PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLDA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO E JUROS...

2. A condição de trabalhador rural, na condição de segurado especial, deve ser demonstrada com início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal.

3. Deve ser diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, com adoção, inicialmente, do índice da Lei 11960/2009.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar Do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de apelo em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural em favor de NEUZA APARECIDA DA SILVA BUENO, a partir da data do requerimento administrativo (17/04/12). Determinada a correção das parcelas vencidas "pelo INPC desde a data de cada vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 74, TRF 4ª Região)". Condenado o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre "as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC". Sem remessa necessária (§2º do art. 475 do CPC/73).

Apela o INSS defendendo que a autora não completou a carência mínima exigida, que não houve comprovação do exercício de trabalho rural "no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício". Impugna supostos documentos apresentados, evocando a impossibilidade da prova exclusivamente testemunhal. Salienta que a autora manteve vínculo urbano no período de 2003 a 2006 (juntando o CNIS). Quanto aos juros e correção, afirma que determinada a incidência de juros de 1% ao mês após o advento do Código Civil/02, ao arrepio do quanto previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Afirma que não houve modulação de efeitos na ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF pelo STF. Evoca o Resp 1.205.946, sob regime dos recursos repetitivos, que trata de correção monetária.

 

Processado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de ação onde se postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei 8.212/91. Transcrevo os referidos dispositivos:

 

 

A aposentadoria por idade rural, referida nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefícios, é dirigida aos segurados especiais, assim definidos no inciso VII do "caput" e parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 8.212/91:

 

De modo geral, para a fruição dos benefícios prestados pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, deve o beneficiário implementar três pressupostos básicos: a) a condição de segurado ou de dependente (este último, nas hipóteses em que lhe caiba algum benefício), que nada mais é que o vínculo com o RGPS, b) a carência, definida no artigo 24 da Lei de Benefícios como sendo o "(...) número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (...)" e, conforme o caso, c) os pressupostos específicos para o benefício pleiteado (idade, incapacidade laborativa, relação de dependência de segurado, etc.).

 

No caso da aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o requerente demonstrar a sua condição de segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período mínimo de 180 meses (para os casos em que implementadas as condições a partir de 2011, conforme tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei de Benefícios) e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres. Para este benefício, em especial, a exigência de labor rural por, no mínimo, 180 meses (tabela do artigo 142 da Lei 8.212/91) é a carência, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

 

O desafio para a obtenção da aposentadoria por idade rural está, exatamente, em demonstrar o implemento dos seus pressupostos.

 

A idade demonstra-se pelos meios ordinários, mediante apresentação de documentos civis: carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, etc.

 

A prova da implementação do tempo de atuação na produção rural, em regime de economia familiar, no mais das vezes, apresenta alguma dificuldade. Tratam-se os requerentes do benefício de aposentadoria rural por idade de pessoas, de modo geral, com pouca instrução e sem uma disciplina adequada para a guarda de documentos. Por esse motivo, a produção de prova oral idônea (testemunhal) é de grande valia, que, embora não admitida de forma exclusiva, serve para complementar o imprescindível início de prova material (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). Sobre o tema, relevante destacar a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando que a "(...) prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

 

Ainda quanto ao necessário início de prova material, a jurisprudência lhe atribui efeitos retroativos, desde que complementada por prova testemunhal, conforme orientação firmada na Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Aquela Egrégia Corte também consolidou entendimento no sentido de atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (tópico 2 da ementa do AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017).

 

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. .354.908-SP, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 9.9.2015, pelo regime de recursos repetitivos, decidiu que, para a concessão da aposentadoria rural por idade, deve o beneficiário estar em atividade no momento em que cumprir o requisito de idade mínima. A tese restou fixada nos seguintes termos:

 

 

Para a demonstração do exercício da atividade rural, como cumprimento de requisito para o benefício de aposentadoria por idade rural, vale o elenco de documentos previstos no artigo 106 da Lei 8.212/91, a exemplo de contrato de arrendamento, declaração do sindicato, cadastro no INCRA e bloco de notas de produtor rural, entre outros. Contudo, o rol de documentos ali apontados não é exaustivo (TRF4, APELREEX 0002032-82.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 18/11/2014), sendo viável o manejo de outros elementos probantes. O que não se admite, conforme já consignado acima, é o uso de prova exclusivamente testemunhal (parágrafo 3º do artigo 55 da Lei 8.212/91).

