PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONSECTÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, bem como determinar a pronta implantação do benefício, assinalado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de procedimento comum ajuizado contra o INSS, no qual a autora postula o beneficio de aposentadoria por idade rural (NB 159.107.820-0), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (15/03/2012).

Instruído o feito, inclusive com a realização de audiência para a oitiva de testemunhas, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo, com início de pagamento em 01/07/2014 (DIP).

Apela a autarquia defendendo a não comprovação material do labor rural durante o período de carência. Defende a necessidade de recolhimento de contribuição a partir de 01/01/2011, alegando que a autora foi trabalhadora autônoma. Requer, por fim, a suspensão dos efeitos da tutela antecipada, com base no art. 273 § 2º do CPC.

Com contrarrazões.

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Consigno, inicialmente, que a autora litiga sob o benefício da justiça gratuita (evento 7).

Trata-se de ação pela qual se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem ocondão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou suaprincipal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias-frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

A autora, nascida em 30/10/1956, completou 55 anos em outubro de 2011. Requereu a aposentadoria rural por idade, administrativamente, em 15/03/2012. Dessa forma, a autora deve comprovar o exercício da atividade rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário (1996 a 2011) ou ao requerimento administrativo (1997 a 2012).

Cabe verificar, portanto, se a autora preencheu a carência e a concomitância do exercício de labor rural no momento em que satisfez a idade mínima ou em momento posterior, conforme o caso.

 

Em audiência a requerente afirma que ainda trabalha na roça e que seu último serviço foi na colheita de café, para o Sr. Pedro Favoretto. Além do cultivo do café, também laborou na lavoura de soja. Afirma ter começado a trabalhar na agricultura quando tinha 14 (catorze) anos, fazendo trabalho de diarista rural para vários proprietários de terras. Alega ter vivido toda a sua vida em fazendas e que se mudou para cidade após atingir uma idade mais avançada. Disse que seu marido era lavrador, tomava conta das terras, trabalhava na roça e trabalhava por dia e que nunca tiveram outro serviço que não fosse o da lavoura.

A autora trouxe aos autos os seguintes documentos para comprovação do labor campesino:

1) 1973 - Certidão de casamento com Vitor Cardoso santos, qualificado a profissão do marido como lavrador (evento 1, OUT6);

2) 1978 - Certidão de nascimento da filha Maria Cristina Santos, qualificado o pai como lavrador (evento 1, OUT7);

3) 1981 - Certidão de nascimento do filho Cláudio Ney dos Santos, qualificado o pai como lavrador (evento 1, OUT8);

4) 2012 - Declaração emitida pela Cooperativa Portal dos Trabalhadores Temporário de Sertanópolis atestando o trabalho braçal da autora no período de 2003 a 2010 (evento 1, OUT9).

Para corroborar a prova documental, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas Orlando da Silva Freitas, Nercio Roberto Junior e Dercy Aparecida.

O Sr. Orlando disse conhecer a autora há 20 (vinte) anos, que se conheceram enquanto trabalhavam juntos na Agropecuária San Pablo desde 1979 até 2012. Confirma que a autora trabalhava na lavoura, plantando grama, capinando soja e milho. Afirma que ela sempre trabalhou na mesma fazenda como diarista rural e disse nunca tê-la visto em outra função que não fosse na lavoura.

O Sr. Nercio disse conhecer a autora há 25 (vinte e cinco) anos. Confirmou que a autora trabalhava na roça e que ele mesmo era o responsável por levá-la até a fazenda. Disse que os serviços que os dois faziam na fazenda eram de colher milho, soja e café.

A Sra. Dirce disse ter trabalhado como diarista rural com a autora, fazendo colheita de café na fazenda Santo Antonio por 2 / 3 anos. Alegou que ela saiu da fazenda em 2009, mas que a autora permaneceu trabalhando na propriedade.

O INSS veicula insurgência no tocante ao não cumprimento da carência necessária e ausência de prova material do labor rural, além da necessidade de recolhimento de contribuição após 01/01/2011.

Entendo que a autora trouxe aos autos documentos com o intuito de comprovar sua atividade rural. Dentre eles estão a certidão de casamento e a certidão de nascimento de seus filhos, as quais são início razoável de prova, não sendo necessário a comprovação do efetivo labor campesino ano a ano.

