EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/06/2018
Apelação Cível Nº 5044705-30.2016.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: OCILA MARIA SOARES FERRUGEM (AUTOR)
ADVOGADO: MARCO AURELIO ZANOTTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/06/2018, na seqüência 657, disponibilizada no DE de 28/05/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, bem como, de ofício, fixar os honorários advocatícios, estabelecer a aplicação do precedente do STF no RE nº 870.947 e conceder antecipação de tutela para determinar a pronta implantação do benefício, assinalando o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 18:44:37.