 

Considerando-se que o segurado especial pode, muitas vezes, integrar força de trabalho em regime de economia familiar, a jurisprudência reconhece que embora a documentação probante do exercício da atividade rural esteja em nome de apenas um membro, pode ser aproveitada para os demais integrantes da família. Esse entendimento restou sumulado pelo Tribunal Regional Federal Federal da 4ª Região, nos seguintes termos:

 

 

Quanto aos critérios legais caracterizadores do regime de economia familiar, cabem algumas considerações.

 

Não obstante aplicável o limite legal do tamanho da propriedade, de até 4 (quatro) módulos fiscais, para caracterização do regime de economia familiar (item 1, alínea 'a', inciso VII do artigo 11 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.718/2008), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "(...) o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos" (REsp 1649636/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 19/04/2017).

 

Embora a configuração do segurado especial em regime de economia familiar não admita a utilização de empregados permanentes (artigo 11, § 1º, "in fine", da Lei 8.212/91), a própria Lei de Benefícios viabiliza, no parágrafo 7º do seu artigo 11º, que:

 

Importante assentar, também, que o parágrafo 9º do artigo 11 da Lei 8.212/91, elenca algumas fontes de rendimento relativas a determinadas atividades, as quais não afastam a condição de segurado especial, a exemplo do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais, o mandado de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural e a atividade artesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, entre outras. Contudo, afora essas circunstâncias excepcionais, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que o "(...) trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (...)" (REsp 1.304.479/SP, Relator Min. Herman Benjamim, julgado em 10/10/2012). Quanto a esse tópico, também reconhece aquela Egrégia Corte que o "(...) exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda" (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014).

 

Por fim, no caso particular dos trabalhadores rurais boias frias, dada sua peculiar condição e notável dificuldade em portar documentos que comprovem sua condição de segurado especial, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento de recursos repetitivos, ao julgar o REsp 1321493/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) fixou a seguinte tese:

 

 

A Autora, nascida em 20/03/55, completou 55 anos em março de 2010, requerendo o benefício da aposentadoria rural por idade em 17/04/2012 (OUT2, evento 1).

Realizou entrevista rural (OUT9 - evento 1) pela qual foram homologados os seguintes períodos: 30/09/85 até 30/09/90; 30/06/91 até 30/06/92; 01/05/92 até 31/12/1997 e 01/01/12 até 16/04/2012.

O indeferimento do benefício, datado de 20 de maio de 2012 (OUT9, evento 1), registra: "realizamos a entrevista com o beneficiário, e não houve dúvidas de que se trata de trabalhador rural, contudo, constatamos que o requerente não é trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme preconiza o §2º do artigo 48 da Lei 8.213/91".

Constam, nos autos, os seguintes documentos, trazidos com a inicial:

 

a) Certidão de Casamento, ocorrido em 11/9/1971, na qual o esposo da autora, Carmo Bueno, consta como "lavrador", (OUT2, evento 1);

b) Certidão de Óbito do esposo da autora, Carmo Bueno, assento lavrado em 16/04/2001, na qual o "de cujus" consta como "lavrador-aposentado" (OUT2, evento 1);

c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia (OUT2, evento 1);

d) Declaração de Waldemar Bueno, sogro da autora, de que a autora exerceu atividades rurais em suas propriedades, firmada por ele, pela autora e por dois vizinhos, na qualidade de testemunhas;

e) Contrato de parceria Agrícola, cujas partes são de Waldemar Bueno, como proprietário, e Carmo Bueno, como parceiro, com prazo de cinco anos, a partir de 30 de setembro de 1985, registrado no Registro de Títulos e Documentos de Altônia - PR (OUT4, evento 1);

f) Registro de compra da propriedade de Waldemar Bueno, adquirido em 1971 (OUT4, evento 1);

g) Contrato de Parceria Agrícola, firmado por Waldemar Bueno, como proprietário, e Carmo Bueno, como parceiro, pelo prazo de dez anos, a partir de 01/05/1992 (OUT4, evento 1);

h) Contrato de Compromisso de Arrendamento Agrícola, firmado por João Stelli, como proprietário, e Carmo Bueno, como arrendatário, pelo período de 30/06/1991 até 30/06/1992, (OUT4, evento 1);

i) Contrato de compra e venda de produtos rurais firmado por Carmo Bueno com a COCAMAR - Cooperativa de Cafeicultores e Agropecuaristas de Maringá Ltda, para entrega de produtos agrícolas para a cooperativa, datado de outubro de 1992 (OUT5, evento 1);

j) Contrato de arrendamento firmado por Waldemar Bueno, como proprietário, e a autora, como arrendatária, para o período de 02/02/2010 a 02/02/2015 (OUT5, evento 1)

k) Notas de entrega de produtos rurais para Cooperativa, do esposo da autora, Carmo Bueno, nos anos de 1983, de 1985, de 1987, de 1988, de 1987, de 1990, de 1991 (OUT5, evento1), de 1992, de 1993, de 1994 (OUT6, evento 1);

l) Notas fiscais de produtores, de Carmo Bueno e Neuza Aparecida Bueno, de 1995 (OUT6, evento 1);

m) Nota fiscal da autora de venda de produtos rurais de 1995, de 1996, (OUT6, evento 1), de 1997 (OUT7, evento 1);

n) notas de compras, pela autora, de insumos rurais, de 2012, de trânsito de animais, de 2012 (OUT7, evento 1);

o) registro no INCRA da propriedade do sogro da autora, Waldemar Bueno, referente aos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009 (OUT7, evento 1);

p) registro da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altônia (OUT7, evento 1).

q) carteira de Cooperado do marido da autora, Carmo Bueno, na COCAMAR, com registro de admissão em 23/05/83 e de registro médico da autora na mesma Cooperativa, como dependente (OUT8, evento 1);

r) documentos de identidade da autora, do sogro, e das testemunhas (OUT8, evento1).

s) registros no CNIS (OUT8, evento 1) e recolhimentos como Contribuinte autônoma de 04/2003 a 04/2006 (OUT9, evento 1)

t) Entrevista Rural no INSS (OUT9, evento 1)

Também foi produzida prova oral, em audiência. Foi colhido depoimento da autora e foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma como informante (vídeos juntados no evento 68).

Analisando o conjunto probatório, verifico que a farta prova documental e a convincente prova oral demonstram que a autora, desde o matrimônio, ocorrido em 1971, trabalhou em regime de economia familiar, até seu depoimento (prestado em 13/08/13).

Em relação ao tempo constante no CNIS, como contribuinte individual, informou a autora, na entrevista administrativa, ser referente a uma empresa que o filho abriu em seu nome, de equipamentos fotográficos, mas que nunca se afastou das atividades rurais. Mesmo que considerado este período como de interrupção, informação negada pela autora e testemunhas, este lapso, de 2003 a 2006, não impediria a concessão do benefício postulado.

A particularidade do caso é que a autora, por ocasião do matrimônio, foi trabalhar com o marido e o sogro. Falecendo o marido, continuou morando e trabalhando com seu sogro. Em período anterior à viuvez, há contratos juntados de parceria entre o marido e o sogro, cujo registro público corrobora firmemente a informação. A autora poderia ter juntado, inclusive, documentos do sogro, como sendo de terceira pessoa, que lhe aproveitariam. Todavia, não houve tal necessidade, uma vez que os documentos apresentados comprovaram um período muito superior aos 174 meses que lhe competiria demonstrar.

O INSS reconheceu administrativamente o período anterior ao requerimento (reconhecido do período de 01/01/12 até 16/04/2012, pelo contrato de parceria). O pedido é de 17/04/2012. Assim, comprovada a qualidade de segurada no período anterior ao do pedido administrativo, é possível a contagem do longo período referente aos documentos juntados como de carência.

Com efeito, a autora preencheu os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo, em 17/04/2012, razão pela qual mantenho a sentença, inclusive na condenação ao pagamento das prestações devidas desde a DER.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, este Regional tem diferido para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Assim, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC/73).

 

Conclusão

Dado parcial provimento à apelação, apenas para diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11960/2009.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 117, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.