Nesse sentido:

Quanto à contemporaneidade dos documentos, as lacunas existentes dentro do período controvertido deverão ser preenchidas com a prova testemunhal, valendo transcrever o seguinte julgado nesse sentido:

Como citado anteriormente, não há necessidade da efetiva comprovação do labor rural de forma contínua ou ano após ano. Contudo, há que se ressaltar a indispensabilidade de comprovação por meio da prova testemunhal, o que ocorreu in casu.

O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que, para fins de aposentadoria por idade, aplicam-se os limites etários reduzidos (60 anos para homem, e 55 se mulher) para o empregado rural, o qual está conceituado no artigo 11, inciso I, alínea "a" do mesmo diploma legal. Assim, a lei previdenciária assegurou também ao empregado rural o direito à aposentadoria rural por idade, desde que comprovada a atividade rural no período de carência exigido, sendo necessária a demonstração de início de prova material, corroborada por prova testemunhal.

Dessa forma, não merece prosperar a alegação da parte apelante de que deveria a autora ter observado a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 11.718/08, e comprovado, após 01/01/2011, o recolhimento das contribuições ao INSS.

  

Lembre-se que é tema pacífico no Superior Tribunal de Justiça que aos trabalhadores rurais em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. Confira-se:

 

 

Em igual sentido, este egrégio Tribunal:

 

 

O art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 

 

Frise-se que o §2º do artigo 55 deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 39 da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

 

 

Desse modo, para receber os benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão e auxílio-acidente, o segurado especial não precisa comprovar o recolhimento de contribuição à Previdência Social, bastando demonstrar o exercício de atividade rural no período de carência. Portanto, apenas em casos em que o indivíduo pretenda habilitar-se aos demais benefícios previdenciários, deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa, na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/1991. Esse é o entendimento consolidado do STJ:

 

Por conseguinte, somente estão condicionados ao recolhimento de contribuições os segurados especiais que desejem perceber outros benefícios, que não aqueles previstos no inciso I do art. 39, quando o reconhecimento e a averbação do tempo de atividade se referir a período posterior à vigência da Lei nº 8.213/1991.

 

Importa salientar, por fim, que a Lei de Benefícios concede uma faculdade de recolhimento de contribuições ao segurado especial, caso queira contar o tempo de atividade rural ulterior à Lei nº 8.213/1991 como tempo de serviço/contribuição, o que tampouco é o caso dos autos, já que se trata de aposentadoria por idade.

Veja-se que no caso em tela  a demonstração de atividade rural, além de se dar com início de prova material concreto, foi complementada e corroborada por prova testemunhal.

 

A prova testemunhal foi harmoniosa e uníssona com o depoimento da autora no sentido de que esta laborou na lavoura por mais de 20 (vinte) anos, período maior que o necessário da carência exigida pela lei nº 8213/91 para conceder o beneficio de aposentadoria por idade rural.

Desse modo, os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural da autora, em regime de "boia-fria", no período controvertido.

 

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo-se manter hígida a sentença de procedência nos exatos termos proferidos.

 

O INSS se insurge contra a antecipação de tutela concedida na sentença de primeiro grau. Primeiramente, saliento que, presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, resta possível a sua concessão para fins de implantação imediata dos benefícios previdenciários. No regime do diploma processual civil anterior (sob cuja égide foi publicada a sentença recorrida), a antecipação dos efeitos da tutela dependia, via de regra, da conjugação de dois requisitos: a verossimilhança das alegações do autor e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, CPC/1973).

 

No caso, a verossimilhança decorre da própria procedência do pedido, afirmada na sentença e confirmada por esta Corte; o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, está consubstanciado na situação vivenciada pela parte, que possui idade avançada, bem como no caráter alimentar do benefício.

 

Nessa linha:

 

 

É de ser mantida, portanto, a antecipação de tutela concedida em sentença.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 Honorários e custas

Tendo em vista a sucumbência do INSS e a apresentação de contrarrazões, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, em valor correspondente a 15% sobre o valor da condenação, pelos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do antigo Código de Processo Civil.

  

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS, bem como determinar a imediata implantação do beneficio no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/10/2017, na seqüência 287, disponibilizada no DE de 18/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, BEM COMO DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS.