha, ouvida em Juízo, Maria José Cavernagh (VÍDEO4, evento 36) afirmou ser vizinha de sítio da autora, "uns dois ou três sítios abaixo", de 1980 até 1995 (ano em que a testemunha se mudou), em Elisa, município de Xambré. A testemunha afirmou ser prima do dono dos sítios, Germano Carrachi. Explicitou a forma de trabalho nos sítios deste proprietário, que eram arrendados por porcentagem. A testemunha morava em sítio do mesmo proprietário e arrendava, da mesma forma que a autora e o marido. Declarou que via a autora plantando; que plantavam arroz, feijão, milho e que a cultura forte era o café; que depois que faleceu o marido, a autora continuou trabalhando lá; que sabe que depois que se mudou, em 95, a autora ficou lá por dois ou três anos ainda; que quando o marido da autora faleceu, a autora continuou trabalhando lá com os filhos (citou os nomes dos filhos Luis, Natal, Maria Luisa, Elisabeth).

Conforme salientado anteriormente, a demonstração de atividade rural pode se dar com início de prova material, desde que complementada e corroborada por robusta prova testemunhal.

No caso dos autos, a autora implementou os requisitos em 1997, ano em que completou 55 anos. Para o período posterior a autora informa ter deixado o trabalho rural e se mudado para Umuarama.

Constituem início de prova material do período controvertido: a certidão de óbito do marido da autora (de 91), na qual ele é qualificado como lavrador e cujo endereço consta "sítio São José - Elisa, neste município" e com o registro de que deixava a companheira "Margarida Tereza da Silva"; as notas de produtos rurais em nome da autora; a própria concessão do benefício de pensão por morte do marido, como segurado especial, em 1991.

Corroboram a informação, do período, as testemunhas João Gomes e Júlio Venturi, que apresentaram declaração no processo administrativo, e a testemunha judicial Maria José Cavernagh, que explanou com detalhes e segurança o tipo de trabalho que ocorria nos sítios daquele proprietário.

A oitiva da autora permite supor que a confusão em relação ao tipo de atividade executada no período, razão pela qual indeferido o pedido no INSS, decorre da simplicidade da parte, pessoa humilde e sem instrução. Não há indício de má fé. A autarquia registrou, inclusive, não haver dúvida de se tratar de trabalhadora rural.

Os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho, em regime de economia familiar, no período de 1987 a 1997.

Com efeito, a Autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo ser deferido o benefício desde o requerimento administrativo, em 14/10/2010.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Assim, dou parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Consignando não haver recurso no tópico, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, pelos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil.

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de pronto quanto à implantação do benefício postulado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis.

De qualquer modo, faculta-se à beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Dado parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009. Determinada a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 116, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, BEM COMO DETERMINAR A PRONTA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, ASSINALADO O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.